PRORROGADO O PRAZO PARA A RETIRADA DO CAMELÓDRAMO NA ÁREA DE ATERRO DA BAÍA SUL NA CAPITAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 05/09/2013, às 15:09, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

A Justiça Federal prorrogou por um ano e seis meses o prazo para que a prefeitura da Capital retire, da área ainda ocupada no Aterro da Baía Sul, os comerciantes que são membros da Associação do Camelódromo Cidade de Florianópolis (Acacif) e a respectiva edificação. A decisão é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal do município, e foi proferida hoje (quinta-feira, 15/8/2013). O prazo começará a ser contado a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, que deve ocorrer nos próximos dias.

O juiz determinou à prefeitura, também, que apresente em 30 dias o cronograma das atividades referentes à implantação do projeto denominado “Passarela Jardim”, que reconectará o Centro de Florianópolis à orla marítima. O cronograma deve indicar com objetividade o momento em que os comerciantes e o edifício serão retirados do local. Outra obrigação do município é apresentar, trimestralmente, relatório sobre eventuais atrasos, com justificativas e medidas adotadas para solução.

A decisão considerou que a União (proprietária do imóvel), o Município e a Acacif concordaram com o prazo de prorrogação. “O pedido (…) funda-se no comprometimento do Município de Florianópolis no sentido de revitalizar a área objeto desta ação (juntamente com outras adjacentes), implantando, por etapas, um ambicioso projeto (…) com propósitos elevados, como reconhece a União”, afirmou Peron. O juiz negou o pedido da União de que preste contas acerca da guarda e conservação da área, pois a obrigação não está prevista no acordo judicial firmado em 2011.

Fonte: http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/noticias_publicacoes/conteudoNoticiaInternet.php?idMateria=2995

Leia mais em: http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/noticia/2013/01/area-do-camelodromo-direto-do-campo-e-estacionamento-deve-virar-parque-publico-em-florianopolis-4014659.html

Acesso em 05/09/2013.

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