STJ SUSPENDE PROVISORIAMENTE A DEMOLIÇÃO DE BEACH CLUBS EM FLORIANÓPOLIS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 20/02/2018, às 10:02, na categoria Direito Ambiental,Direito Urbanístico

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STJ – Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 06/12/2013, às 17:12, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito

A aplicação de prazo do Código Penal no cálculo da prescrição de infrações administrativas depende da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário do Rio Grande do Sul e determinou a reintegração do servidor.

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STJ – SECCIONAL DA OAB PODE AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA ESFERA LOCAL SEM RESTRIÇÃO DE TEMAS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 03/12/2013, às 12:12, na categoria Direito Processual Civil,Diversos,Legislação,Outros Ramos do Direito

Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem ajuizar as ações previstas no artigo 54, XIV, da Lei 8.906/84 (Estatuto da Advocacia), inclusive ações civis públicas, em relação a temas de interesse geral na unidade da federação onde estejam instalados.

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LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE ZONA DE AMORTECIMENTO DE PARQUE NACIONAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 27/09/2013, às 13:09, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

O MPF possui legitimidade para propor, na Justiça Federal, ação civil pública que vise à proteção de zona de amortecimento de parque nacional, ainda que a referida área não seja de domínio da União. Com efeito, tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há competência exclusiva de um ente da Federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo e da competência para o licenciamento. Deve-se considerar que o domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do MPF. Ademais, convém ressaltar que o poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando determinada atividade esteja, sem o devido acompanhamento do órgão local, causando danos ao meio ambiente. AgRg no REsp 1.373.302-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11/6/2013.

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STJ – PESSOA JURÍDICA NÃO TEM DIREITO A HABEAS CORPUS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 27/09/2013, às 09:09, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que não há ofensa à liberdade corporal. A questão voltou a ser discutida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, manteve a posição contrária à impetração do habeas corpus.

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STJ – DESMATAMENTO EM APP DEVE SEGUIR HIPÓTESES AUTORIZATIVAS PREVISTAS EM LEI

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SEGUNDA TURMA REJEITA RECURSO DE EMPRESA MULTADA POR CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL EM SÃO PAULO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 19/08/2013, às 18:08, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito

* imagem meramente ilustrativa

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STJ INDEFERE PEDIDO LIMINAR EM HC PARA O EX-PREFEITO DE PARANAGUÁ – PR EM AÇÃO POR CRIME AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 15/07/2013, às 16:07, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Penal,Diversos,Meio Ambiente
O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus feito pelo ex-prefeito da cidade de Paranaguá (PR) José Baka Filho, acusado de crime ambiental. O ex-prefeito tentava anular decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que recebeu a denúncia contra ele.

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STJ DECIDE PELA ANULAÇÃO DE PROCESSO DE CRIME AMBIENTAL POR INÉPCIA NA DENÚNCIA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 08/07/2013, às 15:07, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

Por falta de argumentos consistentes na peça acusatória, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade de um processo sobre crime ambiental.

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STJ ENTENDE DESNECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO EM ACP AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 04/07/2013, às 18:07, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito

Para o STJ, na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo jurisprudência da Corte, proveu recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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STJ MANDA CONSTRUTORA DEPOSITAR CAUÇÃO DE 15% DO VALOR DE EMPREENDIMENTO DE LUXO EM SC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 11/06/2012, às 14:06, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil

Para continuar as obras de um condomínio de luxo na praia de Jurerê Internacional, em Santa Catarina, a construtora Habitual Empreendimentos Imobiliários terá que depositar caução de 15% do valor do empreendimento. Além disso, deverá informar aos adquirentes dos imóveis que a obra é alvo de ação civil pública em razão de possíveis danos ambientais.

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STJ PROÍBE QUEIMA DE PALHA DA CANA EM MUNICÍPIO DO INTERIOR PAULISTA

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Os produtores da região do município de Jaú (SP) estão proibidos de queimar a palha da cana-de-açúcar, método usado tradicionalmente para facilitar a colheita manual. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Ministério Público de São Paulo.

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PETROBRAS INDENIZARÁ PESCADORES POR VAZAMENTO DE NAFTA NA BAÍA DE PARANAGUÁ

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os pescadores prejudicados pelo vazamento de nafta na baía de Paranaguá (PR), em outubro de 2001, têm direito à indenização por danos materiais e morais. Ao colidir com pedras submersas, o navio N-T Norma, da Petrobras Transpetro, sofreu rompimento do casco, que culminou com o vazamento da substância tóxica.

