MUDANÇA NO EIV É APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 20/02/2014, às 16:02, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito

Mudança no EIV é aprovada pela Câmara de Vereadores de Joinville Cleber Gomes/Agencia RBS

 

Sem grandes dificuldades, a alteração no estudo de impacto de vizinhança (EIV), que retira a obrigatoriedade de que todos os imóveis em áreas alagadiças precisem apresentar o laudo, avançou no Legislativo ao ser aprovado por maioria de votos nesta quarta, na Câmara de Vereadores de Joinville – apenas Maycon César (PPS) se absteve de votar.

O projeto precisa passar pela segunda votação – de caráter protocolar– antes de ir para assinatura do prefeito Udo Döhler (PMDB).

Com a aprovação da emenda, cerca de 36 mil imóveis que precisavam apresentar o estudo em caso de alterações em suas estruturas – o que atingia até pequenas reformas ou ampliações em casas, por exemplo – podem fazer modificações sem necessitar da autorização.

— Reparamos uma injustiça que havia sido cometida por nós mesmos quando aprovamos o EIV. Ao delimitar que toda área alagadiça precisaria do estudo, acabamos punindo moradores que querem fazer mudanças que são insignificantes do ponto de vista ambiental. Consertamos o problema — afirma Maurício Peixer (PSDB), autor da emenda, que contou com o apoio dos membros da Comissão de Finanças.

Com a mudança na lei, apenas empreendimentos que tenham mais de 12,5 mil m² precisarão encomendar e apresentar o EIV.

Aprovado em 2012, o estudo só foi sancionado em meados do passado, e logo virou uma das principais demandas da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).

A previsão era de que, por ano, deveriam chegar, no máximo, 50 solicitações de estudos à pasta. Em seis meses, já havia mais de 120 propostas na fila. O número só não foi maior porque o próprio órgão do governo pedia para que não fossem protocolados novos pedidos.

Mesmo passando pela primeira votação, a alteração do estudo de impacto de vizinhança ainda deve ser motivo de disputa judicial. Logo após o fim da sessão de ontem, Maycon César afirmou que vai entrar na Justiça contra a proposta. Ele argumenta que houve erro na tramitação — ele já fez o mesmo em outros projetos.

 

Fonte: Jornal A Notícia

Disponível em: www.an.com.br

Acesso em: 20/02/2014

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