CÂMARA APROVA MECANISMO PARA REGULARIZAR IMÓVEIS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 15/07/2011, às 11:07, na categoria Direito Urbanístico,Diversos

 

Foi aprovado em segunda e última votação o projeto de lei complementar nº 02/11 que oportuniza a regularização de imóveis no município de Joinville. O projeto, de autoria do vereador Manoel Francisco Bento, dispõe sobre a celebração de termo de compromisso e ajustamento de conduta, a ser firmado entre o Executivo, pessoas físicas e jurídicas para regularização de imóveis em desconformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Por maioria absoluta, os vereadores aprovaram o PLC. O projeto segue para a Prefeitura que tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a preposição. O vereador Bento acredita que a aprovação da lei não será um incentivo para a construção de imóveis irregulares. “Está claro no projeto que o prazo final para regularizar é de um ano. Temos que oportunizar ao cidadão o mecanismo para regularizar sua propriedade”, destaca Bento. O vereador Osmari Fritz concorda com o mérito da questão. No entanto, chama atenção para que a fiscalização dos imóveis seja aprimorada. O vereador Roberto Bisoni concorda com o posicionamento de Osmari e salienta que a fiscalização deve ser rigorosa para não favorecer o cidadão que constrói de forma irregular em detrimento do cidadão que cumpre com suas obrigações.

O vereador José Cardozo, autor da “lei Cardozinho”, que tem como objetivo a regularização de construções, acredita que o projeto irá beneficiar a camada mais carente da população. O vereador Juarez Pereira parabenizou a iniciativa. “O projeto é uma porta para que os imóveis sejam regularizados”, destaca Juarez. O legislador Joaquim Alves dos Santos compartilha da mesma opinião de Juarez: “Se é bom para o povo, deve ser aprovado”.

O presidente da Câmara, vereador Odir Nunes, argumenta que a aprovação da lei deve ser acompanhada. “Temos que fiscalizar a implementação do projeto por parte da Prefeitura. Não adianta aprovarmos e a PMJ não executar as regularizações”, destaca o parlamentar. Para Odir é fundamental levar aos cidadãos a informação sobre os procedimentos a serem seguidos para que a lei seja eficaz e tenha abrangência. “O projeto veio em boa hora. Muitos empreendedores têm dificuldade para a liberação do alvará”, sintetiza o vereador João Rinaldi. Último vereador a se pronunciar sobre o tema, Jucélio Girardi queixou-se das taxas para assegurar o alvará e cobrou do poder público mais ação e fiscalização. “Temos uma carga tributária pesada. Os impostos devem ser revertidos em serviços de qualidade”, justifica Girardi.

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