PMJ PLEITEA VIA RECURSAL A PERMANÊNCIA DE NOVE FAMÍLIAS NA VIGORELLI

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 05/05/2013, às 17:05, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito

A permanência de nove famílias na praia da Vigorelli, na baía da Babitonga, será defendida pela Prefeitura de Joinville, em apelação no Tribunal Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

Isto porque uma sentença publicada há duas semanas pela Justiça Federal determina, entre outras restrições, que somente pescadores artesanais permaneçam na área -a ação pretende garantir proteção aos manguezais.

Como há nove famílias sem relação direta com a pesca, elas terão de buscar outro lugar se a sentença não for reconsiderada.

– Gostaríamos que não houvesse impacto sobre todas essas pessoas. Muitos não vivem da pesca, mas são parentes de pescadores, pessoas que moram há anos na região e já são consideradas nativas -, defende o presidente da Fundema, Aldo Borges.

A Procuradoria do município já trabalha na elaboração de um recurso para encaminhar ao Tribunal. A peça ainda não foi enviada porque a Prefeitura aguarda ser intimada oficialmente da decisão. No mesmo recurso, o município também defenderá a permanência de quem já tem bar e restaurante na região. Após a regularização fundiária da praia da Vigorelli, a exploração comercial só poderá ocorrer por concessão. Assim, não há garantias de que os atuais comerciantes consigam manter os negócios.

– Nossa intenção é preservar os comerciantes que estão lá. Quem quiser abrir negócio futuro, aí sim, tem de entrar por concessão -, argumenta.

Os posicionamentos da Prefeitura foram compartilhados em reunião na manhã de sexta com representantes da comunidade, Ippuj e Habitação. Assim que receber a intimação, a Prefeitura terá 60 dias para colocar placas na Vigorelli com avisos de que a área será regularizada. Novas construções estão proibidas.

Veja notícia completa em: diariocatarinense.clicrbs.noticias

Fonte: http://www.passeiaki.com/noticias/prefeitura-joinville-defende-permanencia-nove-familias-praia-vigorelli

Acesso em 05/05/2013.

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