REFIS 2013 JÁ ESTÁ EM VIGOR EM ITAPOÁ

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 04/05/2013, às 23:05, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Outros Ramos do Direito

Sancionada a Lei do REFIS N. 438/2013 (Programa de Recuperação Fiscal), que tem como objetivo regularizar os créditos tributários do Município, decorrentes de débitos relativo a IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), Taxa de Alvará de localização e Funcionamento, Contribuição de Melhoria, Taxas relativas a Alvarás de Construção e Habite-se

Para aderir ao programa o contribuinte terá que abranger todos os débitos pendentes com o município. Porém, haverá descontos conforme a forma de pagamento. Se for parcela única o devedor será anistiado de juros e multa de Mora. Também existe a opção de parcelamento, que pode ser de 4 a 18 vezes, com entrada. Neste caso, o desconto varia de acordo com a quantidade de parcelas.

Para maiores informações entrar em contato com a Tributação pelo telefone (047) 3443-8830 ou pelo e-mail tributação@itapoa.sc.gov.br (das 08:00 às 14:00 hrs).

Fonte: http://www.gazetadeitapoa.com/2013/04/30/refis-2013-em-vigor/

Acesso em 04/05/2013.

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