Ao julgar o Agravo em Recurso Especial n. 1312435, a Segunda Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para determinar o respeito ao limite de 30 metros em Área de Preservação Permanente (APP), condenando dois particulares a promover a recuperação de toda a faixa marginal de proteção do Rio Piabanha em um terreno nas proximidades de Petrópolis (RJ).
PARA O STJ, ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL PREVALECE SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 18/02/2019, às 08:02, na categoria Direito Ambiental,LegislaçãoSTF CONSIDERA CONSTITUCIONAL A MAIOR PARTE DO CÓDIGO FLORESTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 02/03/2018, às 09:03, na categoria Direito Ambiental,Legislação
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 28/02/2018, o julgamento conjunto de cinco ações, sendo uma ADC e quatro ADIns, as quais discutiam o Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012).
FATMA SERÁ RESPONSÁVEL POR LICENCIAMENTO DE PARQUE HOTEL MARINA PONTA CORAL, EM FLORIANÓPOLIS – SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 09/01/2014, às 14:01, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso da empresa Hantei Construções e Incorporações, de Florianópolis, e considerou a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) o órgão competente para licenciar o empreendimento Parque Hotel Marina – Ponta Coral, que será construído na Beira-Mar Norte de Florianópolis.
JF CONDENA PETROBRÁS POR VAZAMENTO DE ÓLEO NO SUL DO PAÍS
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 14/11/2013, às 17:11, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Civil,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoAssista o vídeo através do link, do Programa Via Legal 585 – Contaminação no Mar:
INFORMATIVO DA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE EM MATÉRIA AMBIENTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 31/10/2013, às 08:10, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Meio AmbienteAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DOS MAUS-TRATOS SOFRIDOS PELOS ANIMAIS QUE, ABANDONADOS, FORAM DEIXADOS SEM ÁGUA E SEM ALIMENTAÇÃO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E INFORMAÇÕES DA DIRETORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL QUE CORROBORAM A PRECÁRIA SITUAÇÃO EM QUE OS ANIMAIS SE ENCONTRAVAM. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2013.021931-7 (Acórdão). Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 08/10/2013. Data de Publicação: 14/10/2013. Juiz Prolator: Alexandre Morais da Rosa. Classe: Apelação Criminal.
JF CONDENA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS A PAGAR MULTA DE 1,2 MIL SALÁRIOS MÍNIMOS POR CRIME AMBIENTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 25/10/2013, às 15:10, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Penal,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
MORADORES DENUNCIAM CONSTRUÇÕES SOBRE O RIO DE PIRABEIRABA, EM JOINVILLE-SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 21/10/2013, às 17:10, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
O QUE SÃO UNIDADES DE CONSERVAÇÃO?
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 19/09/2013, às 15:09, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteUnidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei” (art. 1º, I).
STJ – PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL É INDISPENSÁVEL PARA ISENÇÃO DO ITR
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 13/09/2013, às 10:09, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771/65. A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal.
O QUE É O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO?
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 12/09/2013, às 14:09, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
STJ – DESMATAMENTO EM APP DEVE SEGUIR HIPÓTESES AUTORIZATIVAS PREVISTAS EM LEI
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 27/08/2013, às 16:08, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
REVISÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL DE SC – atualização
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 09/08/2013, às 16:08, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoDepois de quatro meses de análises e consultas a entidades dos mais variados setores ligados ao tema, a proposta final de revisão do Código Ambiental de Santa Catarina será entregue nessa terça-feira, às 14h30min, pelo deputado Romildo Titon (PMDB) ao presidente da Assembleia, deputado Joares Ponticelli (PP). Em seguida, no mesmo dia, às 17h, Titon entrega o documento ao governador Raimundo Colombo (PSD), em audiência no Centro Administrativo.
