Direito Processual Civil | Brümmer Advocacia - Ambiental e Urbanística

STJ – DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL EMENDA DA INICIAL QUE NÃO TRAZ CAUSA DE PEDIR

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 19/11/2013, às 09:11, na categoria Direito Processual Civil,Diversos,Outros Ramos do Direito

Não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A parte sustentava que o juiz deveria facultar ao autor a possibilidade de emendar a inicial, mesmo quando já apresentada a contestação.

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LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE ZONA DE AMORTECIMENTO DE PARQUE NACIONAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 27/09/2013, às 13:09, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

O MPF possui legitimidade para propor, na Justiça Federal, ação civil pública que vise à proteção de zona de amortecimento de parque nacional, ainda que a referida área não seja de domínio da União. Com efeito, tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há competência exclusiva de um ente da Federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo e da competência para o licenciamento. Deve-se considerar que o domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do MPF. Ademais, convém ressaltar que o poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando determinada atividade esteja, sem o devido acompanhamento do órgão local, causando danos ao meio ambiente. AgRg no REsp 1.373.302-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11/6/2013.

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CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO

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MINERADORA É CONDENADA POR EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA – PALHOÇA/SC

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação da empresa mineradora Cambirela Extração e Comércio de Silex, de Santa Catarina, a ressarcir o erário por extração irregular de saibro/argila em Enseada do Brito, no município de Palhoça (SC).

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TRF4 CONFIRMA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO SOBRE APP EM PORTO BELO – SC

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MPF – JARAGUÁ DO SUL REQUER QUE FATMA CUMPRA SENTENÇA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 05/08/2013, às 18:08, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Civil,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito

O procurador da República Cláudio Valentim Cristani fez um requerimento para que a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (FATMA) realize estudo de danos ambientais exigido pela justiça há cinco anos. A decisão faz parte do caso envolvendo a empresa Natureza Central de Tratamanento de Resíduos Industriais Ltda, condenada por realizar aterramento irregular de materiais tóxicos. Os argumentos apresentados pela Fundação de que não dispõe de profissionais habilitados e equipamento e técnicas adequadas para realização da pesquisa de campo foram rejeitados. O órgão tenta livrar-se dos custos operacionais que o levantamento exigirá e diz que esta é uma responsabilidade da empresa de resíduos.

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Decisão do TJ-SC: CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM APP – Prevalência do direito difuso ao meio ambiente em face ao particular

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STJ ENTENDE DESNECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO EM ACP AMBIENTAL

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Para o STJ, na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo jurisprudência da Corte, proveu recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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PMJ PLEITEA VIA RECURSAL A PERMANÊNCIA DE NOVE FAMÍLIAS NA VIGORELLI

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A permanência de nove famílias na praia da Vigorelli, na baía da Babitonga, será defendida pela Prefeitura de Joinville, em apelação no Tribunal Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

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TRF4 CONCEDE LIMINAR MANTENDO ATIVIDADE DE MINERADORA EM LAGUNA/SC

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OAB REALIZARÁ A PALESTRA “AS PERSPECTIVAS PARA O NOVO CPC”

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Nesta segunda feira, a Coordenadoria de Capacitação Profissional da OAB Joinville divulgou a ementa da palestra que será promovida no dia 04/05/2011 sobre “As perspectivas para o novo CPC“, tendo como ministrante o Desembargador Paulo Henrique Moritz, o qual participou, como membro da Comissão da AMB, da elaboração do Novo Código de Processo Civil.

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APROVADO POR COMISSÃO TEMPORÁRIA, TEXTO DO NOVO CPC SEGUE PARA O PLENÁRIO DO SENADO

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A Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovou o parecer apresentado pelo relator Valter Pereira (PMDB-MS), na forma de um substitutivo ao projeto (PLS 166/2010). O texto de Valter Pereira para o novo CPC, com 1008 artigos, terá de ser apreciado pelo Plenário do Senado. Como se trata de um novo código, o projeto será votado em três turnos no Plenário do Senado, para depois seguir para análise da Câmara dos Deputados.

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INTERNAUTAS JÁ FIZERAM QUASE 400 SUGESTÕES AO NOVO CPC

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Representantes da magistratura e do Ministério Público, advogados, promotores, acadêmicos e cidadãos em geral já encaminharam pela internet quase 400 sugestões à Comissão Especial do Senado que formula o projeto (PLS 166/10) de reforma do Código de Processo Civil (CPC).

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NOVO CPC: RELATOR GARANTE QUE AGILIDADE DA JUSTIÇA NÃO FERIRÁ AMPLA DEFESA

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O senador Valter Pereira (PMDB-MS) reafirmou nesta terça-feira (14), em Salvador, que o país necessita de uma Justiça mais ágil e insistiu que essa meta é compatível com a segurança jurídica e o amplo direito de defesa. Numa audiência para colher sugestões da comunidade jurídica baiana sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), do qual é relator, Valter Pereira negou que a simplificação das atuais normas processuais coloque em risco o princípio da ampla defesa.

