STF. ASSOCIAÇÃO QUESTIONA LEI QUE ALTERA COMPETÊNCIA PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 05/06/2012, às 14:06, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (ASIBAMA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4757) contra a Lei Complementar 140/2011. Essa lei fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, do Meio Ambiente, e do combate à poluição, além da preservação das florestas, da fauna e da flora.

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GOVERNO NOMEIA NOVO PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 29/03/2012, às 11:03, na categoria Diversos,Legislação,Meio Ambiente

O governo federal nomeou nesta quinta-feira Roberto Ricardo Vizentin para a presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Vizentin comandava a Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente.

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STF NÃO FAZ CONTROLE PREVENTIVO DO CÓDIGO FLORESTAL, DIZ GILMAR MENDES

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 18/08/2011, às 16:08, na categoria Direito Ambiental,Legislação,Meio Ambiente

O ministro do Superior Tribunal Federal Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira (15) que está companhando a discussão sobre o projeto de reforma do Código Florestal, mas que o STF não faz um controle preventivo do que está sendo votado. “Nós temos apenas aquele controle a posteriori que se pode verificar após a aprovação e a devida promulgação”, disse.

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STF. ANÁLISE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXIGE QUE HAJA, NO MÍNIMO, DUAS DECISÕES DE JUÍZOS DISTINTO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 24/11/2010, às 14:11, na categoria Diversos,Legislação

Para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise um conflito de competência nos termos do artigo 115 do Código de Processo Civil (CPC), é preciso que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos a invocar competência para apreciar o caso. Sem tal circunstância, o conflito não está configurado. Com esses esclarecimentos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Conflito de Competência (CC 7699) suscitado pela Center Trading Indústria e Comércio S/A.

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COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM DEBATE NO STF

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 03/11/2010, às 10:11, na categoria Outros Ramos do Direito

A competência dos juizados especiais cíveis e criminais para processar e julgar determinadas causas, como as que tratam de indenização por danos materiais, tem sido assunto recorrente em diversos debates do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Devido à polêmica, os ministros da Corte buscam analisar o tema durante o julgamento dos recursos extraordinários (REs) e agravos de instrumento (AIs) oriundos dos JEs que tramitam no Supremo: de 2005 a setembro de 2010, foram 79.944.

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STJ. SE O RECURSO É EXCLUSIVO DA DEFESA, NOVA CONDENAÇÃO NÃO PODE SER MAIOR DO QUE A APLICADA POR JUÍZO INCOMPETENTE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 01/11/2010, às 09:11, na categoria Direito Processual Penal

No julgamento de recurso exclusivo da defesa em que a condenação é anulada por incompetência absoluta do juízo, a nova pena imposta ao réu pelo juiz competente não pode ser mais severa do que a primeira. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADA EM TERRENO DE MARINHA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 04/10/2010, às 17:10, na categoria Direito Processual Civil,Meio Ambiente

Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção reiterou a orientação de que os terrenos de marinha pertencem à União, não sendo a ela oponíveis os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados. Consoante afirmou o Min. Relator, tais títulos possuem mera presunção relativa e garantem àqueles tidos como proprietários apenas o direito de, por exemplo, ser notificados pessoalmente para fazer parte do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público. Asseverou, ainda, ser o mandado de segurança a via adequada para o debate de tais questões. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.066.073-RS, DJe 3/2/2009; REsp 693.032-RJ, DJe 7/4/2008; REsp 1.019.820-RS, DJe 7/5/2009, e REsp 798.165-ES, DJ 31/5/2007. REsp 1.183.546-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/9/2010.

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JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS. PROVA.

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 15/08/2010, às 19:08, na categoria Direito Processual Civil

A Corte Especial, ao conhecer e dar provimento aos embargos de divergência, firmou, após sucessivas mudanças do entendimento deste Superior Tribunal, prevalecer sobre a matéria a tese adotada pelo STF, segundo o qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade da justiça, como também é irrelevante apurar a finalidade lucrativa da sociedade empresária. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009; do STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006. EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 2/8/2010.

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STF FACILITA ACESSO DE ADVOGADOS AOS AUTOS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 10/08/2010, às 15:08, na categoria Direito Processual Civil,Diversos

Começa a funcionar a partir desta segunda-feira (9), na Central do Cidadão e Atendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o serviço de “Carga Programada”, que vai agilizar o trabalho dos advogados que necessitam ter vista dos processos que ainda tramitam na Corte em meio físico (em papel).

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STF. CONDENADO POR CRIME AMBIENTAL É MANTIDO EM LIBERDADE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 24/07/2010, às 13:07, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manteve em liberdade Moises de França. Ele foi condenado a sete meses de detenção, no regime semiaberto, por impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (artigo 48 da Lei nº 9.605/98). A decisão foi tomada na análise de medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 104860, impetrado pela defesa sob alegação de atipicidade, ou seja, de que o fato narrado, sobre o qual se sustenta a condenação, não constitui crime. Os advogados questionam decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o mesmo pedido.

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STF EXTINGUE AÇÃO RESCISÓRIA PORQUE AJUIZAMENTO OCORREU UM DIA APÓS PRAZO LEGAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 12/07/2010, às 10:07, na categoria Direito Processual Civil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli extinguiu a Ação Rescisória (AR) 40122 por ter sido ajuizada um dia depois do prazo limite em que seria possível à União propô-la. No mérito, era questionado acórdão (decisão colegiada) proferido no Recurso Extraordinário (RE) 169050/RS, no qual a Segunda Turma do Supremo reconheceu no Finsocial as características de contribuição social para a seguridade.

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STF DECIDE QUE PARA PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA ADVOGADO PRECISA DE NOVA PROCURAÇÃO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 24/06/2010, às 13:06, na categoria Direito Processual Civil

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento, nesta quarta-feira (23), no sentido de que, para propor ação rescisória, o advogado precisa de nova procuração e não pode mais utilizar a procuração que lhe foi passada para propor a ação original do feito, em que foi sucumbente (parte perdedora).

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STF: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92) É FORMALMENTE CONSTITUCIONAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 13/05/2010, às 23:05, na categoria Direito Administrativo,Direito Processual Civil

O Plenário do STF considerou constitucional o trâmite da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 – no Congresso Nacional. A norma foi questionada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que alegava que todo o texto seria inconstitucional por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65, da Constituição.

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STF JULGARÁ NO DIA 12/05 A ADIN 2182, SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 11/05/2010, às 09:05, na categoria Direito Administrativo

Entre os julgamentos previstos na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2182) que discute a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92. O autor da ação é o Partido Trabalhista Nacional (PTN), para quem a lei teria sido aprovada de forma irregular, uma vez que não respeitou o sistema bicameral. Isso porque a Câmara dos Deputados teria enviado a lei para aprovação do presidente da República sem submetê-la ao Senado Federal.

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DECRETADA JUDICIALMENTE A CADUCIDADE DO PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE-PR

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 23/04/2010, às 14:04, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Civil

O Parque Nacional de Ilha Grande está localizada no Rio Paraná entre os estados do Paraná e Mato Grosso do Sul. Possui 78.875 hectares e foi fundado em 30 de setembro de 1997. É administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).   Em recente sentença publicada pela Vara Federal Ambiental de Curitiba, do 4 º TRF , o Juiz Federal Nicolau Konkel Junior publicou a sentença com resolução de mérito da ação AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2009.70.00.025365-5/PR, proposta pela COLÔNIA DE PESCADORES Z13, sobre a caducidade do Decreto s/nº de 30/09/97 que criou o Parque Nacional de Ilha Grande – PR.

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STF RETOMA NA PRÓXIMA SEMANA JULGAMENTO SOBRE LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 20/02/2010, às 07:02, na categoria Direito Administrativo,Legislação

Entre os julgamentos previstos para a próxima semana no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2182, que questiona a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92.

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PREQUESTIONAMENTO, SEGUNDO O STF

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“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente”.  (RE N. 304.857-RJ – RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO – Extraído do Informativo STF n. 573, de 01 de fevereiro de 2010).

“STF MOBILE” PERMITE CONSULTA PROCESSUAL PELO CELULAR

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 11/02/2010, às 08:02, na categoria Diversos

   Depois da transmissão das sessões plenárias, dos canais oficiais do YouTube e do Twitter, o Supremo Tribunal Federal oferece agora um novo serviço online de comunicação – o STF Mobile  – com o qual o usuário poderá  acessar, pelo telefone celular, os três serviços mais buscados na homepage da Corte: a consulta processual, a consulta à jurisprudência e as notícias. Para utilizar o STF Mobile, é preciso que o usuário disponha de um telefone celular com dispositivo de acesso à Internet.
 
  De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do Supremo, Lúcio Melre, para oferecer o STF Mobile, foi feito um levantamento dos serviços mais acessados na Internet, que são a consulta ao andamento dos processos, à jurisprudência e às notícias. “O STF Mobile é uma adaptação do site do Supremo para acesso pelo celular. Como não poderíamos oferecer todos os serviços, selecionamos os de maior procura.

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STF REAFIRMA SER POSSÍVEL APROVEITAR GRAVAÇÃO COMO PROVA

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583937, interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra o Ministério Público estadual. A matéria envolve o uso de gravação por um dos interlocutores que a aproveitou como prova.

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PLENÁRIO: DESCUMPRIMENTO DE TRANSACÃO PENAL AUTORIZA O MP A RETOMAR AÇÃO PENAL

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Plenário: Descumprimento de transação penal autoriza o MP a retomar ação penal

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AUSÊNCIA DE RÉU À AUDIÊNCIA QUE OUVE TESTEMUNHAS NÃO ACARRETA NULIDADE, DECIDE PLENÁRIO

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de quinta-feira (19), por maioria de votos, Recurso Extraordinário (RE 602543) interposto pela defesa de Valdecir Cristiano da Silva Quintanilha, no qual sustentou que o não comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas realizada por meio de carta precatória fere o devido processo legal. O relator do recurso, ministro Cezar Peluso, reconheceu repercussão geral à questão, mas negou provimento ao recurso. Para ele, não há nulidade porque o réu não manifestou intenção de comparecer ao ato processual. O relator rejeitou argumento da defesa de que a circunstância ofenderia os direitos listados no artigo 5º, incisos LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa) da Constituição. A decisão, entretanto, não foi unânime. Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello divergiram do relator. Para Marco Aurélio, a presença do réu é fundamental, pouco importando se ele tenha manifestado ou não o desejo de comparecer. (…)

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STF RECONHECE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM O PODER DE INVESTIGAR

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  O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o Ministério Público tem competência para fazer investigação criminal, por sua iniciativa e sob sua direção, para formar convicção sobre delito. Deve, porém, respeitar as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.

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