O CODEMA TEM COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR (OU NÃO) INTERVENÇÃO EM APP URBANA?

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 12/03/2015, às 13:03, na categoria Direito Ambiental

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A intervenção em APP dependerá de autorização ambiental do órgão competente, em regra o órgão ambiental estadual. No caso de APP em área urbana, a Resolução Conama 369/06, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP, no seu artigo 4º determina que, cumprida certas exigências legais, caberá ao órgão ambiental municipal tal autorização.

Também a Deliberação Normativa nº 76, de 25 de outubro de 2004, que dispõe sobre a interferência em áreas consideradas de Preservação Permanente e dá outras providências, determina que caberá ao órgão ambiental municipal a autorização para intervenção em APP urbana.

Todavia caberá ao órgão ambiental municipal autorizar as intervenções em APP, situada em área urbana, apenas se o município possuir plano diretor, nos casos de cidades com mais de 20 mil habitantes, desde que tenha anuência do órgão ambiental estadual e que a intervenção esteja caracterizada, ou como utilidade pública, ou como interesse social em processo administrativo próprio e fundamentado. Tudo conforme o artigo 4º e 5º da Resolução CONAMA 369/06, senão vejamos:

Art. 4º. Toda obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, deverá obter do órgão ambiental competente a autorização para intervenção ou supressão de vegetação em APP, em processo administrativo próprio, nos termos previstos nesta resolução, no âmbito do processo de licenciamento ou autorização, motivado tecnicamente, observadas as normas ambientais aplicáveis.

§ 1º. A intervenção ou supressão de vegetação em APP de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º. A intervenção ou supressão de vegetação em APP situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal, desde que o município possua Conselho de Meio Ambiente, com caráter deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas, no caso de municípios com menos de vinte mil habitantes, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente, fundamentada em parecer técnico.

Vejamos agora o dispositivo da Deliberação Normativa COPAM nº 76, de 25 de outubro de 2004 sobre o tema:

Art. 3º A intervenção para supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou interesse social, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, quando não existir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

§ 1º A intervenção de que trata o caput deste artigo dependerá de Autorização do IEF, com anuência prévia do órgão federal, quando couber.

§ 2º A intervenção para supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente, situada em área efetivamente urbanizada, dependerá de autorização do órgão municipal competente, desde que o Município possua Conselho de Meio Ambiente – CODEMA, com caráter deliberativo e Plano Diretor, mediante anuência prévia do Instituto Estadual de Florestas – IEF, fundamentada em parecer técnico favorável.

§ 3º No caso de anuência prévia do IEF, deverá ser encaminhado pelo órgão municipal competente o processo devidamente formalizado, contendo os documentos e informações necessárias, para a análise e emissão do parecer técnico por parte do vistoriante.

Desta forma, chega-se à conclusão de que para o órgão ambiental municipal autorizar intervenção em área de proteção ambiental, em perímetro urbano, são necessários quatro requisitos, a saber: 1 – Se a cidade possuir mais de 20 mil habitantes (como in casu) deverá possuir, obrigatoriamente, Plano Diretor; 2 – a obra deve ser considerada de interesse social ou utilidade pública em processo administrativo autônomo devidamente fundamentado; 3 – anuência prévia do órgão ambiental estadual, no caso IEF e 4 – seja determinada, previamente, medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório.

Uma vez que o município, através de CODEMA não cumpriu com todos os requisitos supracitados os membros do CODEMA, ao expedirem autorizações ambientais em desacordo com a Lei, incidem no crime previsto na Lei dos Crimes Ambientais (Lei9.605/98) em seu artigo 67, in verbis:

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

É fato que os membros do CODEMA não são funcionários públicos (concursados). Todavia, na esfera penal principalmente, são equiparados aos funcionários públicos nos termos do artigo 327 do CP.

Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Registra-se que a cada autorização expedida contrária à legislação há a consumação de um crime pois trata-se de crime formal.

Além da consequência criminal advinda da concessão de uma autorização para intervenção em APP urbana contrária à legislação outra consequência, de grande prejuízo aos empreendedores, se estende à esfera cível, qual seja: Caso o CODEMA autorize, de forma ilegal, tais intervenções, chegar-se-á num ponto onde todas as obras no município que interviram em APP urbana, fulcradas nas autorizações ilegais expedidas pelo CODEMA, estarão fora da legalidade ambiental e, por consequência, estarão causando danos ambientais, levando à paralisação das obras, aplicação de multas, além da obrigação de nova regularização junto ao órgão ambiental Estadual, gerando imensuráveis prejuízos à toda sociedade.

 

Fonte: http://carloslobo.jusbrasil.com.br/artigos/172940526/o-codema-tem-competencia-para-autorizar-ou-nao-intervencao-em-app-urbana?ref=topic_feed

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