SP: RESOLUÇÃO PERMITE A RECONSTRUÇÃO EMERGENCIAL DE EDIFICAÇÕES REGULARES SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 28/02/2010, às 22:02, na categoria Direito Ambiental,Legislação,Meio Ambiente

Tendo em vista os estragos causados pelas chuvas intensas ocorridas no período entre novembro/2009 a fevereiro/2010 em alguns Municípios do Estado de São Paulo, a Secretaria do Meio Ambiente daquele Estado publicou a Resolução 012/2010, permitindo temporariamente e em caráter excepcional a reconstrução de edificações regulares sem a necessidade de prévio licenciamento ambiental.

Segue, abaixo, o texto integral da Resolução:

RESOLUÇÃO SMA No 012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010

Permite a reconstrução em caráter de emergência de obras e edificações regulares sem o prévio licenciamento ambiental.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, considerando a necessidade de rápida resposta aos prejuízos resultantes da catástrofe que recai sobre alguns Municípios localizados na Região Metropolitana de São Paulo, em Áreas de Proteção aos Mananciais; considerando a necessidade urgente de reconstituição de algumas obras ou edificações, consideradas essenciais para segurança pública e controle de riscos para a população; e considerando que cabe ao órgão ambiental competente fixar os critérios para o licenciamento ambiental nas Áreas de Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo, resolve:

Artigo 1o. Excepcionalmente, ficam dispensadas da obtenção de Licenciamento Ambiental as obras que se destinam exclusivamente à reconstrução de edificações regulares afetadas pela intensidade das chuvas ocorridas no período entre novembro de 2009 e fevereiro de 2010.

Parágrafo único – Para fins de fiscalização, a comprovação do enquadramento na situação de excepcionalidade prevista pelo “caput” deste artigo, deverá ficar disponível no local da obra.

Artigo 2o. A dispensa a que se refere o artigo 1o não se aplica a qualquer ampliação ou nova edificação sem a competente licença ambiental, permanecendo inalteradas as condições impostas pela legislação incidente sobre as Áreas de Proteção aos Mananciais.

Artigo 3o. A dispensa a que se refere o artigo 1 é válida por um período de três (03) meses, a contar da data da publicação desta Resolução.

Artigo 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(DOE – SP de 25.02.2010)

Este texto não substitui o publicado no DOE – SP de 25.02.2010

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