RESOLUÇÃO PREVÊ EXIGÊNCIA DE ESTUDO AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE PEQUENOS IMÓVEIS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 09/11/2011, às 08:11, na categoria Direito Ambiental

Profissionais questionam o decreto estadual que entende que o Certificado de Conformidade Ambiental para empreendimentos pequenos é facultativo

Uma resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema) pegou os engenheiros de surpresa. Ela diz que, agora, todo empreendimento comercial e residencial de pequeno porte (com exceção de casas) precisa do Certificado de Conformidade Ambiental (CCA). A intenção do conselho é que antes de iniciada a construção, o projeto tenha um estudo de impacto ambiental.

— A gente não conhece todas as áreas da cidade e ter este certificado é uma forma de podermos mapear todos os locais—, explicou a gerente de fiscalização e licenciamento ambiental da Fundema, Marta Beatriz Maccarini.

Mas o que alguns profissionais estão questionando é um decreto estadual que entende que o CCA em empreendimentos pequenos é facultativo. O engenheiro civil Giovanio Gonçalves chegou a registrar uma queixa na Ouvidoria Municipal. Para ele, esta cobrança seria irregular.

— Se a cobrança é facultativa, então é ilegal obrigar. Temos um decreto estadual que fala disso—, comenta.

O decreto a que ele se refere é o de número 3.094, de março de 2010, que diz que “as atividades consideradas como potencialmente causadoras de degradação ambiental, por resolução do Consema, mas não licenciáveis em razão do porte, poderão efetuar o cadastro ambiental facultativo no órgão ambiental licenciador.”

Ainda em análise

A definição de tamanho do que precisa ou não precisa do CCA depende da atividade e é especificado pela Fatma. Por exemplo, para uma serraria com menos de 3 mil metros quadrados, o CCA seria facultativo.

— A gente entende que uma empresa pequena tem potencial poluidor bem menor, mas também polui. Por isso, a gente precisa conhecer a realidade de cada terreno—, afirmou Marta.

Mas por causa da reclamação de alguns engenheiros, a Fundema está revendo esta questão, justamente para resolver a questão legal.

— Vamos nos reunir esta semana para ver o que poderemos fazer a respeito e estudar este decreto estadual. Depois disso, poderemos ver se vamos alterar alguma coisa ou não—, disse Naim Tannus, presidente interino da Fundema.

Por enquanto, o CCA é obrigatório para os novos empreendimentos.

— Apenas as casas não precisam—, explica Marta.

A gerente diz também que o Condema seguiu uma prática comum em Jaraguá do Sul, onde há cobrança para empreendimentos de pequeno porte desde setembro de 2005.

Confira os documentos necessários para construir um empreendimento em Joinville

1 – Requerimento do Cadastro Ambiental e confirmação de localização do empreendimento, informando área total usada pelo empreendimento, incluindo-se a área construída e não construída, porém com utilização, por exemplo: estocagem, depósito, estacionamento, área de manobras, energia, etc.);

2. Comprovante de quitação de taxa ambiental de análise do processo;

3. Relatório contendo, no mínimo, as informações abaixo:
3.1. Caracterização do empreendimento/atividade descrevendo a atividade principal;
3.2. Caracterização da área contendo identificação dos corpos hídricos existentes num raio de cem metros, Áreas de Restrições Ambientais , descrição da cobertura vegetal e demais aspectos pertinentes.
3.3. Descrição técnica dos controles ambientais _ resíduos sólidos e líquidos, emissões atmosféricas e ruídos, comprovantes de manutenção e limpeza, eficiências, outros.
3.4. Levantamento fotográfico de todos os aspectos e controles ambientais;
3.5. Identificação do(s) responsável(is) técnico(s).

4. Alvará de funcionamento e localização para as atividades desenvolvidas;

5. Cópia do Contrato Social da empresa e alterações e CNPJ, se pessoa jurídica; ou cópia do RG e CPF, se pessoa física;

6. Título de propriedade do imóvel atualizado ou documento equivalente com fé pública, ou, não sendo o interessado o proprietário, título que confere direito à sua utilização; inclusive neste caso, expressa declaração do proprietário, concordando com a instalação da atividade ou empreendimento;

8. Declaração de Conformidade Ambiental acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART,AFT e CRBio).

Para área rural deverão ser acrescentados os seguintes documentos:

1. Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis _ CRI (máximo 90 dias) com a averbação dos 20% de Reserva Legal;

2. Cadastro Técnico Federal CTF do proprietário do Imóvel;

3. Inscrição do Incra e da Receita Federal sobre a matrícula do terreno;

4. Fotocópia do comprovante do pagamento de ITR do último ano;

5. Inscrição sumária de produtor rural para agricultores com assistência técnica pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Rural

Observações:

A Fundema poderá requerer a apresentação de estudos/projetos complementares se for constatado, através do seu setor de licenciamento, a necessidade destes, em função das particularidades da atividade da área ou do seu entorno.

fonte: A NOTÍCIA

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