O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso da empresa Hantei Construções e Incorporações, de Florianópolis, e considerou a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) o órgão competente para licenciar o empreendimento Parque Hotel Marina – Ponta Coral, que será construído na Beira-Mar Norte de Florianópolis.
FATMA SERÁ RESPONSÁVEL POR LICENCIAMENTO DE PARQUE HOTEL MARINA PONTA CORAL, EM FLORIANÓPOLIS – SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 09/01/2014, às 14:01, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteJF CONDENA PETROBRÁS POR VAZAMENTO DE ÓLEO NO SUL DO PAÍS
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 14/11/2013, às 17:11, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Civil,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoAssista o vídeo através do link, do Programa Via Legal 585 – Contaminação no Mar:
INFORMATIVO DA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE EM MATÉRIA AMBIENTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 31/10/2013, às 08:10, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Meio AmbienteAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DOS MAUS-TRATOS SOFRIDOS PELOS ANIMAIS QUE, ABANDONADOS, FORAM DEIXADOS SEM ÁGUA E SEM ALIMENTAÇÃO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E INFORMAÇÕES DA DIRETORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL QUE CORROBORAM A PRECÁRIA SITUAÇÃO EM QUE OS ANIMAIS SE ENCONTRAVAM. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2013.021931-7 (Acórdão). Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 08/10/2013. Data de Publicação: 14/10/2013. Juiz Prolator: Alexandre Morais da Rosa. Classe: Apelação Criminal.
JF CONDENA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS A PAGAR MULTA DE 1,2 MIL SALÁRIOS MÍNIMOS POR CRIME AMBIENTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 25/10/2013, às 15:10, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Penal,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
MORADORES DENUNCIAM CONSTRUÇÕES SOBRE O RIO DE PIRABEIRABA, EM JOINVILLE-SC
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O QUE SÃO UNIDADES DE CONSERVAÇÃO?
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 19/09/2013, às 15:09, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteUnidade de Conservação (UC) é a denominação dada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000) às áreas naturais passíveis de proteção por suas características especiais. São “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei” (art. 1º, I).
STJ – PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL É INDISPENSÁVEL PARA ISENÇÃO DO ITR
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 13/09/2013, às 10:09, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771/65. A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal.
O QUE É O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO?
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STJ – DESMATAMENTO EM APP DEVE SEGUIR HIPÓTESES AUTORIZATIVAS PREVISTAS EM LEI
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REVISÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL DE SC – atualização
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 09/08/2013, às 16:08, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoDepois de quatro meses de análises e consultas a entidades dos mais variados setores ligados ao tema, a proposta final de revisão do Código Ambiental de Santa Catarina será entregue nessa terça-feira, às 14h30min, pelo deputado Romildo Titon (PMDB) ao presidente da Assembleia, deputado Joares Ponticelli (PP). Em seguida, no mesmo dia, às 17h, Titon entrega o documento ao governador Raimundo Colombo (PSD), em audiência no Centro Administrativo.