LEIS AMBIENTAIS DEVEM INCENTIVAR A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 28/02/2011, às 17:02, na categoria Legislação,Meio Ambiente

A legislação ambiental do País deve prever não apenas a punição daqueles que degradam a natureza, mas também incentivar a preservação dela. Esta é a principal conclusão do Comunicado n° 81: Direito Ambiental e A Lei de Crimes Ambientais, um estudo sobre leis ambientais brasileiras divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O estudo faz parte da série Eixos do Desenvolvimento Brasileiro e integra também uma pesquisa mais ampla sobre sustentabilidade ambiental no Brasil. Na publicação, dedicada exclusivamente à análise da legislação ambiental do País, pesquisadores do Ipea trabalharam com especialistas de 50 outras instituições.

A advogada Patrícia Lemos Iglecias Lemos, professora da Universidade de São Paulo (USP) e doutora em direito ambiental, foi umas das coautoras do estudo. Em entrevista na quinta-feira, ela afirmou que o Brasil tem leis que já reconheceram que o acesso a uma natureza preservada é um direito fundamental, o que é positivo. Entretanto, a legislação nacional ainda não conta com mecanismos que efetivamente preservem esse bem comum.

O advogado Yuri Rugai Marinho, especialista em leis ambientais, disse que isso não acontece porque a legislação é focada em punir os que degradam o meio ambiente. Essas punições, no entanto, são de difícil aplicação devido à ineficiência de órgãos fiscalizadores e a questões jurídicas não levadas em conta na época da elaboração da lei.

Por essa razão, Marinho e outros autores do estudo defendem que seria mais eficaz se as políticas públicas incentivassem a preservação. Assim, quem atualmente está derrubando árvores ilegalmente, por exemplo, pensaria também em quais as vantagens de preservar a mata, além de quais as punições ele está sujeito por cometer esta ilegalidade.

“A Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998 tem um aspecto conservador”, criticou Marinho, ao citar uma das leis ambientais mais punitivas em vigor no País. “Ela tem que ter um caráter incentivador também”, disse o advogado.

Segundo ele, leis mais recentes, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), de 2010, e a Lei da Mata Atlântica, de 2006, já preveem alguns estímulos à preservação. Leis desse tipo, porém, ainda são poucas e precisam ser ampliadas pelo País. “O trabalho dos legisladores tem sido feito com seriedade, mas ainda precisamos avançar”, afirmou Patrícia Lemos.

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