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PROTEÇÃO A RECURSOS HÍDRICOS É TEMA RECORRENTE EM JULGADOS DO STJ

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Essencial para a vida no planeta, a água é um recurso limitado, e por isso vem merecendo atenção e proteção especial do poder público, principalmente por meio da Agência Nacional de Águas (ANA). Em muitos casos, porém, a necessidade de sua preservação transborda os limites da ação administrativa, exigindo a intervenção do Poder Judiciário – quando não é a própria administração quem põe em risco esse recurso natural.

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SUSPENSA LIMINAR QUE ANULOU CONTRATO DE INSPEÇÃO VEICULAR AMBIENTAL NA CIDADE DE SÃO PAULO

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar da Justiça paulista que havia reconhecido nulidades no contrato entre o município de São Paulo e a empresa Controlar S/A, que realiza o serviço de inspeção veicular ambiental na cidade. A liminar também tornava indisponíveis os bens dos réus na ação civil pública que contesta o contrato, entre eles, o prefeito do município, Gilberto Kassab.

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APREENSÃO DE GADO PELO IBAMA ESTÁ SUSPENSA POR IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, manteve a decisão que suspendia a aplicação de pena de perdimento de 780 cabeças de gado feita pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo o relator, o proprietário do gado não foi intimado a participar do processo administrativo.

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STJ. SUSPENSAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO A 300 METROS DO MAR

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Segundo o STJ, devem ser paralisadas, e com possibilidade de multa em caso de desobediência, as obras de um condomínio supostamente irregular a 300 metros do mar no município de Bertioga (SP). O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no exercício da presidência, suspendeu, a pedido do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a liminar concedida à empresa Reserva de São Lourenço Empreendimentos Imobiliários, que permitia a continuação. A empresa responsável pela obra já recorreu da decisão, para que o caso seja revisto pela Corte Especial. Não há data prevista para o julgamento.

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MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU CONTINUARÁ A RECEBER LIXO DE CIDADES VIZINHAS

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CIRCO CONTINUA PROIBIDO DE EXIBIR ANIMAIS

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Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar da Justiça baiana que proíbe a exibição de animais pelo Circo Estoril. Laudo técnico constatou que há negligência da empresa com o bem-estar dos animais, que apresentam comportamento invariável e estereotipado.

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HERMAN BENJAMIN PARTICIPA DE CONFERÊNCIA SOBRE CORTE LATINO-AMERICANA DE MEIO AMBIENTE

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O ministro Herman Benjamim participará como conferencista do seminário “Sistema de Solução de Controvérsias: Unasul e América Latina”, promovido pela Escola Judicial da América Latina. O evento será entre os dias 12 e 16 de setembro, em Brasília.

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JUÍZES FEDERAIS DEBATEM JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO STJ

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, abriu na manhã desta quarta-feira o 1º Encontro Nacional dos Juízes da Fazenda Pública e Federais com Competência Ambiental. Realizado no STJ, o evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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TURMA DIZ QUE TODA INFORMAÇÃO EM SITE DA JUSTIÇA TEM VALOR OFICIAL

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes – como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso.

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JULGADO DO STJ: PROTEÇÃO AMBIENTAL. DUNAS.

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Não só a vegetação fixadora de dunas está sujeita à proteção ambiental, pois é certo que as próprias dunas, ao cabo, estão acolhidas no objetivo protetor da legislação. Destaque-se que é objetiva a responsabilidade decorrente dos danos ambientais. Precedentes citados: AgRg no Ag 928.652-RS, DJe 13/11/2009; REsp 115.599-RS, DJ 2/9/2002, e REsp 948.921-SP, DJe 11/11/2009. REsp 1.069.155-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/12/2010.

PETROBRÁS TERÁ QUE PAGAR PENSÃO MENSAL A PESCADORES PREJUDICADOS POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAHIA

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A Petrobras deve pagar pensão mensal de R$ 500 a pescadores baianos prejudicados por derramamento de óleo da Refinaria Landulfo Alves. O ministro Felix Fischer, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, negou pedido da empresa para suspender decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que determinou, em antecipação de tutela, o depósito judicial do pagamento.

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STJ. CONDENAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DEVE CONSIDERAR DESEQUILÍBRIO ECOLÓGICO CAUSADO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 10/12/2010, às 11:12, na categoria Direito Ambiental

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma fazenda agropecuária mineira pelo uso de agrotóxico ilegal. O Furadan teria provocado a morte de centenas de pássaros na região, fazendo com que o Ministério Público estadual propusesse ação civil pública por dano ambiental contra a empresa. Na ação, a agropecuária foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 150 mil pela morte de 1.300 pássaros da fauna silvestre.

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