Saiu no diário oficial do estado de SC a publicação da lei n. 16.342, de 21/01/2014, alterando os dispositivos da Lei n. 14.675, de 2009, e estabelecendo novas diretrizes em matéria ambiental. Confira na integra o teor da nova lei: Lei n. 16.342 -2014 – Novo Código Ambiental de Santa Catarina
É APROVADO O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 27/01/2014, às 16:01, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio AmbienteFATMA SERÁ RESPONSÁVEL POR LICENCIAMENTO DE PARQUE HOTEL MARINA PONTA CORAL, EM FLORIANÓPOLIS – SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 09/01/2014, às 14:01, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso da empresa Hantei Construções e Incorporações, de Florianópolis, e considerou a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) o órgão competente para licenciar o empreendimento Parque Hotel Marina – Ponta Coral, que será construído na Beira-Mar Norte de Florianópolis.
INFORMATIVO DA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE EM MATÉRIA AMBIENTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 18/12/2013, às 07:12, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoMANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE RECURSO HÍDRICO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO DANO HÍDRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTAURADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGÁTÓRIO, EMBASADO EM FISCALIZAÇÃO DA FATMA, VÁLIDO À LASTREAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. WRIT CONCEDIDO. Processo: 2013.037373-8 (Acórdão). Relator: Des. José Everaldo Silva. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 26/11/2013. Data de Publicação: 10/12/2013. Classe: Mandado de Segurança.
TRF1 – JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA JULGAR CRIME AMBIENTAL COM COMETIDO EM RIO FRONTEIRIÇO
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 16/12/2013, às 09:12, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteA 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que a Justiça Federal é competente para julgar delito ambiental cometido no Rio Javari, próximo à cidade de Atalaia Norte/AM na fronteira do território brasileiro com o Peru. O julgamento foi proferido a partir do recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que entendeu que a Justiça Estadual da Comarca de Atalaia/AM é competente para julgar o feito.
STJ – Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 06/12/2013, às 17:12, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoA aplicação de prazo do Código Penal no cálculo da prescrição de infrações administrativas depende da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário do Rio Grande do Sul e determinou a reintegração do servidor.
PMI CONVIDA INTERESSADOS PARA PARTICIPAÇÃO DO EVENTO QUE DISCUTIRÁ O PROBLEMA ENVOLVENDO A EROSÃO COSTEIRA EM ITAPOÁ-SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 25/11/2013, às 15:11, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente
PRIMEIRO PLANO DIRETOR DE ITAPOÁ COMPLETA 10 ANOS
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 21/11/2013, às 07:11, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio AmbienteDesenvolvido pela Fundação pelo de Desenvolvimento de Itapoá – Pró Itapoá em parceria com a Prefeitura Municipal e aprovado pela Câmara Municipal, o primeiro Plano Diretor de Itapoá, completa 10 anos de existência.
TRF4 NEGA RECURSO DO CRMV E VETERINÁRIAS SÃO AUTORIZADAS A ATUAR EM MUTIRÕES DE ESTERILIZAÇÃO
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 19/11/2013, às 09:11, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteO Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que determinou ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV/SC) que se abstenha de impedir duas médicas veterinárias de participar dos mutirões de esterilização de controle populacional de cães e gatos em Santa Catarina.
JF CONDENA PETROBRÁS POR VAZAMENTO DE ÓLEO NO SUL DO PAÍS
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 14/11/2013, às 17:11, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Civil,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoAssista o vídeo através do link, do Programa Via Legal 585 – Contaminação no Mar:
