STJ – Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 06/12/2013, às 17:12, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito

A aplicação de prazo do Código Penal no cálculo da prescrição de infrações administrativas depende da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário do Rio Grande do Sul e determinou a reintegração do servidor.

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STJ – SECCIONAL DA OAB PODE AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA ESFERA LOCAL SEM RESTRIÇÃO DE TEMAS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 03/12/2013, às 12:12, na categoria Direito Processual Civil,Diversos,Legislação,Outros Ramos do Direito

Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem ajuizar as ações previstas no artigo 54, XIV, da Lei 8.906/84 (Estatuto da Advocacia), inclusive ações civis públicas, em relação a temas de interesse geral na unidade da federação onde estejam instalados.

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PMI CONVIDA INTERESSADOS PARA PARTICIPAÇÃO DO EVENTO QUE DISCUTIRÁ O PROBLEMA ENVOLVENDO A EROSÃO COSTEIRA EM ITAPOÁ-SC

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TRF4 SUSPENDE LIMINAR E LIBERA TRÂMITE DE PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS -SC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 25/11/2013, às 10:11, na categoria Direito Administrativo,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), atendeu ao pedido do Município de Florianópolis e suspendeu hoje (21/11) liminar da Justiça Federal que trancava o trâmite do Projeto de Plano Diretor da capital catarinense na Câmara Municipal de Florianópolis. A 3ª Turma do TRF4 ainda vai julgar o mérito do agravo de instrumento.

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JF CONDENA PETROBRÁS POR VAZAMENTO DE ÓLEO NO SUL DO PAÍS

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Assista o vídeo através do link, do Programa Via Legal 585 – Contaminação no Mar:

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RESSACA ATINGE ORLA DE ITAPOÁ, NO NORTE DO ESTADO DE SC

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VAZAMENTO DE MELAÇO EM SP

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Mais de 20 pessoas foram retiradas das casas atingidas pela “cachoeira de caramelo” após um incêndio em um armazém de açúcar no porto seco de Santa Adélia (SP), que começou na sexta-feira (25). O produto derreteu e vazou do galpão, atingindo a cidade. Seis residências foram invadidas pelo açucar queimado. “Minha casa está toda melada, e olha que nem foi uma das mais atingidas, mas o chão está grudando todo. Estou preocupado com bichos que possam aparecer depois disso e também com os riscos ambientais no local”, comentou o vendedor Isaias José dos Santos, que mora no local há 5 anos. Veja galeria de fotos do local.

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INDENIZAÇÃO PAGA PELO NORSUL IRÁ FINANCIAR PROJETOS AMBIENTAIS EM SC

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NORSUL SAOCHICO

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LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE ZONA DE AMORTECIMENTO DE PARQUE NACIONAL

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O MPF possui legitimidade para propor, na Justiça Federal, ação civil pública que vise à proteção de zona de amortecimento de parque nacional, ainda que a referida área não seja de domínio da União. Com efeito, tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há competência exclusiva de um ente da Federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo e da competência para o licenciamento. Deve-se considerar que o domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do MPF. Ademais, convém ressaltar que o poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando determinada atividade esteja, sem o devido acompanhamento do órgão local, causando danos ao meio ambiente. AgRg no REsp 1.373.302-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11/6/2013.

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CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO

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meioambiente

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