STF. ASSOCIAÇÃO QUESTIONA LEI QUE ALTERA COMPETÊNCIA PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 05/06/2012, às 14:06, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (ASIBAMA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4757) contra a Lei Complementar 140/2011. Essa lei fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, do Meio Ambiente, e do combate à poluição, além da preservação das florestas, da fauna e da flora.

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GOVERNO NOMEIA NOVO PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 29/03/2012, às 11:03, na categoria Diversos,Legislação,Meio Ambiente

O governo federal nomeou nesta quinta-feira Roberto Ricardo Vizentin para a presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Vizentin comandava a Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente.

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STF NÃO FAZ CONTROLE PREVENTIVO DO CÓDIGO FLORESTAL, DIZ GILMAR MENDES

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 18/08/2011, às 16:08, na categoria Direito Ambiental,Legislação,Meio Ambiente

O ministro do Superior Tribunal Federal Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira (15) que está companhando a discussão sobre o projeto de reforma do Código Florestal, mas que o STF não faz um controle preventivo do que está sendo votado. “Nós temos apenas aquele controle a posteriori que se pode verificar após a aprovação e a devida promulgação”, disse.

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STF. ANÁLISE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXIGE QUE HAJA, NO MÍNIMO, DUAS DECISÕES DE JUÍZOS DISTINTO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 24/11/2010, às 14:11, na categoria Diversos,Legislação

Para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise um conflito de competência nos termos do artigo 115 do Código de Processo Civil (CPC), é preciso que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos a invocar competência para apreciar o caso. Sem tal circunstância, o conflito não está configurado. Com esses esclarecimentos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Conflito de Competência (CC 7699) suscitado pela Center Trading Indústria e Comércio S/A.

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COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM DEBATE NO STF

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 03/11/2010, às 10:11, na categoria Outros Ramos do Direito

A competência dos juizados especiais cíveis e criminais para processar e julgar determinadas causas, como as que tratam de indenização por danos materiais, tem sido assunto recorrente em diversos debates do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Devido à polêmica, os ministros da Corte buscam analisar o tema durante o julgamento dos recursos extraordinários (REs) e agravos de instrumento (AIs) oriundos dos JEs que tramitam no Supremo: de 2005 a setembro de 2010, foram 79.944.

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STJ. SE O RECURSO É EXCLUSIVO DA DEFESA, NOVA CONDENAÇÃO NÃO PODE SER MAIOR DO QUE A APLICADA POR JUÍZO INCOMPETENTE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 01/11/2010, às 09:11, na categoria Direito Processual Penal

No julgamento de recurso exclusivo da defesa em que a condenação é anulada por incompetência absoluta do juízo, a nova pena imposta ao réu pelo juiz competente não pode ser mais severa do que a primeira. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADA EM TERRENO DE MARINHA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 04/10/2010, às 17:10, na categoria Direito Processual Civil,Meio Ambiente

Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção reiterou a orientação de que os terrenos de marinha pertencem à União, não sendo a ela oponíveis os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados. Consoante afirmou o Min. Relator, tais títulos possuem mera presunção relativa e garantem àqueles tidos como proprietários apenas o direito de, por exemplo, ser notificados pessoalmente para fazer parte do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público. Asseverou, ainda, ser o mandado de segurança a via adequada para o debate de tais questões. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.066.073-RS, DJe 3/2/2009; REsp 693.032-RJ, DJe 7/4/2008; REsp 1.019.820-RS, DJe 7/5/2009, e REsp 798.165-ES, DJ 31/5/2007. REsp 1.183.546-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/9/2010.

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JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS. PROVA.

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 15/08/2010, às 19:08, na categoria Direito Processual Civil

A Corte Especial, ao conhecer e dar provimento aos embargos de divergência, firmou, após sucessivas mudanças do entendimento deste Superior Tribunal, prevalecer sobre a matéria a tese adotada pelo STF, segundo o qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade da justiça, como também é irrelevante apurar a finalidade lucrativa da sociedade empresária. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009; do STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006. EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 2/8/2010.

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STF FACILITA ACESSO DE ADVOGADOS AOS AUTOS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 10/08/2010, às 15:08, na categoria Direito Processual Civil,Diversos

Começa a funcionar a partir desta segunda-feira (9), na Central do Cidadão e Atendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o serviço de “Carga Programada”, que vai agilizar o trabalho dos advogados que necessitam ter vista dos processos que ainda tramitam na Corte em meio físico (em papel).

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STF. CONDENADO POR CRIME AMBIENTAL É MANTIDO EM LIBERDADE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 24/07/2010, às 13:07, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manteve em liberdade Moises de França. Ele foi condenado a sete meses de detenção, no regime semiaberto, por impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (artigo 48 da Lei nº 9.605/98). A decisão foi tomada na análise de medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 104860, impetrado pela defesa sob alegação de atipicidade, ou seja, de que o fato narrado, sobre o qual se sustenta a condenação, não constitui crime. Os advogados questionam decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o mesmo pedido.

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