MPF E MP-SC QUESTIONAM O LICENCIAMENTO PELA FATMA EM JOINVILLE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 20/02/2018, às 14:02, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Processual Civil

FATMA Joinville  O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) ajuizaram, no dia 09/02/2018, ação civil pública contra o município de Joinville, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e o Estado de Santa Catarina. A ação questiona a transferência irregular do licenciamento ambiental das atividades de impacto local de Joinville para a Fundação do Meio Ambiente (Fatma), agora extinta e substituída pelo Instituto do Meio Ambiente.

Em 31/08/2017, o prefeito de Joinville, Udo Döhler, entregou pessoalmente ao diretor-presidente da Fatma, Alexandre Waltrick Rates, ofício em que comunicava a cessão definitiva das atividades de licenciamento ambiental pela então Secretaria do Meio Ambiente (Sema). No mesmo ofício, o prefeito de Joinville solicitou ao diretor-presidente da Fatma que assumisse os processos que já estavam em curso na Sema.

A partir de 05/09/2017, os processos de licenciamento começaram a ser enviados da Sema para a Coordenadoria da Fatma em Joinville, que não tem a estrutura operacional necessária para recepcioná-los.

Os Procuradores da República Flávio Pavlov da Silveira e Tiago Alzuguir Gutierrez, em conjunto com a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa, promoveram reuniões com os servidores da FATMA e da SEMA, com os dirigentes do município e da Fatma, e com os representantes das associações comerciais de importantes setores econômicos de Joinville, Ajorpeme e Acij.

O MPF e o MPSC entendem que a Lei Complementar 140/2011, no seu art. 9º, XIV, “a” e “b”, é clara ao dispor que a competência para licenciar atividades de impacto local é originariamente dos municípios, quando esses disponham de órgão licenciador capacitado e Conselho Municipal do Meio Ambiente. O município de Joinville ocupa o topo do ranking estadual no quesito numérico e qualitativo de técnicos dedicados ao licenciamento ambiental. Ainda nesse tópico, os Ministérios Públicos entendem “não terem sido preenchidos, no caso concreto, os requisitos necessários à atuação supletiva e à delegação, que constituem a via legal de remessa de processos e assunção de atribuições por outro ente federativo”.

Outras irregularidades, inclusive de natureza fiscal, também foram constatadas. Entre elas a renúncia irregular de receitas pela FATMA e pelo IMA, considerando que a FATMA não cobra taxas para processar os pedidos que recebeu da SEMA, não tendo recebido do município os valores correspondentes.

Outro ponto é a possível prática, em tese, do crime de inserção de dados falsos em sistemas da administração pública, tanto para dar aparência de legalidade à renúncia fiscal como em pelo menos um caso de emissão de certidão de atividade não licenciável, no qual haveria a previsão da atividade como sujeita a licenciamento pela Resolução 98/2017 do Conselho Estadual de Meio Ambiente, que regulamenta o tema.

O MPF e o MPSC já encaminharam ofícios ao governo do estado de Santa Catarina, ao Tribunal de Contas do Estado e à Policia Federal para que as apurações sobre esses e outros fatos tenham continuidade.

Ação civil pública 

A ação civil pública ajuizada conjuntamente pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual foi distribuída ao Dr. Fernando Ribeiro Pacheco, da 6a Vara Federal de Joinville, que determinou a intimação dos réus (FATMA, Município de Joinville e Estado de Santa Catarina) para prestarem informações no prazo de 72 horas.

Com a vinda das informações, será apreciado o pedido de antecipação de tutela formulado na ação.

 

 

 

 

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