STF NÃO FAZ CONTROLE PREVENTIVO DO CÓDIGO FLORESTAL, DIZ GILMAR MENDES

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 18/08/2011, às 16:08, na categoria Direito Ambiental,Legislação,Meio Ambiente

O ministro do Superior Tribunal Federal Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira (15) que está companhando a discussão sobre o projeto de reforma do Código Florestal, mas que o STF não faz um controle preventivo do que está sendo votado. “Nós temos apenas aquele controle a posteriori que se pode verificar após a aprovação e a devida promulgação”, disse.

O ministro do Supremo apontou que “um país com as condições do Brasil, que tem ainda uma população enorme excluída dos processos de desenvolvimento não pode perder de perspectiva esta visão: é preciso que falemos do direito à preservação do meio ambiente, mas não esqueçamos também do direito ao desenvolvimento”.

Mendes participou de um debate sobre o Código Florestal na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A senadora Kátia Abreu (sem partido-TO), representante do setor ruralista, também presente, disse esperar que até outubro o projeto seja aprovado no Senado, podendo ser reenviado para nova apreciação na Câmara.

Kátia Abreu reforçou mais uma vez ser “radicalmente contra” a reserva legal. “Só existe reserva legal no Brasil”, comentou. A reserva legal é a parte das propriedades que os agricultores são obrigados por lei a conservar. A senadora se opõe ao que considera ser uma mistura de unidade de produção com unidade de conservação.

“Mas isso não significa que sou a favor de desmatar totalmente a unidade de produção”, ressalvou, lembrando que as propriedade precisam manter sua sustentabilidade ambiental para continuar produzindo.

Ambientalistas e outros opositores do Código Florestal proposto são contra a ideia de permitir que os estados e municípios legislem sobre reserva legal, pois temem que os governos locais cedam mais facilmente às pressões e interesses do setor agropecuário, em detrimento do meio ambiente.

Outro representante do Congresso presente à Fiesp foi Aldo Rebelo, relator do projeto na Câmara, que disse esperar que até dezembro o Código esteja aprovado também naquela Casa.

Fonte: Dennis Barbosa/ Globo Natureza

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