POSTO DE COMBUSTÍVEIS TERÁ QUE PAGAR MULTA POR POLUIR ESTAÇÃO ECOLÓGICA – FLORIANÓPOLIS/SC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 08/08/2013, às 16:08, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e manteve a autuação do posto de combustíveis Helix, que foi multado por lançar resíduos líquidos tóxicos nas bacias hidrográficas contribuintes da Estação Ecológica de Carijós, no norte da ilha de Florianópolis.

O caso veio para o tribunal após o juízo de primeira instância ter convertido a multa da empresa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A conversão da penalidade levou o instituto a recorrer.

O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, deu razão ao Ibama. “Respeitados os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação de regência para fixação da multa, não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário e substituir a penalidade, sob pena de violação de competência”.

Estação Ecológica Carijós

A estação Ecológica Carijós é uma unidade de conservação criada em 1987, com área de 759 hectares. É formada por dois manguezais: Saco Grande e Ratones. Fica a 20 quilômetros do centro de Florianópolis.

AC 5011224-77.2010.404.7200/TRF

Fonte: http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/noticias_publicacoes/conteudoNoticiaInternet.php?idMateria=2969

Acesso em 08/08/2013.

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