FIXADA NOVAS TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA 2014 – TJSC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 13/01/2014, às 11:01, na categoria Diversos

RESOLUÇÃO N. 6/2013-CM    

Altera o art. 1º da Resolução n. 4/1996-CM, de 9 de outubro de 1996, e os art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º, da Resolução n. 11/2011-CM, de 11 de setembro de 2011; atualiza os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterado pelo art. 1º da Lei n. 10.298, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. 

              O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando o exposto nos autos do Pedido de Providências n. 2013.900032-6,

              RESOLVE:

              Art. 1º O art. 1º da Resolução n. 04/96-CM passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o O valor inicial das custas de preparo e das despesas relativas a recursos em geral no Tribunal de Justiça, para efeito do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, é fixado em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).

§ 1º O valor do preparo acima estabelecido aplica-se aos recursos afetos à Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 54, da mesma lei.

§ 2º No caso de recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o valor do preparo será de 50% (cinqüenta por cento) daquele fixado no caput deste artigo.

§ 3º As diferenças que vierem a ser apuradas serão compensadas ao final.” (NR)

              Art. 2º Os art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º da Resolução n. 11/2011-CM, de 12 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O valor da fotocópia, a que se refere a Resolução n. 6/2008-GP, de 6 de março de 2008, passa a ser de R$ 0,30 (trinta centavos).” (NR)

“Art. 3º O valor dos impressos, a que se refere a Resolução n. CDM 15.12.83/09, passa a ser de R$ 16,10 (dezesseis reais e dez centavos).” (NR)

“Art. 4º O valor das despesas, a que se refere o Provimento n. 07/1987 (Unificação de Protocolos), de 16 de dezembro de 1987, passa a ser de R$ 35,70 (trinta e cinco reais e setenta centavos).” (NR)

“Art. 5º O valor das intimações das partes pela imprensa, a que se refere a Resolução n. CDM 07/92, de 10 de junho de 1992, passa a ser de R$ 28,55 (vinte e oito reais e cinqüenta e cinco centavos).

Parágrafo único. A cotação desta rubrica na conta de custas refere-se aos editais publicados anteriormente à instituição do Diário da Justiça Eletrônico.” (NR)

“Art. 6º O valor do fac-símile passa a ser de R$ 1,45 (um real e quarenta e cinco centavos) por folha.” (NR)

“Art. 7º O valor da cópia de microfilme passa a ser de R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos) por folha.” (NR)

“Art. 8º O valor unitário da encadernação e da capa passa a ser de R$ 8,55 (oito reais e cinqüenta e cinco centavos).” (NR)

“Art. 9º O valor do crachá de advogado será, para a 1ª via, de R$ 7,15 (sete reais e quinze centavos) e, para a 2ª via, de R$ 14,25 (quatorze reais e vinte e cinco centavos).” (NR)

“Art. 10º O valor da taxa judiciária, a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterado pelo art. 1º da Lei n. 10.298, de 26 de dezembro de 1996, atualizado monetariamente, passa a ser de R$ 12,50 (doze reais e cinqüenta centavos) o valor mínimo, e 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos) para o teto.” (NR)

              Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições contrárias, especialmente o art. 1º da Resolução n. 3/2012-CM, de 28 de agosto de 2012.

              Florianópolis, 23 de setembro de 2013.

Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE

RESOLUÇÃO N. 5/2013-CM

Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

              O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando o exposto nos autos do Pedido de Providências n. 2013.900032-6,

              RESOLVE:

              Art. 1º O valor da Unidade de Referência de Custas – URC e o valor da Unidade de Referência de Emolumentos – URE, de que tratam o art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997 e o art. 1º da Lei Complementar nº 242, de 30 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores, fica atualizado para R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos).

              Art. 2º Ficam atualizados para R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), respectivamente, os valores tratados no art. 3º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 217, de 29 de dezembro de 2001.

              Art. 3º O valor tratado no art. 2º da Lei Complementar nº 242, de 30 de dezembro de 2002, fica atualizado para R$1.040,00 (um mil e quarenta reais).

