O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 28/02/2018, o julgamento conjunto de cinco ações, sendo uma ADC e quatro ADIns, as quais discutiam o Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012).
STF CONSIDERA CONSTITUCIONAL A MAIOR PARTE DO CÓDIGO FLORESTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 02/03/2018, às 09:03, na categoria Direito Ambiental,LegislaçãoMPF E MP-SC QUESTIONAM O LICENCIAMENTO PELA FATMA EM JOINVILLE
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 20/02/2018, às 14:02, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Civil
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) ajuizaram, no dia 09/02/2018, ação civil pública contra o município de Joinville, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e o Estado de Santa Catarina. A ação questiona a transferência irregular do licenciamento ambiental das atividades de impacto local de Joinville para a Fundação do Meio Ambiente (Fatma), agora extinta e substituída pelo Instituto do Meio Ambiente.
É APROVADO O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 27/01/2014, às 16:01, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio AmbienteSaiu no diário oficial do estado de SC a publicação da lei n. 16.342, de 21/01/2014, alterando os dispositivos da Lei n. 14.675, de 2009, e estabelecendo novas diretrizes em matéria ambiental. Confira na integra o teor da nova lei: Lei n. 16.342 -2014 – Novo Código Ambiental de Santa Catarina
FATMA SERÁ RESPONSÁVEL POR LICENCIAMENTO DE PARQUE HOTEL MARINA PONTA CORAL, EM FLORIANÓPOLIS – SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 09/01/2014, às 14:01, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso da empresa Hantei Construções e Incorporações, de Florianópolis, e considerou a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) o órgão competente para licenciar o empreendimento Parque Hotel Marina – Ponta Coral, que será construído na Beira-Mar Norte de Florianópolis.
INFORMATIVO DA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE EM MATÉRIA AMBIENTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 18/12/2013, às 07:12, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoMANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE RECURSO HÍDRICO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO DANO HÍDRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTAURADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGÁTÓRIO, EMBASADO EM FISCALIZAÇÃO DA FATMA, VÁLIDO À LASTREAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. WRIT CONCEDIDO. Processo: 2013.037373-8 (Acórdão). Relator: Des. José Everaldo Silva. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 26/11/2013. Data de Publicação: 10/12/2013. Classe: Mandado de Segurança.
TRF1 – JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA JULGAR CRIME AMBIENTAL COM COMETIDO EM RIO FRONTEIRIÇO
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 16/12/2013, às 09:12, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteA 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que a Justiça Federal é competente para julgar delito ambiental cometido no Rio Javari, próximo à cidade de Atalaia Norte/AM na fronteira do território brasileiro com o Peru. O julgamento foi proferido a partir do recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que entendeu que a Justiça Estadual da Comarca de Atalaia/AM é competente para julgar o feito.
STJ – Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 06/12/2013, às 17:12, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoA aplicação de prazo do Código Penal no cálculo da prescrição de infrações administrativas depende da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário do Rio Grande do Sul e determinou a reintegração do servidor.
PMI CONVIDA INTERESSADOS PARA PARTICIPAÇÃO DO EVENTO QUE DISCUTIRÁ O PROBLEMA ENVOLVENDO A EROSÃO COSTEIRA EM ITAPOÁ-SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 25/11/2013, às 15:11, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
PRIMEIRO PLANO DIRETOR DE ITAPOÁ COMPLETA 10 ANOS
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 21/11/2013, às 07:11, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio AmbienteDesenvolvido pela Fundação pelo de Desenvolvimento de Itapoá – Pró Itapoá em parceria com a Prefeitura Municipal e aprovado pela Câmara Municipal, o primeiro Plano Diretor de Itapoá, completa 10 anos de existência.
TRF4 NEGA RECURSO DO CRMV E VETERINÁRIAS SÃO AUTORIZADAS A ATUAR EM MUTIRÕES DE ESTERILIZAÇÃO
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 19/11/2013, às 09:11, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteO Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que determinou ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV/SC) que se abstenha de impedir duas médicas veterinárias de participar dos mutirões de esterilização de controle populacional de cães e gatos em Santa Catarina.
