IBAMA | Brümmer Advocacia - Ambiental e Urbanística

IBAMA PUBLICA IN 06/2018 SOBRE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 20/02/2018, às 13:02, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Legislação

IBAMA  No dia 16/02/2018, o Ibama publicou a Instrução Normativa nº 6/2018, que regulamenta os procedimentos necessários para aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental.

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FATMA SERÁ RESPONSÁVEL POR LICENCIAMENTO DE PARQUE HOTEL MARINA PONTA CORAL, EM FLORIANÓPOLIS – SC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 09/01/2014, às 14:01, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso da empresa Hantei Construções e Incorporações, de Florianópolis, e considerou a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) o órgão competente para licenciar o empreendimento Parque Hotel Marina – Ponta Coral, que será construído na Beira-Mar Norte de Florianópolis.

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TRF1 – JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA JULGAR CRIME AMBIENTAL COM COMETIDO EM RIO FRONTEIRIÇO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 16/12/2013, às 09:12, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que a Justiça Federal é competente para julgar delito ambiental cometido no Rio Javari, próximo à cidade de Atalaia Norte/AM na fronteira do território brasileiro com o Peru. O julgamento foi proferido a partir do recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que entendeu que a Justiça Estadual da Comarca de Atalaia/AM é competente para julgar o feito.

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PMI CONVIDA INTERESSADOS PARA PARTICIPAÇÃO DO EVENTO QUE DISCUTIRÁ O PROBLEMA ENVOLVENDO A EROSÃO COSTEIRA EM ITAPOÁ-SC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 25/11/2013, às 15:11, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

 

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FILHOTE DE CAPIVARA É RESGATADO E RECEBE CUIDADOS DA POLÍCIA AMBIENTAL EM JOINVILLE-SC

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Filhote de capivara é resgatado e recebe cuidados da Polícia Ambiental em Joinville Divulgação/Polícia Ambiental (mais…)

JF CONDENA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS A PAGAR MULTA DE 1,2 MIL SALÁRIOS MÍNIMOS POR CRIME AMBIENTAL

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ABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA APLICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

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TRF1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE POSTERGAR, INDEFINIDAMENTE, A ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo apresentado por uma empresa responsável pelo transporte de produtos florestais.

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TJGO – Liminar fecha 31 lavanderias em Jaraguá por dano ambiental

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 18/09/2013, às 11:09, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito

O juiz da 1ª Vara da comarca de Jaraguá, Liciomar Fernandes da Silva, determinou o fechamento de 31 lavanderias, em razão de dano ambiental provocado por elas em um córrego e dois rios do município.

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TRF4 SUSPENDE A CONSTRUÇÃO DO SHOPPING CENTER CATUAÍ EM CASCAVEL – PR

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana, a obra do Shopping Center Catuaí, que está em construção no município de Cascavel (PR). Conforme a decisão liminar, da desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, existe a probabilidade de dano ambiental, visto que o empreendimento está em Zona de Especial Interesse Ambiental (ZEIA), devendo ser usado o princípio da precaução.

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MINERADORA É CONDENADA POR EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA – PALHOÇA/SC

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação da empresa mineradora Cambirela Extração e Comércio de Silex, de Santa Catarina, a ressarcir o erário por extração irregular de saibro/argila em Enseada do Brito, no município de Palhoça (SC).

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TRF4 MANTÉM ANIMAL SILVESTRE COM FAMÍLIA COM A QUAL VIVE HÁ 23 ANOS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 23/08/2013, às 09:08, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Meio Ambiente

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TRF4 CONDENA PROPRIETÁRIO DE TERRAS A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS POR CRIME AMBIENTAL

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, um proprietário de terras paranaense a pagar R$ 25 mil por dano moral ambiental. Ele foi denunciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por desmatar 32,71 hectares (ha) no município de União da Vitória, no nordeste do Paraná.

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CAÇA ILEGAL EM JOINVILLE – ATUAÇÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL

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APROVAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA APA DONA FRANCISCA

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PREFEITURA DE JOINVILLE RECOLHE 30 TONELADAS DE LIXO EM ÁREA DA NASCENTE DO RIO CACHOEIRA

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PMJ PLEITEA VIA RECURSAL A PERMANÊNCIA DE NOVE FAMÍLIAS NA VIGORELLI

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A permanência de nove famílias na praia da Vigorelli, na baía da Babitonga, será defendida pela Prefeitura de Joinville, em apelação no Tribunal Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

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JF DETERMINA ALTERAÇÕES NA OCUPAÇÃO DA PRAIA DA VIGORELLI/JOINVILLE

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RIVIERA SANTA MARIA: A ITAPOÁ DO FUTURO COMEÇA AGORA

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ESTUDOS PARA SIMPLIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO PARA A PESCA

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JUSTIÇA FEDERAL VAI REVER A DEMARCAÇÃO INDÍGENA NO MORRO DOS CAVALHOS, EM PALHOÇA

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Atendendo à uma ação popular no Ministério Público Federal, a Justiça Federal vai rever o processo de demarcação da terra indígena guarani no Morro dos Cavalos, em Palhoça. O juiz Marcelo Krás Borges, da Vara Ambiental de Florianópolis, fez ontem uma inspeção na aldeia Itaty e ordenou uma nova perícia antropológica, arqueológica e topográfica sobre a área de 1988 hectares, entre as comunidades da Enseada de Brito, Praia de Araçatuba e Maciambú Pequeno.

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INCÊNDIO ATINGE VEGETAÇÃO NA PRAIA MOLE

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MORADORES DA PRAIA VIGORELLI PEDEM APOIO A CVJ

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– Nós pedimos luz, mas querem nos dar as trevas -. A frase foi escrita por Délia Mendes, de 45 anos, que trabalha com a venda de pescados na praia da Vigorelli, na baía da Babitonga, em um modesto cartaz. Ela estava acompanhada de cerca de cem moradores e comerciantes na audiência pública que ocorreu na noite desta terça-feira, na Câmara de Vereadores.

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STF. ASSOCIAÇÃO QUESTIONA LEI QUE ALTERA COMPETÊNCIA PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

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A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (ASIBAMA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4757) contra a Lei Complementar 140/2011. Essa lei fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, do Meio Ambiente, e do combate à poluição, além da preservação das florestas, da fauna e da flora.

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IBAMA E POLÍCIA FEDERAL DESVENDAM ESQUEMA QUE REGULARIZAVA O DESMATAMENTO ILEGAL EM RORAIMA

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Uma operação do Ibama e da Polícia Federal desmontou um esquema de corrupção armado para regularizar terras de forma fraudulenta e autorizar a exploração madeireira em imensas áreas de florestas virgens em Roraima, no extremo norte do país, uma das regiões mais preservadas da Amazônia brasileira. As investigações indicam que a ação da quadrilha gerou o desmatamento de, pelo menos, 146 mil hectares de matas nativas (o equivalente a 146 mil campos de futebol) e colocou no mercado 1,4 milhão de m³ de créditos de madeira (aproximadamente 70 mil caminhões cheios) nos sistemas oficiais que controlam a compra, venda e transporte de produtos florestais, como o DOF e o Sisflora.

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