PREFEITURA DE JOINVILLE RECOLHE 30 TONELADAS DE LIXO EM ÁREA DA NASCENTE DO RIO CACHOEIRA
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 08/05/2013, às 19:05, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
PMJ PLEITEA VIA RECURSAL A PERMANÊNCIA DE NOVE FAMÍLIAS NA VIGORELLI
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 05/05/2013, às 17:05, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoA permanência de nove famílias na praia da Vigorelli, na baía da Babitonga, será defendida pela Prefeitura de Joinville, em apelação no Tribunal Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.
ESTUDOS PARA SIMPLIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO PARA A PESCA
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 05/05/2013, às 00:05, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Civil,Direito Processual Penal,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito
TRF4 CONCEDE LIMINAR MANTENDO ATIVIDADE DE MINERADORA EM LAGUNA/SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 04/05/2013, às 20:05, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
PARA ONG, CÓDIGO MOTIVOU DESMATE, MAS PECUARISTAS DE MT DISCORDAM
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 06/06/2012, às 15:06, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteMato Grosso foi o segundo estado do Brasil que mais desmatou a Amazônia Legal entre agosto de 2010 e julho de 2011, conforme anunciou nesta terça-feira a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O desmatamento pode ter aumentado naquele período devido ao temor dos proprietários rurais pela possibilidade de mudança no Código Florestal Brasileiro, conforme avaliou o Instituto Centro de Vida (ICV), organização não governamental que atua no estado.
DILMA FAZ 12 VETOS E 32 MODIFICAÇÕES AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 28/05/2012, às 15:05, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteA presidente Dilma Rousseff fez 12 vetos e 32 modificações ao novo Código Florestal, informaram nesta sexta-feira os ministros da Advocacia Geral da União (AGU), do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.
DILMA ROUSSEFF APRESENTA HOJE SEUS VETOS AO CÓDIGO FLORESTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 25/05/2012, às 11:05, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteA presidente Dilma Rousseff apresentará hoje sua lista de vetos ao Código Florestal e as propostas do governo para preencher os buracos legais deixados no texto.
BRASIL PRECISA DE REGRAS CLARAS PARA CÓDIGO FLORESTAL, DIZ MINISTRA DO MEIO AMBIENTE
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 23/05/2012, às 12:05, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteA presidenta Dilma Rousseff tem até dia 25 de maio para sancionar ou vetar – parcial ou totalmente – o texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25. O texto do Congresso Nacional chegou na segunda-feira à Casa Civil e tem prazo de 15 dias úteis para ser avaliado pela presidenta.
PERTO DO PRAZO, DILMA INTENSIFICA REUNIÕES SOBRE CÓDIGO FLORESTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 23/05/2012, às 11:05, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteÀs vésperas do prazo final para a sanção ou veto do Código Florestal, a presidente Dilma Rousseff reuniu-se neste sábado por cerca de cinco horas com um grupo de ministros no Palácio da Alvorada.
CÓDIGO: A MAIORIA DOS JURISTAS QUER O VETO TOTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 23/05/2012, às 10:05, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
VETO DO CÓDIGO FLORESTAL: DILMA TEM ATÉ DIA 25 PARA DECIDIR
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 17/05/2012, às 11:05, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteChegou apenas ontem a Casa Civil da Presidência da República o texto do Código Florestal, duas semanas depois da votação na Câmara dos Deputados. Só agora o relógio oficial do veto começou a correr para a presidente da República. Dilma tem até o dia 25 para vetar ou sancionar o texto. A legislação entende que “quem cala, consente”. Passado esse prazo, a presidente tem 48 horas para se manifestar e, se não o fizer, o novo Código Florestal será sancionado pelo presidente do Senado.
CÓDIGO FLORESTAL ‘ALTERNATIVO’ AVANÇA NO SENADO
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 16/05/2012, às 18:05, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteOs senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) protocolaram nesta quarta-feira na presidência do Senado um pedido para tramitação acelerada do projeto de Código Florestal elaborado por eles.
LEI FLORESTAL GANHA APOIO DE RURALISTAS NA INTERNET
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 16/05/2012, às 18:05, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteUma campanha lançada nesta semana na internet defende que o Código Florestal aprovado pela Câmara no final de abril seja sancionado na íntegra pela presidente Dilma Rousseff.