MPF E MP-SC QUESTIONAM O LICENCIAMENTO PELA FATMA EM JOINVILLE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 20/02/2018, às 14:02, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Civil

FATMA Joinville  O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) ajuizaram, no dia 09/02/2018, ação civil pública contra o município de Joinville, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e o Estado de Santa Catarina. A ação questiona a transferência irregular do licenciamento ambiental das atividades de impacto local de Joinville para a Fundação do Meio Ambiente (Fatma), agora extinta e substituída pelo Instituto do Meio Ambiente.

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FATMA SERÁ RESPONSÁVEL POR LICENCIAMENTO DE PARQUE HOTEL MARINA PONTA CORAL, EM FLORIANÓPOLIS – SC

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso da empresa Hantei Construções e Incorporações, de Florianópolis, e considerou a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) o órgão competente para licenciar o empreendimento Parque Hotel Marina – Ponta Coral, que será construído na Beira-Mar Norte de Florianópolis.

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PRIMEIRO PLANO DIRETOR DE ITAPOÁ COMPLETA 10 ANOS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 21/11/2013, às 07:11, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

Desenvolvido pela Fundação pelo de Desenvolvimento de Itapoá – Pró Itapoá em parceria com a Prefeitura Municipal e aprovado pela Câmara Municipal, o primeiro Plano Diretor de Itapoá, completa 10 anos de existência.

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OPERAÇÃO SIMBIOSE: MP PEDE A CONDENAÇÃO DE SETE RÉUS EM ALEGAÇÕES FINAIS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 15/10/2013, às 13:10, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
foto extraída do site www.clickrbs.com.br

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LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE ZONA DE AMORTECIMENTO DE PARQUE NACIONAL

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O MPF possui legitimidade para propor, na Justiça Federal, ação civil pública que vise à proteção de zona de amortecimento de parque nacional, ainda que a referida área não seja de domínio da União. Com efeito, tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há competência exclusiva de um ente da Federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo e da competência para o licenciamento. Deve-se considerar que o domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do MPF. Ademais, convém ressaltar que o poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando determinada atividade esteja, sem o devido acompanhamento do órgão local, causando danos ao meio ambiente. AgRg no REsp 1.373.302-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11/6/2013.

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STJ – IBAMA NÃO DEVE INDENIZAR TRABALHADORA RURAL POR NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E QUEIMADA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 20/09/2013, às 10:09, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 10 mil, a uma trabalhadora rural que teve negados pela autarquia seus pedidos de autorização para desmatamento e queima controlados.

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TRF4 SUSPENDE A CONSTRUÇÃO DO SHOPPING CENTER CATUAÍ EM CASCAVEL – PR

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana, a obra do Shopping Center Catuaí, que está em construção no município de Cascavel (PR). Conforme a decisão liminar, da desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, existe a probabilidade de dano ambiental, visto que o empreendimento está em Zona de Especial Interesse Ambiental (ZEIA), devendo ser usado o princípio da precaução.

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MINERADORA É CONDENADA POR EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA – PALHOÇA/SC

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação da empresa mineradora Cambirela Extração e Comércio de Silex, de Santa Catarina, a ressarcir o erário por extração irregular de saibro/argila em Enseada do Brito, no município de Palhoça (SC).

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STJ – DESMATAMENTO EM APP DEVE SEGUIR HIPÓTESES AUTORIZATIVAS PREVISTAS EM LEI

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SEGUNDA TURMA REJEITA RECURSO DE EMPRESA MULTADA POR CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL EM SÃO PAULO

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* imagem meramente ilustrativa

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TRF4 NEGA MANDADO DE SEGURANÇA QUE PEDIA LIBERAÇÃO DE ÁREA DE MARINHA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM SC

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SAMSUNG PRETENDE ABRIR UM PORTO EM ITAPOÁ

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ESTUDOS PARA SIMPLIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO PARA A PESCA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 05/05/2013, às 00:05, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Civil,Direito Processual Penal,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito

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ÁREAS NA AVENIDA SANTOS DUMONT SÃO DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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AGILIDADE NOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS É ALVO DE POLÊMICAS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 19/04/2013, às 18:04, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

Para dar mais rapidez ao trabalho da Fundação de Meio Ambiente (Fundema), a Prefeitura de Joinville poderia contratar empresa privada especializada em licenciamentos ambientais para fazer análises e dar pareceres técnicos em processos de tempos passados, e que não foram avaliados pelo órgão por falta de gente. E a equipe técnica da fundação quase que só chancelaria as decisões.
A sugestão chegou a ser debatida em reunião de diretoria da Associação Empresarial de Joinville (Acij). Claro que a proposta teria de contemplar uma data de corte – para trás. Isso permitiria que a Fundema concentrasse seu trabalho em questões mais recentes, olhando para o futuro. A causa – dar mais agilidade à análise de processos de licenciamento – é boa, mas polêmica, e de difícil assimilação para muitos. Há quem entenda como possível interferência da iniciativa privada nas atribuições do serviço público.

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GOVERNO PUBLICA PACOTE COM NOVAS REGRAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 04/11/2011, às 13:11, na categoria Legislação

O governo lançou  no dia 28/10 um pacote de medidas alterando o licenciamento ambiental, exigência legal para obras de infraestrutura no país. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União e, entre outros aspectos, regulam a apresentação de estudos de impacto dos empreendimentos.

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OPERAÇÃO SIMBIOSE: POLÍCIA APREENDE MAIS DOCUMENTOS NA FUNDEMA EM JOINVILLE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 13/10/2011, às 14:10, na categoria Legislação,Meio Ambiente

Duas semanas depois de deflagrar a Operação Simbiose, uma equipe da Polícia Civil voltou nesta terça à sede da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Joinville (Fundema) para uma nova apreensão de documentos. A operação prendeu, no dia 27 de setembro, o então presidente Marcos Schoene, e o filho dele, Rodrigo Schoene.

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GOVERNO ESTUDA FLEXIBILIZAR LEIS AMBIENTAIS PARA ACELERAR OBRAS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 24/02/2011, às 10:02, na categoria Legislação,Meio Ambiente

O governo prepara para depois do Carnaval um grande pacote de flexibilização dos licenciamentos ambientais, com o objetivo de acelerar obras de infraestrutura e a exploração do pré-sal.

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LULA QUER AGILIZAR LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DEFINIR MARCO REGULATÓRIO NA COMUNICAÇÃO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 13/08/2010, às 14:08, na categoria Meio Ambiente

Em reunião ministerial na manhã desta terça-feira (10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu aos seus ministros que simplifiquem as regras de licenciamento ambiental para dar agilidade à realização de obras de infraestrutura. Ele disse também que até o fim de seu mandato, quer que estejam prontos projetos definindo marcos regulatórios para os meios de comunicação e para mineração. O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) não deu detalhes desses dois projetos e disse que estão ainda sendo trabalhados pelo governo.

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BEBIDA ALCOÓLICA EM GARRAFA PET PRECISARÁ DE LICENÇA AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 10/08/2010, às 12:08, na categoria Direito Ambiental,Legislação,Meio Ambiente

A 12ª Vara Federal Cível de São Paulo julgou procedentes duas ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), que obrigam a cervejaria Belco S/A a obter licença ambiental junto ao Ibama antes de lançar cerveja, chope e bebida alcoólica por mistura em garrafa PET.

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LULA DIZ QUE PAÍS NÃO PODE ESPERAR POR BUROCRATAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (16) que é preciso a participação das prefeituras para facilitar a concessão de licenças ambientais a fim de desenvolver a área habitacional das cidades. Para ele, é preciso criticar quem dificulta o processo. “Não podemos esperar burocratas que ficam com a ‘bunda’ na cadeira. Sei que somos autoridades e temos que cuidar do linguajar, mas estou quase deixando de ser presidente e vou voltar a falar do jeito que sempre falei”, disse, ao ressaltar que o país já poderia estar mais desenvolvido nessa área.

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FECHAMENTO DO PORTO EVIDENCIA FRAGILIDADE LOGÍSTICA DO PR

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A nova queda de braço entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) por falta de licenças ambientais trouxe novamente à tona a fragilidade logística do Paraná. Em um setor cada vez mais competitivo também pela maior participação do Brasil na economia internacional, a interdição por quase 10 horas do terminal na última quinta-feira arranha novamente a imagem do porto paranaense – em um momento em que estados vizinhos ampliam sua capacidade portuária.

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PORTARIA IAP No 111, DE 23 DE JUNHO DE 2010

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O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nomeado pelo Decreto Estadual no 6853 – 29/04/2010, de 29 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual no 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis no 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto no 1.502, de 04 de agosto de 1992, e

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A DECISÃO ESTÁ COM BRASÍLIA

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Projeto EstaleiroAgora é com Brasília. O Ministério do Meio Ambiente espera concluir dentro de duas semanas uma avaliação sobre os impactos ambientais da instalação do Estaleiro OSX em Biguaçu. Em reunião com o governador catarinense Leonel Pavan, representantes da empresa e parlamentares do Estado, a ministra Izabella Teixeira anunciou ontem a criação de um grupo de trabalho para estudar o projeto.

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FILA NA FATMA PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS

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Caso não entrasse nenhum pedido de licença, ainda assim a coordenadoria da Fatma em Joinville levaria mais de um ano para dar conta de todo o trabalho. Por baixo, mais de duas mil licenças estão em atraso, isto é, já ultrapassaram o prazo para a concessão, em geral de 120 dias – prazos variam conforme a complexidade do licenciamento. Tem coisa de 2009 ainda na gaveta. Ao todo, são 14 mil procedimentos em análise.

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