PORTARIA SEMA Nº 53/2016

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 23/08/2016, às 17:08, na categoria Direito Ambiental,Legislação,Meio Ambiente

23 de agosto

 

Entrou em vigor a Portaria n. 53/2016 da SEMA de Joinville, determinando que a Secretaria adotará a faixa mínima de 15 metros de preservação de cada lado da margem dos cursos d’água nas áreas urbanas consolidadas, desde que não estejam inseridas em área de comprovado interesse ecológico relevante e/ou área de risco geológico ou inundação, mapeados no Diagnóstico Sócioambiental.

Confira o texto da Portaria na íntegra:

 

PORTARIA SEI-SEMA.GAB/SEMA.AAJ

PORTARIA SEMA Nº 53/2016

Define recuo mínimo a ser aplicado aos cursos d’água nas áreas urbanas consolidadas.

O Secretário Municipal do Meio Ambiente de Joinville, Romualdo Theophanes de França Júnior, nomeado por meio do Decreto Municipal nº 26.109/2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o Enunciado 02 do Ministério Público do Estado de Santa Catarina que dispõe: “Considera-se área urbana consolidada aquela situada em zona urbana delimitada pelo poder público municipal com base em diagnóstico socioambiental, com malha viária implantada, com densidade demográfica considerável e que preencha os requisitos do art. 47, II da Lei nº 11.977/2009, excluindo o parâmetro de no mínimo 50 habitantes por hectare.”;

CONSIDERANDO que o município de Joinville delimitou sua área urbana consolidada e realizou os estudos que compõe o Diagnóstico Socioambiental, homologado pelo Decreto Municipal nº 26.874, de 24 de maio de 2016, o qual mapeou as áreas de risco e de interesse ecológico relevante inseridos na área urbana consolidada para fins de regularização ambiental fundiária de interesse específico em áreas de preservação permanente;

CONSIDERANDO o Enunciado nº 03, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que dispõe: “na hipótese de áreas urbanas consolidadas, e não sendo o caso de áreas de interesse ecológico relevante e situação de risco, será admitida a flexibilização das disposições constantes do art. 4º, da Lei nº 12.651/2012, desde que observado o limite mínimo previsto no disposto no inc. III, do art. 4º da Lei nº 6.766/79 (quinze metros) para as edificações futuras; e o limite previsto no art. 65, §2º, da Lei 12.651/12 (quinze metros), para a regularização das edificações já existentes” e;

CONSIDERANDO o Memorando nº 2145, de 02 de agosto de 2016, da Procuradoria Geral do Município, o qual veicula entendimento de que: “Com a definição da área urbana consolidada pelo Decreto nº 26.874/16, há viabilidade técnico-jurídica para aplicação do distanciamento de 15 (quinze) metros não só para as ocupações existentes, mas para viabilizar as futuras autorizações dentro da área definida como Urbana Consolidada:

RESOLVE:

Art. 1º – Fica determinado que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, adotará a faixa mínima de 15 metros de preservação de cada lado da margem dos cursos d’água nas áreas urbanas consolidadas, desde que não estejam inseridas em área de comprovado interesse ecológico relevante e/ou área de risco geológico ou inundação, mapeados no Diagnóstico Sócioambiental.

Art. 2º – Para os imóveis atingidos parcialmente pelas linhas limítrofes da área urbana consolidada, será considerado que todo o imóvel está inserido como área urbana consolidada.

Art. 3º – A presente Portaria terá efeito para regularizações e novas autorizações requeridas a partir da entrada em vigor do Decreto Municipal nº 26.874, de 24 de maio de 2016.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Romualdo Theophanes de França Júnior

Secretário Municipal do Meio Ambiente

Portaria assinada eletronicamente em 18/08/2016.

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