TRF4 SUSPENDE A CONSTRUÇÃO DO SHOPPING CENTER CATUAÍ EM CASCAVEL – PR

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 17/09/2013, às 18:09, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana, a obra do Shopping Center Catuaí, que está em construção no município de Cascavel (PR). Conforme a decisão liminar, da desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, existe a probabilidade de dano ambiental, visto que o empreendimento está em Zona de Especial Interesse Ambiental (ZEIA), devendo ser usado o princípio da precaução.

O recurso no tribunal foi ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF), após o pedido de suspensão da obra ter sido negado em primeira instância, sob o argumento de que a construção está licenciada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

O MPF argumenta que, por se localizar sobre área de preservação permanente e em ZEIA, o empreendimento deveria ter sido licenciado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). O MPF alega, ainda, que o shopping afronta o plano diretor do município, que destina a área à construção de parques lineares e áreas para convívio e lazer.

A desembargadora entendeu que estão presentes os dois requisitos para a concessão da suspensão, que são o fumus boni juris, quando o pedido invocado no processo é plausível, e o periculum in mora, quando existe risco de dano irreparável na espera pelo julgamento do processo.

“Parecem-me bastante evidentes os danos ambientais advindos de intervenções antrópicas, tais como edificação, pavimentação, saneamento e construção de grandes centros comerciais onde circulam diariamente milhares de pessoas, mercadorias e veículos (inclusive modificando o fluxo anterior de tráfego urbano individual e coletivo) e onde são despendidas muitas energias para manutenção e necessário muito espaço para o transporte e descarte de resíduos”, escreveu Marga em sua decisão.

Segundo ela, o fato de o IAP ter concedido licença não impede que se paralise o empreendimento para que o Ibama possa reavaliar. “A proteção ambiental é direito fundamental que deve ser analisado sob a égide do interesse público. É importante observar que, se tratando de Direito Ambiental, a tutela não se dirige apenas a casos de ocorrência efetiva de dano, pelo contrário, busca-se proteger o meio ambiente da iminência do dano”, ressaltou.

Ag 5011244-32.2013.404.0000/TRF

Fonte: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=9467

Acesso em 17/09/2013.

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