MPF – JARAGUÁ DO SUL REQUER QUE FATMA CUMPRA SENTENÇA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 05/08/2013, às 18:08, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Civil,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito

O procurador da República Cláudio Valentim Cristani fez um requerimento para que a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (FATMA) realize estudo de danos ambientais exigido pela justiça há cinco anos. A decisão faz parte do caso envolvendo a empresa Natureza Central de Tratamanento de Resíduos Industriais Ltda, condenada por realizar aterramento irregular de materiais tóxicos. Os argumentos apresentados pela Fundação de que não dispõe de profissionais habilitados e equipamento e técnicas adequadas para realização da pesquisa de campo foram rejeitados. O órgão tenta livrar-se dos custos operacionais que o levantamento exigirá e diz que esta é uma responsabilidade da empresa de resíduos.

No pedido de cumprimento de sentença, o juiz Sérgio Eduardo Cardoso disse que os gastos poderiam ter sido evitados caso a Fundação tivesse exigido a apresentação do Relatório de Impacto Ambiental antes de conceder a licença de operação para a empresa e que a recusa em cumprir a sentença provavelmente contribuirá para o agravamento dos danos. Também coloca que, de acordo com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, 6.938/1981, cabe aos órgãos ambientais estaduais a “execução de programas, projetos e controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental”.

A recuperação da área degradada, que deve ser feita pela empresa sob fiscalização do IBAMA, depende da elaboração do estudo.O requerimento da execução da sentença exige que a Fundação informe os nomes dos profissionais eleitos para compor a equipe técnica e apresente um cronograma das atividades. Também determina ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado que investiguem possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pelos gestores da Fundação.

Fonte:

http://www2.prsc.mpf.mp.br/conteudo/servicos/noticias-ascom/ultimas-noticias/mpf-em-jaragua-do-sul-requer-que-fatma-cumpra-sentenca

Acesso em: 05/08/2013.

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