STF DECIDIRÁ SE LIMITAÇÃO DO USO DE SACOLAS PLÁSTICAS NO RJ É LEGAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 14/09/2010, às 11:09, na categoria Legislação,Meio Ambiente

A Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) entrou, na sexta-feira (10), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta a constitucionalidade de uma lei de julho de 2009 que limitou o uso de sacolas plásticas no estado do Rio de Janeiro. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

A lei fluminense determina que os supermercados substituam as sacolas descartáveis por sacolas de longa duração em até três anos. As empresas que não cumprirem a lei podem ser multadas em até R$ 30 mil, segundo a Secretaria estadual do Ambiente do Rio de Janeiro.

De acordo com o STF, na ação, a Abiplast alega que “a disciplina jurídica acerca do tipo de embalagem a ser utilizada pelos estabelecimentos comerciais constitui matéria de interesse nacional, onde a competência é exclusiva da União”.

Ainda segundo a ação, a associação argumenta que o estado do Rio não tem competência para legislar sobre o assunto, “onde a competência é exclusiva da União”.

Fonte: G1.globo.com

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