LEI ESTADUAL 15.112/2010: PROÍBE O DESPEJO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS EM LIXÕES E ATERROS SANITÁRIOS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 20/02/2010, às 19:02, na categoria Direito Ambiental,Legislação,Meio Ambiente

No início de 2010, o Governador do Estado de Santa Catarina proibiu o depósito de lixo reaproveitável e reciclável em lixões e aterros sanitários. 

Resta aguardar, porém, a regulamentação da lei pelo Poder Executivo e, ainda, o início da vigência da lei, em julho/2010:

LEI No 15.112, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a proibição de despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões e aterros sanitários.

Art. 1o. Fica proibido o despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões a céu aberto e aterros sanitários no Estado de Santa Catarina.

Art. 2o A fiscalização ambiental e sanitária será exercida distintamente pelo órgão ambiental estadual, vigilância sanitária estadual e municipal, nas suas esferas de competência e órgãos municipais de meio ambiente.

Art. 3o Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos, sem prejuízo de outras sanções, às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – interdição temporária; e

IV – interdição definitiva.

Parágrafo único. O produto arrecadado com a aplicação das multas previstas no inciso II deverá ser empregado na execução de projetos de prevenção e recuperação ambiental.

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Florianópolis, 19 de janeiro de 2010.

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

(DOE – SC de 19.01.2010)
Este texto não substitui o publicado no DOE – SC de 19.01.2010.

1 Comentário

  1. Ricardo disse:

    Prezado Senhores, estou com poblema muito serio em nossa cidade, é as reciclagens ( garrafa pet, mangarina etc) com isto aumenta os casos de dengue.

    Peço ajuda pois preciso da lei que proibi estes estabelecimento.

    Grato

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