STF CONSIDERA CONSTITUCIONAL A MAIOR PARTE DO CÓDIGO FLORESTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 02/03/2018, às 09:03, na categoria Direito Ambiental,Legislação

Código Florestal constitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF)  concluiu, no dia 28/02/2018, o julgamento conjunto de cinco ações, sendo uma ADC e quatro ADIns, as quais discutiam o Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012).

Em votação apertada, o STF decidiu pela constitucionalidade da maioria dos pontos do novo Código Florestal, lei de 2012 que alterou norma anterior de 1965 e institui como deve ser feita a proteção de áreas de floresta, sobretudo em propriedades rurais.

Nos principais itens questionados, considerou-se que não ferem a Constituição os artigos da lei que anistiavam de multa e de outras obrigações quem desmatou ilegalmente até julho de 2008, mas havia aderido ao programa de regularização ambiental.

Um deles prevê que só não têm autorização para realizar novos desmatamentos aqueles que retiraram ilegalmente a vegetação depois de julho de 2008 – isso para quem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Para sair dessa situação, os envolvidos precisam promover a recomposição da vegetação. Os que desmataram ilegalmente antes disso, e estiverem participando do programa, não têm restrições, de acordo com o código.

A data de 22/07/2008 foi usada na aprovação do código porque corresponde à edição do decreto 6.514/2008 que definiu o que são infrações administrativas ambientais.

Os ministros entenderam pela constitucionalidade da grande maioria dos dispositivos impugnados. Apenas dois pontos foram julgados inconstitucionais:

Art. 3º, inciso VIII, alínea b – em que foram julgadas inconstitucionais as expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, nos termos do voto do relator; e

Art. 3º, parágrafo único – declarado inconstitucional nas expressões “demarcadas e tituladas”, também nos termos do voto do relator.

Por sua vez, os ministros decidiram por dar interpretação conforme a Constituição Federal dos seguintes dispositivos:

Art. 3º, incisos VIII e IX – Interpretação conforme a CF para condicionar a intervenção excepcional em APP por interesse social ou utilidade pública à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta;

Art. 3º, inciso XVII – Interpretação conforme a CF para fixar a interpretação no sentido de que os entornos de nascentes e olhos d’água intermitentes configuram área de preservação permanente.

Art. 4º, Inciso IV – Interpretação conforme também para fixar o entendimento de que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes são áreas de preservação ambiental.

Art. 48, § 2º – Interpretação conforme a CF para que a compensação seja apenas entre áreas com mesma identidade ecológica.

Art. 59, § 4º – Interpretação conforme a CF.

Art. 59 § 5º – Interpretação conforme a CF.

Com a posição do STF, também fica restabelecido que áreas no entorno de nascentes e poços perenes também devem ser protegidas por APPs, e não só aquelas que cercam lugares de água perenes.

Outra mudança é a que trata da compensação de área de reserva legal desmatada. Os ministros entenderam que a compensação deve ser feita em local de mesma identidade ecológica, e não no mesmo bioma, o que restringe as áreas de compensação.

Voto de Celso de Mello

Em seu voto, o decano acentuou a importância social e tecnicidade da questão. Ao longo de sua fala, destacou o dever de proteção ao meio ambiente.

Para o ministro, a discussão pelo STF acerca do tema não invade outros Poderes, mas apenas atua na preservação do texto constitucional. “Questões que envolvam e comprometam o meio ambiente não podem subordinar-se a interesses de ‘índole coorporativa ou de caráter econômico, pois segundo o postulado da precaução, ‘as pessoas e o seu ambiente devem ter em seu favor o benefício da dúvida quando haja incerteza sobre se uma dada ação os vai prejudicar.”

Assim como Lewandowski, Celso de Mello afirmou que deve ser aplicado ao caso o princípio da precaução, sempre em proteção ao meio ambiente. “A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais.”

Anistia – Marco temporal

Entre as várias regras impugnadas, Celso de Mello destacou aquela fundada no art. 60, do Código, a qual institui, na visão do ministro, hipótese configuradora de anistia, em determinados crimes ambientais, desde que cometidos antes de 22/7/08, e que a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel rural (PRA) suspenderá a punibilidade do autor.

A Corte estava dividida acerca do tema e o voto do ministro foi o desempate para que fosse decidido pela manutenção do marco temporal. Para o decano, a norma “não se reveste de conteúdo arbitrário nem compromete o núcleo essencial que qualifica o regime de tutela constitucional em tema de meio ambiente”, além de estimular os agentes que tenham praticado delitos antes do marco temporal a solver seu passivo ambiental.

 

Fonte: www.migalhas.com.br

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