COMEÇA A REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE (LC 261/2008)

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 21/02/2010, às 09:02, na categoria Direito Administrativo,Direito Urbanístico,Legislação

A edição número 682 do Jornal A Notícia, datada do dia 21/02/2010, trouxe importante reportagem sobre o início das discussões sobre a regulamentação da Lei Complementar Municipal n. 261/2008, que trata do Plano Diretor Sustentável do Município de Joinville.

De acordo com a LC 261/2008, o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville, na condição de elemento básico do processo de implantação da política urbana e rural, cumprindo a premissa constitucional da garantia das funções sociais da propriedade e da cidade, prevê:
I – as  diretrizes e orientações para a reformulação das leis urbanísticas em vigor;
II – as  diretrizes e orientações para a elaboração de planos, programas e projetos setoriais;
III – a instituição dos instrumentos de política urbana e rural indicados pelo Estatuto da Cidade; e
IV – o sistema de acompanhamento e controle, aqui denominado Sistema de Informações Municipais.

Para essa lei, o “desenvolvimento sustentável” é entendido como aquele que contempla de forma integrada, harmoniosa e equilibrada, a economia, o meio- ambiente, a justiça social, a diversidade cultural e a democracia política e institucional, visando garantir a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

Além disso, a LC 261/2008 estabeleceu os conceitos de “função social da propriedade” e ainda “função social da cidade”.
Porém, como bem colocado na matéria, faltando apenas uma semana para completar dois anos de existência, a Lei Complementar ainda necessita farta regulamentação, para somente então poder alcançar todo o potencial de aplicação de seus institutos e inovações.

Dada a importância da reportagem do Jornal A Notícia, fazemos sua transcrição abaixo:

21 de fevereiro de 2010. | N° 682

PLANO DIRETOR

Será que agora vai?

Com quase dois anos de vida, Plano Diretor ainda é uma carta de intenções. Discussão de regulamentação começa esta semana pela Câmara de Joinville

Prestes a completar dois anos de existência, o Plano de Diretor de Joinville ainda não passa de uma carta de intenções. Das dezenas de leis complementares necessárias para que ele saia do papel, apenas a que criou o Conselho da Cidade está em vigor.

O longo caminho para que as novas regras urbanísticas da cidade façam parte do dia a dia da população começa a ser trilhado esta semana, quando a Câmara de Joinville começa a avaliar a Lei de Estruturação Territorial.

O projeto foi encaminhado no final de 2009, mas apenas na semana passada chegou à Comissão de Urbanismo do legislativo. A lei divide a cidade em grandes regiões conforme suas características e define o perímetro urbano. Ela é a base para a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, que deve ser apresentada pela Prefeitura no meio do ano. Também deve ser fonte de polêmica.

A possibilidade de transformar áreas rurais em urbanas – e permitir a instalação de loteamentos de alto padrão – deve esquentar as discussões. A presidente da Comissão de Urbanismo, vereadora Dalila Leal (PSL), quer definir esta semana um cronograma o projeto, incluindo visitas e audiências públicas. “Na próxima reunião, vamos fazer um cronograma e programar visitas às comunidades, especialmente ao Paranaguamirim”, diz.

Na Prefeitura, existe o temor de que questões e interesses pontuais emperrem a tramitação da lei – assim como aconteceu com o projeto que consolidou as leis de uso e ocupação do solo, aprovado depois de dois anos de debate com pelo menos 140 mudanças em relação à legislação então em vigor.

“Nessa lei, o que fizemos foi a descrição topográfica do que está no mapa anexo ao Plano Diretor aprovado em 2008. Se vão reabrir essa discussão, tudo é possível”, afirma o presidente do Ippuj, Luiz Alberto de Souza.

Ele defende que a proposta seja aprovada como está para que o próximo passo da regulamentação do Plano Diretor possa ser colocado em prática: a Lei de Ordenamento Territorial, que substituiu a atual Lei de Uso e Ocupação do Solo.

O projeto está sendo elaborado pelo Ippuj. “Se for reabrir essa questão, vamos ter que parar a Lei de Ordenamento Territorial e trabalhar em questões que já estavam prontas. Aquele prazo, de enviar a nova lei até julho, não vai poder ser cumprido”, alerta Luiz Alberto.

upiara.boschi@an.com.br

PLANO DIRETOR

Faltam leis complementares

São 76 as leis complementares que tiram de vez o Plano Diretor do papel. Mas a aprovação de meia dúzia delas já é suficiente para mudar a cara da cidade.  Além das leis de Estruturação e de Ordenação Territorial, devem passar pela Câmara ainda em 2010 as propostas de criação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e a outorga onerosa do direito de construir.

Elaborado pela Prefeitura, o EIV está no Conselho da Cidade. Até abril deve ganhar parecer e ir para a Câmara. “Não cabe ao Conselho ficar lendo vírgula por vírgula. É para discutir conceitos”, diz o presidente Luiz Alberto de Souza. O instrumento serve para avaliar como empreendimentos públicos ou privados mexem com a região onde são implantados – desde o trânsito e barulho até superpopulação.

Uma das maiores polêmicas urbanísticas de Joinville, a outorga onerosa deve chegar à Câmara no segundo semestre. Ela prevê a possibilidade de edifícios com mais pavimentos do que o permitido pelo zoneamento, desde que a construtura pague uma compensação.

A ideia foi discutida no final do ano passado. De volta ao plenário, deve gerar polêmica. “De um lado, tem construtores que querem construir mais andares, de outro, ambientalistas que não querem mais do que quatro pavimentos”, lembra Souza.

Para o arquiteto Arno Kuhlen, a excessiva fragmentação das leis que regulamentam o Plano é um problema. “Isso não permite uma leitura mais clara. Como vai se discutir mobilidade urbana desvinculada do uso do solo? A cidade parece ser algo repartido, mas é um todo”, avalia.

 Fonte: Jornal A Notícia (www.an.com.br)

Deixe seu Comentário