STJ: SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 17/05/2010, às 10:05, na categoria Direito Penal,Direito Processual Penal

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é admissível a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.

Leia a íntegra do acórdão:

HABEAS CORPUS Nº 93.867 – GO (2007⁄0259606-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : LUIZ INÁCIO MEDEIROS BARBOSA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO

PACIENTE : EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR-SE A PESSOA JURÍDICA COMO PACIENTE NO WRIT. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO VERIFICADA.

I – A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica (Precedentes).

II – Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que “não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio” cf. Resp nº 564960⁄SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 13⁄06⁄2005 (Precedentes).

III – A denúncia, a teor do que prescreve o art. 41 do CPP, encontra-se formalmente apta a sustentar a acusação formulada contra o paciente, porquanto descrita sua participação nos fatos em apuração, não decorrendo a imputação, de outro lado, pelo simples fato de ser gerente da pessoa jurídica ré.

Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

 ACÓRDÃO

 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

 Brasília (DF), 08 de abril de 2008. (Data do Julgamento).

 MINISTRO FELIX FISCHER

Relator

 

 

HABEAS CORPUS Nº 93.867 – GO (2007⁄0259606-6)

 RELATÓRIO

 O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O retrospecto restou devidamente delineado no judicioso parecer exarado pelo Ministério Público Federal, verbis:

 ”Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO e EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA, apontando como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Por unanimidade, aquele Tribunal denegou a ordem em relação ao primeiro Paciente e não conheceu do writ em relação ao segundo.

Eis a ementa do decisum guerreado (fl. 47):

 ”HABEAS CORPUS. I – Cumpre ressaltar que o mandamus é instituto restrito à liberdade física individual, não se prestando a atender súplica de pessoa jurídica. II – A valoração e aprofundamento sobre a autoria delitiva é questão reservada para a instrução da ação penal, não comportando nos limites estreitos do remédio heróico. III – A alegação de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo às defesas dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP, o que não se vislumbra in casu. IV – Ordem não conhecida em relação à paciente; e Pedido conhecido, mas indeferido quanto ao paciente”.

 Consta dos autos que os oras Pacientes foram denunciados como incursos nos artigos 48, 54, inciso V, e 60 da Lei 9.605⁄98 (Lei de Crimes Ambientais), c.c. os artigos 2° e 3° da mesma Lei, todos combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na C. Corte Local. Alegou que a peça vestibular não preenchia os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, posto que não narrava I de forma individualizada as condutas dos Pacientes, restando, portanto, caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ainda sustentou falta de justa causa para a persecutio criminis, dado que a denúncia apenas se limitou a presumir que o Paciente Umberto Pereira da Cruz Cardoso era o responsável pelo delito ambiental em razão de ocupar cargo de direção da pessoa jurídica.

Daí o presente writ onde, reiterando os argumentos expendidos na ordem inicial, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para suspender a realização do ato de interrogatório dos Pacientes designado para o dia 13⁄11⁄2007 e, por fim, a anulação da denúncia.

Liminar indeferida (fl. 63)” (fls. 75⁄77).

 A d. Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem em parecer que restou assim ementado:

 ”HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA INEPTA. CONDUTAS DELITIVAS NÃO INDIVIDUALIZADAS (INOCORRÊNCIA). O WRIT NÃO SE PRESTA A PROTEGER PESSOAS JURÍDICAS, POSTO QUE ESTAS NÃO GOZAM DO JUS LIBERTA TIS. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (fl. 75).

 É o relatório.

 VOTO

 O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A presente impetração foi utilizada em favor tanto de pessoa física, quanto jurídica. Ocorre que a orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica. Neste sentido, v.g.:

 ”RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PESSOA JURÍDICA NA QUALIDADE DE PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Como é da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não se presta para amparar reclamos de pessoa jurídica, na qualidade de paciente, eis que restrito à liberdade ambulatorial. Precedentes.

2. Recurso a que se nega provimento.

(RHC 16762⁄MT, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 01⁄02⁄2005)

 Assim, nesta parte, a impetração não merece conhecimento.

Passo a analisar o segundo tópico. Aqui sustenta o impetrante a inépcia da denúncia em relação ao paciente Umberto Pereira da Cruz Raposo. Assevera que a exordial “não descreve o comportamento penalmente relevante atribuído aos imputados, se limitando a incluí-los na peça angular da ação penal” (fl.04). Mais adiante prossegue: “pretendeu o titular da acusação oficial incluir na denúncia pessoa que, pela condição de gestor da empresa-denunciada, automaticamente, deve ser responsabilizada pela eventual conduta criminosa apontada...”(fl.06).

