PREQUESTIONAMENTO, SEGUNDO O STF

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 15/02/2010, às 09:02, na categoria Direito Processual Civil

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente”.  (RE N. 304.857-RJ – RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO – Extraído do Informativo STF n. 573, de 01 de fevereiro de 2010).

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