TJSC – PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE PERDEU VALOR POR ATO DE MUNICÍPIO RECEBERÁ RESSARCIMENTO | Brümmer Advocacia - Ambiental e Urbanística

TJSC – PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE PERDEU VALOR POR ATO DE MUNICÍPIO RECEBERÁ RESSARCIMENTO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 14/03/2016, às 15:03, na categoria Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Meio Ambiente

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A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou município do norte catarinense ao pagamento de indenização em favor de morador que teve seu direito de propriedade restrito após inovação legislativa. Seu terreno, localizado em loteamento aprovado anteriormente pela municipalidade, foi transformado em área de preservação permanente, com impedimento para edificar, construir, desmatar ou fazer qualquer outro uso de natureza mercantil.

“O imóvel teve seu conteúdo econômico esvaziado, o que dá ensejo seguro a indenização ao dono”, registrou o desembargador Edemar Gruber, relator da apelação. O proprietário pleiteou também, e obteve, o direito de se tornar isento e ser restituído nos valores que despendeu anteriormente com o imposto predial e territorial urbano (IPTU) do imóvel. Embora o dono do terreno, na apelação, tenha requerido indenização de R$ 20 mil, a câmara decidiu que tal valor será fixado em fase de liquidação de sentença, na comarca de origem (Apelação Cível n. 2013.077843-3).

FONTE: TJSC

1 Comentário

  1. Carlos Alberto Vanolli disse:

    Meu nome é Carlos Alberto Vanolli, sou formado em engenharia florestal pela UFPR no ano de 1990, e atuo na área de consultoria e serviços florestais e ambientais, tais como licenciamento, auditorias, e defesas de autos de infração com apresentação de projetos de recuperação ambiental, visando minimizar os valores das multas, com a recuperação do dano ambiental. Também possuímos viveiro de mudas nativas que podem ser utilizadas nas recuperações.

    Fazemos este contato, para nos colocar-mos a vossa disposição e de seus possíveis clientes que possam vir a estar em situação de algum litígio ambiental junto aos órgãos ambientais municipais, estaduais ou federais. Podemos realizar a execução do projeto de recuperação ambiental, temos equipe própria e também mudas nativas para serem utilizadas na recuperação.

    Atenciosamente


    Eng. Fltal. Carlos Alberto Vanolli
    http://https://www.facebook.com/pages/Vanolli-Agroflorestal/1547088782198672?ref=bookmarks
    (0xx41) 9968-2740

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