TRF4 CONCEDE LIMINAR MANTENDO ATIVIDADE DE MINERADORA EM LAGUNA/SC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 04/05/2013, às 20:05, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento realizado na última semana, permitir que a empresa mineradora Ravlen, de Laguna (SC), siga extraindo areia até o julgamento final da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apura impactos ao meio ambiente.

Conforme o relator da decisão, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a areia extraída pela empresa de local próximo à Área de Proteção Ambiental Baleia Franca não apresenta risco potencial ao meio ambiente, visto que está sendo extraída de dunas sem vegetação fixadora.

Aurvalle entendeu que existem os requisitos para a concessão de liminar à empresa, que são a existência do direito e o perigo na demora do julgamento, visto que esta atua há mais de duas décadas na área. Ele ressaltou a existência de risco de dano iminente à empresa, que deixaria de abastecer a indústria civil local, reduziria sua receita fiscal, bem como o nível de empregos diretos.

A decisão, entretanto, estipulou prazo de 90 dias para que a Ravlen faça a delimitação do avanço da lavra com implantação de marcos geodésicos, com vistas à proteção das dunas, e implante sistemas de monitoramento ambiental.

Fonte:http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=9052

Acesso em 04/05/2013.

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