TRF-1ª. SANÇÃO BASEADA EM PORTARIA DO IBAMA É ANULADA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 16/05/2012, às 18:05, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que anula penalidade administrativa em forma de multa aplicada a um agente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), fundamentada em portaria editada pelo próprio instituto. De acordo com a decisão, “viola o princípio da legalidade a aplicação de penalidade instituída por meio de portaria. Somente a lei pode descrever infrações e cominar penas” (AC 200001000486362, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 13/06/2008).

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MINISTÉRIO AUTORIZA USO DA FORÇA NACIONAL EM AÇÕES DO IBAMA NO PA

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PREVFOGO: 23 ANOS PREVENINDO E COMBATENDO INCÊNDIOS FLORESTAIS

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Criado em 10 de abril de 1989, O Centro nacional de Prevenção Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) completa 23 anos cheios de atividades. Os últimos anos foram marcados por intensos e extensos incêndios florestais no Brasil, nos quais o Ibama demonstrou   capacidade técnica na prevenção, no monitoramento e no combate, agilidade na movimentação de brigadas e na articulação com os parceiros, sempre visando a preservação dos biomas brasileiros. O objetivo é ampliar a capacidade de resposta do Ibama e aumentar a eficiência na prevenção, impedindo que os incêndios ocorram.
O centro  compõe o Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais , instituído em 1998, e tem como finalidade desenvolver programas com o objetivo de ordenar, monitorar, prevenir e combater incêndios florestais, integrados pelos diversos níveis de governo.  Além disso, o Prevfogo também desenvolve e difunde técnicas de manejo controlado do fogo, capacita pessoas para difusão dessas técnicas e para sensibilização da população sobre os riscos do emprego inadequado do fogo.

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RIO DO SUL – DECRETADA INDISPONIBILIDADE DE SEDE DE ZOOLÓGICO

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A Justiça Federal decretou a indisponibilidade da sede do empreendimento Cattoni Tur Park Hotel Salete Ltda., situado em Salete (SC), onde funcionava o zoológico que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) interditou por falta de segurança e bem-estar dos animais. A medida, requerida pelo Ibama, garantirá a capacidade de pagamento da empresa e de seus responsáveis em caso de eventual condenação à indenização. A decisão foi proferida segunda-feira pelo juiz Marcelo Roberto de Oliveira, da Vara Federal de Rio do Sul.

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10 MIL CARANGUEJOS-UÇÁ SÃO DEVOLVIDOS À NATUREZA PELO IBAMA NA PARAÍBA

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Dia 28 de março terminou o último período de proteção à andada do caranguejo-uçá nos estados do Nordeste e no Pará em 2012. A fiscalização do Ibama no estado da Paraíba alerta que apesar de terminados os períodos reprodutivos do animal, em que ficam proibidas a captura, comércio transporte e beneficiamento do crustáceo, há outras medidas de proteção à espécie Ucides cordatus que continuam em vigor.

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DESMATE NA AMAZÔNIA QUASE TRIPLICA DE JANEIRO A MARÇO DE 2012, DIZ INPE

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Entre janeiro e março de 2012, o desmatamento na Amazônia Legal quase que triplicou, se comparado com o mesmo período do ano passado.

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OPERAÇÃO DA PF DESARTICULA QUADRILHA INTERNACIONAL DE TRÁFICO DE AVES

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FORÇA NACIONAL E PF VÃO PROTEGER AGENTES DO IBAMA EM AÇÕES NO PARÁ

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Homens da Força Nacional e da Polícia Federal vão reforçar a segurança de agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) em operação que combate a exploração ilegal de madeira no Pará.

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IBAMA DIZ QUE PETROBRAS REPORTOU VAZAMENTOS DE ÓLEO NO RJ E CEARÁ

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O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) informou em nota que recebeu comunicação da Petrobras sobre dois vazamentos, um na Bacia de Santos, próximo ao Rio de Janeiro, e um no Ceará.

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COMITIVA DE FISCAIS DO IBAMA SOFRE EMBOSCADA DURANTE AÇÃO NO PARÁ

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Dois homens armados emboscaram uma equipe com fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes (ICMBio) na manhã desta quarta-feira na BR-163 em Cachoeira da Serra, no distrito de Novo Progresso, no Pará. Houve tiroteio com policiais ambientais do Pará que faziam escolta dos agentes do Ibama e reagiram à abordagem, mas ninguém ficou ferido, informou o Ibama.

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INFRATORES SÃO FLAGRADOS PESCANDO EM ÁREA PROIBIDA NO LITORAL DE SÃO PAULO

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Na manhã de ontem fiscais do Ibama e Icmbio apreenderam uma lancha dentro da Estação Ecológica de Tupinambás praticando crime de pesca em área proibida. Foram apreendidos os petrechos de pesca, a lancha e 116 kg de pescado, dentre os quais haviam espécies ameaçadas de extinção. A ação faz parte da Operação Amazônia azul.