              Art. 4º Os valores tratados no art. 3º da Lei Complementar nº 242, de 30 de dezembro de 2002 e Nota 3ª da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da mesma Lei Complementar, ficam atualizados para R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

              Art. 5º Ficam atualizados para R$ 26,00 (vinte e seis reais), os valores tratados nos números 2, 6, I, 7, II, da Tabela I – Atos do Tabelião; número 1, II e 5, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 2, II, da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 3, II, da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; números 4, 6, 7, I e II, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; número 2, a, da Tabela VI – Atos do Juiz de Paz; números 4 e 5, I, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002.

              Art. 6º O valor da Escritura de Incorporação tratado no número 3 da Tabela I – Atos do Tabelião e valor do registro de loteamento e desmembramento consignado no número 1, III, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, ambas integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) mais R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) por unidade, observado o limite máximo.

              Art. 7º Ficam atualizados para R$ 130,00 (cento e trinta reais), os valores tratados nos números 4 e 5, II, da Tabela I – Atos do Tabelião; número 1, IV, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; na Nota, alínea c ao número 3 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002.

              Art. 8º Os valores tratados no número 5, III, da Tabela I – Atos do Tabelião e números 1, VIII e 2, II, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, ambos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, ficam atualizados para R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos).

              Art. 9º Ficam atualizados para R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), os valores tratados no número 6, III, da Tabela I – Atos do Tabelião; número 1, III, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; números 1 e 2, b, da Tabela VI – Atos do Juiz de Paz; número 5, II, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002.

              Art. 10 Ficam atualizados para R$ 13,00 (treze reais), os dois valores tratados na Nota do número 7 da Tabela I – Atos do Tabelião; o valor constante no número 8 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; e o valor referido no número 7, I, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002.

              Art. 11 O valor tratado no número 8 da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos).

              Art. 12 O valor da certidão, traslado ou pública forma, tratado no número 9 da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) mais R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), por folha excedente.

              Art. 13 Ficam atualizados os valores tratados no número 9, I, da Tabela I – Atos do Tabelião; número 6 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 4 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 4 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, para R$ 2,00 (dois reais).

              Art. 14 Os valores tratados no número 10 da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar n. 411, de 25 de junho de 2008, ficam atualizados para R$ 73,90 (setenta e três reais e noventa centavos), pela primeira folha, mais R$ 7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos) por folha excedente.

              Art. 15 O valor tratado no número 8 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 411, de 25 de junho de 2008, fica atualizada para R$ 73,90 (setenta e três reais e noventa centavos).

              Art. 16 O valor tratado na 2ª Nota, do número 2 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos).

              Art. 17 O valor da certidão tratado no número 3 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) mais R$ 3,00 (três reais), por folha excedente.

              Art. 18 O valor tratado no número 4 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos).

              Art. 19 Ficam atualizados para R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) os valores tratados no número 7 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 6 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 6 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; números 2, 3 e 7, II, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002.

              Art. 20 Os valores tratados no número 1, II, da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 1, II, da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Nota, a, do número 3, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, ficam atualizados para R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais).

              Art. 21 O valor tratado no número 3 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 74,25 (setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).

              Art. 22 Fica atualizado o valor da certidão tratado no número 5 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 5 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; número 1 da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, para R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) mais R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), por folha excedente.

              Art. 23 O valor tratado no número 2 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 93,75 (noventa e três reais e setenta e cinco centavos).

              Art. 24 O valor tratado no número 1, I, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).

              Art. 25 O valor tratado no número 1, II, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 100,10 (cem reais e dez centavos).

              Art. 26 O valor tratado no número 2 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 16,00 (dezesseis reais).

              Art. 27 O valor tratado no número 3 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 180,10 (cento e oitenta reais e dez centavos).

              Art. 28 O valor tratado na Nota, alínea b, do número 3, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 78,00 (setenta e oito reais).

              Art. 29 Os valores tratados nos números 5, I e II e 7, III, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; e número 8 da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, ficam atualizados para R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos).

              Art. 30 O valor tratado no número 9, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; integrante da Lei Complementar nº 563, de 2012, fica atualizado para R$ 0,30 (trinta centavos).

              Art. 31 Os anexos de números 1 a 7 da Lei Complementar nº 242, de 2002 e o anexo 8 da Lei nº 279, de 27 de dezembro de 2004, atualizados, passam a vigorar com os valores constantes nos Anexos desta Resolução.

              Art. 32 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

              Florianópolis, 23 de setembro de 2013.

               

Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE

Disponível em:

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http://app.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=5527&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

Fonte: TJSC

Acesso em 13/01/2014.

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