DEVER DE REFLORESTAR ÁREA DE RESERVA É TRANSFERIDO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL

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JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DOS ARMADORES DE PESCA EM SANTA CATARINA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 08/06/2016, às 14:06, na categoria Direito Ambiental

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PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO CONTAMINADO SERÃO INDENIZADOS

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STJ APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME AMBIENTAL

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NOVAS PROPOSTAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

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CÓDIGO FLORESTAL

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SUPERMERCADO CONSEGUE ANULAR MULTA POR ARMAZENAR CARNE DE ANIMAL SILVESTRE

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STF RESTABELECE PERÍODOS DE DEFESO EM TODO O PAÍS

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TJSC – PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE PERDEU VALOR POR ATO DE MUNICÍPIO RECEBERÁ RESSARCIMENTO

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VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL SOMENTE PODE SER APREENDIDO SE COMPROVADO O USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE ILÍCITA

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