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IBAMA FISCALIZA EMPRESAS COM SALDO DE ARAUCARIA AUGUSTIFOLIA NO SUL DO PAÍS

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OPERAÇÃO APREENDE 940 ALEVINOS DE ARUANÃ-NEGRA EM AEROPORTO NO AM

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ESQUEMA DESTRUIU 3 MIL HECTARES DE FLORESTA NATIVA EM MT, DIZ IBAMA

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MINISTÉRIO COLOCA 18 ESTADOS EM EMERGÊNCIA POR RISCO DE QUEIMADAS

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Ameaças de queimadas e incêndios florestais levaram o Ministério do Meio Ambiente a declarar nesta terça-feira estado de emergência ambiental em 18 estados. São eles: Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Tocantins, Bahia, Pará, Piauí, Ceará, Pernambuco e Roraima.

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MANCHA DE ÓLEO EM CAMPO OPERADO PELA CHEVRON ESTÁ MENOR, DIZ ANP

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A Agência Nacional do Petróleo (ANP) informou, em nota oficial, que a nova mancha de óleo encontrada na área do Campo de Frade, na Bacia de Campos, no Norte Fluminense, está se reduzindo. O campo é operado pela petroleira americana Chevron. A nota não informa, entretanto, o tamanho da mancha. Nesta terça-feira, um inspetor naval da Capitania dos Portos, da Marinha brasileira, embarcou em um helicóptero cedido pela Chevron, que fez um sobrevoo na região.

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EXECUTIVOS DA CHEVRON E TRANSOCEAN TÊM 24H PARA ENTREGAR PASSAPORTES

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O juiz federal Cláudio Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Campos, no Norte Fluminense, deu um prazo de 24 horas para que 15 executivos e funcionários das empresas Chevron e Transocean entreguem os passaportes. O prazo começa a contar a partir do momento em que os citados no processo recebam a intimação. A decisão do juiz foi tomada nesta terça-feira. Dois funcionários que estavam impedidos de sair do país receberam autorização do juiz para viajar.

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OPERAÇÃO SALAMANCA COMBATE AGROTÓXICOS ILEGAIS NA FRONTEIRA SUL DO PAÍS

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OPERAÇÃO MALHA VERDE COMBATE TRANSAÇÕES ILEGAIS NO SISTEMA DOF

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CHEVRON TERÁ DE EXPLICAR VAZAMENTOS NO CAMPO DE FRADE E ENUMERAR AÇÕES DE CONTENÇÃO EFETUADAS NO LOCAL

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Até amanhã, a companhia petrolífera Chevron terá de prestar informações detalhadas ao governo sobre os vazamentos ocorridos no Campo de Frade, na Bacia de Campos, bem como sobre as ações emergenciais adotadas para sanar o problema. A empresa comunicou no dia 4 que detectou vazamento de óleo próximo do local onde ocorreu o primeiro vazamento em novembro do ano passado.

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OPERAÇÃO ALHO E ÓLEO FISCALIZA PESCA DO CAMARÃO EM SANTA CATARINA

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Dentro dos procedimentos da Operação Alho e Óleo, que busca coibir a captura do camarão em seu período de defeso, a fiscalização do Ibama está fazendo rondas em alto mar, a bordo do navio Soloncy Moura, do centro de pesquisas do órgão em Santa Catarina. Entre quarta e quinta feira foram abordadas sete embarcações na costa catarinense, todas, exceto uma, estavam regulares. Foi apreendida uma lancha de recreio com pescadores, dentro da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, local proibido para pesca. Na embarcação havia sete caniços com carretilhas e molinetes, além de iscas naturais. Os homens receberam ordem de prisão dos policiais federais que acompanhavam a ação, na delegacia foi arbitrada fiança de R$ 30 mil. Além de responderem na justiça federal por crime ambiental, foram apreendidos os petrechos de pesca, a lancha, e lavrado auto de infração que gerou multa de R$ 15 mil.

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ANP CRIA COMITÊ PARA ANALISAR NOVOS VAZAMENTOS DE PETRÓLEO NO RJ

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A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou, nesta segunda-feira, que criou um comitê de avaliação, para analisar os novos pontos de vazamento de petróleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos. Segundo a ANP, na última semana foram identificados novos pontos de vazamento no solo marinho.

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GOVERNO ESTUDA MANTER CÓDIGO FLORESTAL ATUAL

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O governo estuda um plano B à votação do Código Florestal na Câmara: manter a lei como está, não prorrogar o decreto que suspende as multas aos desmatadores e flexibilizar por decreto as regras de cumprimento da lei para pequenos proprietários.

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JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 20 MILHÕES DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DE GUANABARA EM 2005

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A Justiça Federal em Niterói bloqueou R$ 20 milhões da Empresa Brasileira de Reparos Navais (Renave), considerada responsável pelo vazamento de 14 mil litros de óleo na Baía de Guanabara em 2005. A decisão é de fevereiro, mas foi divulgada na segunda-feira pela Advocacia-Geral da União (AGU).

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POLÍCIA FEDERAL FAZ OPERAÇÃO PARA COMBATER RETIRADA ILEGAL DE AREIA NA BA

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