Entretanto, a situação delineada nos autos não evidencia o error na proemial acusatória como pretende fazer crer o impetrante. A propósito, veja-se o seguinte excerto da combatida denúncia:

 “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, durante vistoria ua Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, realizada em 20 de abril do ano de 2006. na Rua dos Ferroviários, Chácara 01, Setor Esplanada dos Anicuns, nesta capital, foi constatado que a primeira denunciada, a empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., por deliberação de sua direção, o segundo denunciado UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO, e em seu proveito, econômico, com o desenvolvimento ordinário de suas atividades, praticou as seguintes condutas criminosas:

a) Estava e continua impedindo e dificultando a regeneração natural da área de preservação permanente de 30m do Ribeirão Anicuns, mediante a ocupação indevida de suas margens;

b) Estava causando poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, mediante o lançamento de óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabeleci das em leis ou regulamentos;

c) Estava e continua fazendo funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença ou autorização dos Órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais c regulamentares pertinentes.

Segundo ficou apurado pelos peritos criminais do Instituto de Criminalística – Laudo de Exame Pericial EL97⁄RG 9905⁄05 (fls. 85⁄105), a empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., ocupa indevidamente a faixa marginal de 30m do Ribeirão Anicuns, considerada como área de preservação permanente, de acordo com o artigo 2º, alínea “a”, I, da Lei 4771⁄65 (Código Florestal).

Apurou-se que, na referida área, a primeira denunciada fez instalar um galpão para estacionamento de ônibus e depósito de sucatas, bem como área adjacente do lavador de veículos, sendo que tais ocupações impedem e dificultam a regeneração natural da área de preservação permanente.

Conforme o laudo pericial supra mencionado, ficou constatado que as atividades da empresa denunciada causam riscos de danos ao meio ambiente, face a ineficácia do sistema de tratamento, bem como a presença de resíduos oleosos em piso não impermeável, senão vejamos:

“4.1, No momento do levantamento pericial, a empresa se encontrava em funcionamento. As instalações, equipamentos e serviços executados corroboravam as atividades executadas no local, que, em suma, eram: reparo de veículos, troca de óleo lubrificante, posto de abastecimento de combustíveis, lavagem de veículos, depósito de combustíveis e derivados e funções administrativas. Os veículos, anteriormente mencionados, tratavam-se de ônibus diversos:

4.2, Os serviços de manutenção e reparo dos veículos eram executados em galpão (denominado (G1, em imagem situação), onde existia piso não impermeável, e perímetro imediato deste, local recoberto por piso, não impermeável (piso em bloquetes de concreto):

4.3. A presença de incrustações oleosas no piso do galpão e serragem lançados sobre manchas e poças de óleo, mesmo sobre bloquetes de concreto (áreas do perímetro imediato do galpão), corroboravam esta contaminação:

4.4. A ausência de canaletas isolando o perímetro do galpão da oficina (G1), e a declividade do terreno, determinava que mesmo os contaminantes (exemplo: resíduos oleosos e de combustíveis) que atingiam o piso do galpão pudessem ser carreados para a porção externa deste (recoberto por bloquetes, não impermeável);

4.5. Efluentes (águas ricas em resíduos oleosos e de combustíveis) produzidos na porção sudoeste do galpão da oficina (G1) eram coletados e direcionados a unidade de tratamento de efluente. Esta se tratava de separador de óleos por densidade (Fig 2, Spo). Este separador, em sua última unidade, apresentava visivelmente resíduos oleosos sobrenadantes, indicando tratamento não eficaz em sua totalidade. Pelos elementos disponíveis e levantados, não foi determinado o destino exato do efluente a partir deste ponto ou mesmo seu local de lançamento no manancial:

4.6. Junto à borda do galpão da oficina (GI), presença de tanque de combustível (diesel), capacidade de 5000L, locado sobre piso não impermeável (em bloquetes de concreto) e destituído de bacia de contenção. Em torno deste, o piso (bloquetes) apresentava coloração enegrecida, derivado de impregnações oleosas;

4.7. Na porção inferior do pátio do estacionamento, presença de caixa de captação de pluviais, a qual apresentava superfícies internas enegrecidas, sugerindo carreamento de óleos e graxas por pluviais (vide foto 11);

4.8. Presença, entre outros, de fragmentos de madeiras diversos, peças de veículos, tampas de latões, dispostas em local a céu aberto, em local com piso em bloquetes de concreto, formando local propício à atração de animais sinantrópicos e vetores de patogenias, como ratos, baratas ou mesmo mosquitos, como os transmissores do dengue (foto 12);

4.9. Presença de tanque de armazenamento de óleos advindos de trocas de lubrificantes de veículos, disposto na divisa entre os patamares do terreno (vide imagem situação, Tq. 2). Tal tanque se tratava de reservatório disposto diretamente sobre o solo, não impermeável e destituído de bacia de contenção (foto 14):

(…)

4.12. o posto de abastecimento de ônibus da empresa, situado na porção nordeste da área, apresentava: piso, em locais de risco (ex: bombas de abastecimento), concretado, sugerindo sua impermeabilização o (fotos 18 e 19); canaletas isolando áreas de risco e direcionando águas que atingissem o piso; unidade de tratamento de águas residuárias, composta por separador de óleos por densidade;

Conclui o laudo pericial supra citado, que “a possibilidade de contaminação do solo era permitida e propiciada pela geração de resíduos oleosos no ambiente da oficina e entorno, com contaminação de piso não impermeável e existência de tanques de diesel e resíduos oleosos destituídos de bacia de contenção e em local de piso não impermeável.”