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POPULAÇÃO SE MANIFESTA ATRAVÉS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, QUE TAMBÉM AJUDAM SENADORES A DECIDIR SOBRE TEMAS POLÊMICOS

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No dia 9 de junho passado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, entregou ao presidente José Sarney o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O magistrado presidiu a comissão de juristas criada em outubro de 2009 para elaborar a proposta. Para chegar ao texto final da proposição, foram realizadas oito audiências públicas onde o assunto foi debatido. Convidar especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada é uma das maneiras que o Senado tem de consultar a população sobre temas do seu interesse.

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RETIRADA DE AUTOS DE CARTÓRIO DURANTE PERÍODO DE RECURSO PODE JUSTIFICAR DEVOLUÇÃO DE PRAZO

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A retirada dos autos durante o prazo comum para recursos pode levar à devolução do prazo para a parte prejudicada. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso, ressaltou que no caso analisado o recorrente manifestou o fato ainda dentro do prazo recursal, pedindo a restituição do tempo faltante em razão da retirada dos autos pela parte contrária. Por isso, não se estaria diante das chamadas “nulidades guardadas”.

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PAÍS VIVE ONDA DE ‘JUDICIALIZAÇÃO’, DIZ VALTER PEREIRA NO RIO

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A ordem constitucional instituída em 1988 despertou uma onda de acesso ao Judiciário que levou o país a um quadro de “verdadeira judicialização da vida”. A avaliação foi feita pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), logo após a abertura da audiência pública que ocorreu no Rio de Janeiro na manhã de hoje, destinada à coleta de sugestões e críticas ao projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC). Valter Pereira é o relator da comissão especial do Senado responsável pelo texto do projeto.

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STJ. É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR A CONTRAMINUTA AO RECURSO

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, em recurso repetitivo, de que é necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso. O relator do processo, ministro Luiz Fux, explicou que a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório.

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JURISTAS DEBATEM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SANTA CATARINA

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AUDIÊNCIA PÚBLICA NO TJ-SC SOBRE O NOVO CPC

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina está convocando a todos para, no dia 10-9-2010, das 9h30min às 13 horas, no Auditório do Tribunal Pleno, participar da Audiência Pública do Senado Federal, a fim de analisar, discutir e deliberar sobre o Projeto de Lei do Senado n. 166, de 2010, que trata da reforma do Código de Processo Civil.

NOVO CPC DEVE SER DE TODOS OS OPERADORES DO DIREITO, DIZ VALTER PEREIRA

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O novo Código de Processo Civil (CPC) não deve atender a um único segmento, deve pertencer a todos os operadores do Direito. A afirmação é do senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da comissão temporária que examina projeto de reforma do CPC (PLS 166/2010). Ele se manifestou durante debate realizado nesta quarta-feira (1º) com procuradores, magistrados, advogados, advogados públicos, entre outros convidados.

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SENADORES APRESENTAM 65 EMENDAS AO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Sessenta e cinco emendas foram apresentadas ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) até a última sexta-feira (27), data final para o encaminhamento de alterações na proposta (PLS 166/10). A partir do dia 31, começa a contagem para a elaboração dos relatórios parciais sobre o projeto, que deverão estar concluídos até 26 de outubro. O prazo para a apresentação do relatório final da matéria encerra-se em 25 de novembro. A expectativa é que a votação deva ocorrer até 22 de dezembro.

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VALTER PEREIRA CONVERSA COM JURISTAS E MINISTROS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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O relator do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), senador Valter Pereira (PMDB-MS), visitou nesta quarta-feira (18) autoridades do Poder Judiciário para pedir sugestões que possam subsidiar seu parecer sobre o novo CPC. O senador foi recebido em audiências no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Advocacia Geral da União (AGU), na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e no Ministério da Justiça.

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MINISTRO LUIZ FUX ACREDITA QUE O NOVO CPC SERÁ APROVADO PELO SENADO AINDA NESTA LEGISLATURA

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A expectativa do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que até o final do ano o Senado Federal aprovará o projeto de lei (PLS 166/10) do novo Código de Processo Civil. A proposta tem como base o anteprojeto do novo CPC elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, e presidida por Fux. O ministro fez sua previsão durante solenidade realizada no final da tarde desta sexta-feira (20) no estande do Senado instalado na 21ª Bienal do Livro de São Paulo.

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JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS. PROVA.

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A Corte Especial, ao conhecer e dar provimento aos embargos de divergência, firmou, após sucessivas mudanças do entendimento deste Superior Tribunal, prevalecer sobre a matéria a tese adotada pelo STF, segundo o qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade da justiça, como também é irrelevante apurar a finalidade lucrativa da sociedade empresária. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009; do STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006. EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 2/8/2010.

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