REVISÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL DE SC – atualização

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 09/08/2013, às 16:08, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito

Depois de quatro meses de análises e consultas a entidades dos mais variados setores ligados ao tema, a proposta final de revisão do Código Ambiental de Santa Catarina será entregue nessa terça-feira, às 14h30min, pelo deputado Romildo Titon (PMDB) ao presidente da Assembleia, deputado Joares Ponticelli (PP). Em seguida, no mesmo dia, às 17h, Titon entrega o documento ao governador Raimundo Colombo (PSD), em audiência no Centro Administrativo.

Uma das prioridades levantadas pelo presidente da Casa, Joares Ponticelli, assim que assumiu o comando do parlamento, a revisão do Código Ambiental de SC foi importante para preencher vazios deixados pela lei federal, explica Titon.

Uma forma de adotar as inovações do Código Florestal Brasileiro, respeitando as peculiaridades do Estado. Titon também afirma que houve o cuidado em equilibrar a proteção ambiental com a atividade produtiva. “Reforçamos a preservação das florestas no Estado, evitando confundir a regularização de áreas com a ampliação de novos desmatamentos ilegais”, esclareceu o vice-presidente da Casa.

Entre as contribuições da revisão estão: a explicação de como implantar o programa para a regularização ambiental das propriedades; a mudança do conceito de pequena propriedade, de 50 hectares pela lei catarinense para os quatro módulos fiscais da legislação federal, que, em algumas regiões do Estado, representará a multiplicação de quatro vezes 18 hectares, o que manterá os benefícios de uma pequena propriedade; e o fim do registro das informações no cartório de imóveis, pois será implantado o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Regularização das APPs em áreas urbanas fica com os municípios

Ficará com os municípios a regularização das APPs (Áreas de Preservação Permanente) em regiões consolidadas. Segundo o deputado Romildo Titon, o município poderá usar o plano diretor ou criar leis específicas para disciplinar a ocupação dessas áreas, sempre respeitando parâmetros gerais de proteção. Ele lembra que há situações polêmicas por todo o Estado, como as construções que ficam às margens do Rio do Peixe, no Meio-Oeste, ou mesmo na Grande Florianópolis, próximas do Rio Araújo, em São José. “Como faz? Vai derrubar as construções que não respeitam o recuo de 15 metros? Só os municípios sabem das suas necessidades e como farão para resolver a questão das áreas consolidadas”, destacou Titon.

Entre as contribuições do ajuste estão:

1-  A lei federal fala que é preciso um programa para fazer a regularização ambiental das propriedades, mas não detalha como este programa será implantado. O novo texto explica como implantá-lo no Estado.

2 – A mudança do conceito de pequena propriedade, de 50 hectares pela lei catarinense para os quatro módulos fiscais da legislação federal, que, em algumas regiões do Estado, representará a multiplicação de quatro vezes 18 hectares, o que manterá o os benefícios de uma propriedade da agricultura familiar;

3-  Não será mais necessário o registro das informações no Cartório de Imóveis, o que gerava custos e burocracia. A lei estadual alinhou-se a lei federal, e irá implantar o CAR – Cadastro Ambiental Rural.

4 – No caso de pequenas propriedades rurais que tenham atividades produtivas consolidadas, isto é, desenvolvidas até o dia 22 de julho de 2008, a Reserva Legal será constituída pela vegetação natural existente no imóvel naquela data, ainda que não atinja o percentual que era estabelecido para todas as propriedades, independentemente do tamanho.

Marcelo Tolentino / 48 99776336 -Jornalista – MTB/SC – 01506 JPhttp://www.marcelotolentino.blogspot.com

Fonte:

http://www.adeanewsletter.com/deputado-titon-entrega-nesta-terca-a-revisao-do-codigo-ambiental-de-sc/#more-2324

Acesso em: 09/08/2013.

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