JF CONDENA PETROBRÁS POR VAZAMENTO DE ÓLEO NO SUL DO PAÍS
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 14/11/2013, às 17:11, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Civil,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoAssista o vídeo através do link, do Programa Via Legal 585 – Contaminação no Mar:
RESSACA ATINGE ORLA DE ITAPOÁ, NO NORTE DO ESTADO DE SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 06/11/2013, às 07:11, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
INFORMATIVO DA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE EM MATÉRIA AMBIENTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 31/10/2013, às 08:10, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Meio AmbienteAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DOS MAUS-TRATOS SOFRIDOS PELOS ANIMAIS QUE, ABANDONADOS, FORAM DEIXADOS SEM ÁGUA E SEM ALIMENTAÇÃO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E INFORMAÇÕES DA DIRETORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL QUE CORROBORAM A PRECÁRIA SITUAÇÃO EM QUE OS ANIMAIS SE ENCONTRAVAM. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2013.021931-7 (Acórdão). Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 08/10/2013. Data de Publicação: 14/10/2013. Juiz Prolator: Alexandre Morais da Rosa. Classe: Apelação Criminal.
FILHOTE DE CAPIVARA É RESGATADO E RECEBE CUIDADOS DA POLÍCIA AMBIENTAL EM JOINVILLE-SC
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VAZAMENTO DE MELAÇO EM SP
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 29/10/2013, às 08:10, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteMais de 20 pessoas foram retiradas das casas atingidas pela “cachoeira de caramelo” após um incêndio em um armazém de açúcar no porto seco de Santa Adélia (SP), que começou na sexta-feira (25). O produto derreteu e vazou do galpão, atingindo a cidade. Seis residências foram invadidas pelo açucar queimado. “Minha casa está toda melada, e olha que nem foi uma das mais atingidas, mas o chão está grudando todo. Estou preocupado com bichos que possam aparecer depois disso e também com os riscos ambientais no local”, comentou o vendedor Isaias José dos Santos, que mora no local há 5 anos. Veja galeria de fotos do local.
JF CONDENA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS A PAGAR MULTA DE 1,2 MIL SALÁRIOS MÍNIMOS POR CRIME AMBIENTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 25/10/2013, às 15:10, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Penal,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
ABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA APLICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
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MORADORES DENUNCIAM CONSTRUÇÕES SOBRE O RIO DE PIRABEIRABA, EM JOINVILLE-SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 21/10/2013, às 17:10, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
INDENIZAÇÃO PAGA PELO NORSUL IRÁ FINANCIAR PROJETOS AMBIENTAIS EM SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 16/10/2013, às 16:10, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
OPERAÇÃO SIMBIOSE: MP PEDE A CONDENAÇÃO DE SETE RÉUS EM ALEGAÇÕES FINAIS
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foto extraída do site www.clicrbs.com.br
ORLA DE ITAPOÁ – PREFEITO IRÁ DECRETAR ESTADO DE EMERGÊNCIA
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LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE ZONA DE AMORTECIMENTO DE PARQUE NACIONAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 27/09/2013, às 13:09, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Diversos,Legislação,Meio AmbienteO MPF possui legitimidade para propor, na Justiça Federal, ação civil pública que vise à proteção de zona de amortecimento de parque nacional, ainda que a referida área não seja de domínio da União. Com efeito, tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há competência exclusiva de um ente da Federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo e da competência para o licenciamento. Deve-se considerar que o domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do MPF. Ademais, convém ressaltar que o poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando determinada atividade esteja, sem o devido acompanhamento do órgão local, causando danos ao meio ambiente. AgRg no REsp 1.373.302-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11/6/2013.
CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO
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STJ – PESSOA JURÍDICA NÃO TEM DIREITO A HABEAS CORPUS
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 27/09/2013, às 09:09, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio AmbienteAtualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que não há ofensa à liberdade corporal. A questão voltou a ser discutida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, manteve a posição contrária à impetração do habeas corpus.
TRF1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE POSTERGAR, INDEFINIDAMENTE, A ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 20/09/2013, às 15:09, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo apresentado por uma empresa responsável pelo transporte de produtos florestais.