No caso sub examen, a primeira denunciada, além de estar causando poluição em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, o está fazendo mediante o lançamento de substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos que disciplinam a matéria (Lei 14.248⁄02, art. 12 e Decreto Estadual 1.745⁄79, art. 57).

Em conformidade com o Parecer nº 229⁄2006 – DVALA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, datado de 07⁄04⁄2006, que acompanha a presente peça acusatória, o empreendimento não possui o devido licenciamento ambiental, estando, portanto, operando de forma irregular, e, por conseguinte, reiterando na prática do delito tipificado no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605⁄98).

Segundo consta, o denunciado UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO, representante legal da primeira denunciada, corroborou para a realização dos delitos, na medida em que, sabendo de sua conduta criminosa, deixou de impedir a sua prática quando podia agir para evitá-la, bem como, na condição de dirigente da pessoa jurídica denunciada, deliberou para a prática dos fatos supra mencionados” (fls. 20⁄23).

Conforme já pacificado neste Tribunal admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que “não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio”, conforme bem ressaltou o Exmº Sr. Ministro Gilson Dipp (Resp nº 564960⁄SC, 5ª Turma, DJ de 13⁄06⁄2005).

Nessa linha os seguintes precedentes: RMS 16696⁄PR, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 13⁄03⁄2006 e REsp 610114⁄RN, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 19⁄12⁄2005.

Essa a hipótese dos autos, porquanto procedida, pelo Parquet, a dupla imputação.

De outro lado não há como se acolher a alegação de que o paciente Umberto Pereira da Cruz Raposo somente figuraria no polo passivo da ação penal em virtude da posição que ocuparia na empresa (dirigente), eis que, como restou demonstrado na vestibular acusatória, sua participação nos fatos em apuração foram devidamente discriminados conforme se observa, notadamente, no seguinte trecho: “Segundo consta, o denunciado UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO, representante legal da primeira denunciada, corroborou para a realização dos delitos, na medida em que, sabendo de sua conduta criminosa, deixou de impedir a sua prática quando podia agir para evitá-la, bem como, na condição de dirigente da pessoa jurídica denunciada, deliberou para a prática dos fatos supra mencionados” (fl. 23).

Dessarte, o caso em apreço não se confunde com aqueles em que a imputação formulada se dirige a determinadas pessoas unicamente por figurarem no contrato social de pessoa jurídica o que, a toda evidencia, é repelido por esta Corte, por traduzir hipótese de responsabilidade penal objetiva. Já a efetiva participação do acusado nos fatos mencionados na denúncia deve ser apurada durante a instrução processual, pois que este exame configura nítida matéria de mérito da ação penal.

Ante o exposto conheço parcialmente a ordem, e, nesta parte, denego-a.

É o voto.

 CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007⁄0259606-6 HC 93867 ⁄ GO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 200703904480 301771

 EM MESA JULGADO: 08⁄04⁄2008

 Relator Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

 AUTUAÇÃO

 IMPETRANTE : LUIZ INÁCIO MEDEIROS BARBOSA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO

PACIENTE : EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA

 ASSUNTO: Penal – Leis Extravagantes – Crimes Contra o Meio Ambiente ( Lei 9.605⁄98 )

 CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem.”

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de abril de 2008

LAURO ROCHA REIS

Secretário

 

Fonte:  Superior Tribunal de Justiça e Publicações Online News

2 Comentários

  1. Ludmilla Resende Alves Nominato disse:

    Sou estudante de direito,e estou fazendo um trabalho sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Este artigo foi de grande importância,uma vez que proporcionou o contato com o fato concreto.Muito obrigada !

  2. Marcelo Ribeiro disse:

    Excepcional acórdão para capturar o entendimento do STJ no tocante a responsabilidade penas das pessoas jurídicas em sede ambiental. Como brinde luxuoso, um alentado laudo pericial, verdadeira aula de perícia ambiental para auditar empresas que trabalham com óleos, lubrificantes, combustíveis etc. Apenas não sei se, com as recentes e abomináveis mudanças impostas pelo Congresso Nacional, revogando a Lei nº 4771/65, a empresa denunciada estaria atuando em Área de Preservação Permanente – APP. Mais um exemplo da atrocidade jurídica que foi abolir os preceitos insertos no pretérito Código Florestal.

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