JUSTIÇA DETERMINA QUE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE VOLTE A LICENCIAR A PARTIR DE HOJE (06/03/18)

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 06/03/2018, às 08:03, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Legislação,Meio Ambiente

Secretaria de Meio Ambiente de Joinville

A Justiça Federal suspendeu os efeitos da transferência do licenciamento ambiental de Joinville para o IMA (antiga FATMA), determinou que a Secretaria de Meio Ambiente volte a licenciar a partir de hoje e, ainda, suspendeu os efeitos de todas as licenças ambientais emitidas pelo IMA/FATMA em procedimentos que deveriam ter sido analisados pelo Município.  

Na tarde de ontem (05/023/2018), o Juiz Federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 6a Vara Federal de Joinville/SC, deferiu a antecipação de tutela requerida em ação conjunta movida pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, determinando o imediato sobrestamento dos efeitos do ato do Prefeito Udo Dohler que, através do Ofício nº 110/17-GP, na data de  em 31/08/2017 determinou a cessão para a FATMA (atualmente IMA – Instituto do Meio Ambiente) das atividades de licenciamento ambiental de competência do Município

  O MPF e o MP-SC baseiam o seus pedidos na suposta prática de ato ilegal por parte do Município de Joinville e do ESTado de SC, qual seja, a transferência repentina e praticamente total das atividades de licenciamento ambiental, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA, de competência material originária do Município, à FATMA (Fundação do Meio Ambiente) e, posteriormente, ao IMA (em virtude da extinção da FATMA).

 O Juiz expôs que o artigo 5º da Lei Complementar 140/2011 estabeleceu que o instrumento hábil à realização da “delegação da execução de ações administrativas” seria o convênio, a ser firmado entre os entes federados (o que não ocorreu no caso de Joinville).

 Porém, de qualquer forma, o convênio de delegação previsto no referido artigo (ainda que tivesse sido realizado) não poderia abranger a totalidade da atividade de licenciamento de um ente federativo a outro, de modo a esvaziar completamente sua competência.    O juiz concluiu então que “tal modalidade de cooperação não detém a condição de conferir legalidade à transferência de atividade perpetrada”.

 Outro ponto enfrentado pelo magistrado foi a chamada “atuação supletiva”, prevista no art. 2, inc. II, e art. 15, inc. II, da LC 140/2011, situação excepcional em que o Órgão Estadual abarca as competências municipais quando inexiste órgão ambiental capacitado ou Conselho de Meio Ambiente no Município, cabendo ao Estado, portanto, desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação.

  Porém, como bem ressaltado na decisão, o Município de Joinville possui Secretaria do Meio Ambiente consolidada, bem como Conselho de Meio Ambiente (COMDEMA), devidamente criado e atuante há décadas.

  O juiz também afastou a alegação de que se trataria de “atuação subsidiária”, prevista no art. 2, inc. III e art. 16 da LC 140/2011,  que trataria de mero auxílio de um Órgão Ambiental para outro através de apoio técnico, científico, administrativo, dentre outras formas.  Essa previsão de atuação subsidiária, porém, não autoriza a transferência total e definitiva da competência de licenciamento ambiental de um Órgão para outro.

  Assim, a Justiça Federal concluiu que a transferência do licenciamento do Município de Joinville para a FATMA, além de ter ocorrido sem a devida obediência aos requisitos legais, demonstra-se desprovida de proporcionalidade/razoabilidade, implicando claro retrocesso no que diz respeito ao tema socioambiental.

  Isso porque, por décadas, o Município de Joinville foi o responsável pelos licenciamentos ambientais de sua alçada, contando com corpo técnico habilitado para tanto (aproximadamente 24 servidores). Neste sentido, também, dava-se a ampla atuação do COMDEMA, o qual teve as suas funções praticamente esvaziadas após a perpetração da mudança ocorrida.

  Documentos juntados aos autos dão conta, igualmente, de que o escritório da FATMA em Joinville (atual IMA) vivencia realidade de escassez, tanto pessoal como estrutural, não sendo crível que a remessa, de inopino, de todos os licenciamentos da alçada do município possa ser absorvida de forma satisfatória por aquele Instituto.

  Com base nesses argumentos, foi deferida a tutela provisória de urgência para, dentre outras medidas:

“a) determinar ao Instituto do Meio Ambiente (antiga FATMA) que devolva ao Município de Joinville todos os processos de licenciamento ambiental, afetos à competência prevista nos artigos 9º, XIV, “a” e “b” e 12 da Lei Complementar 140/2011, remetidos à FATMA e ao IMA por força do Ofício nº 110/17-GP e que, no entanto, ainda não tenham sido cadastrados quando da decisão concessiva deste pedido;

b) determinar ao Instituto do Meio Ambiente, que deixe de receber futuros pedidos de processamento de licenciamento ambiental afeto aos artigos 9º, XIV, “a” e “b” e 12 da Lei Complementar 140/2011, a partir do dia útil imediatamente posterior à data da decisão concessiva deste pedido;

c) determinar ao Município de Joinville a obrigação de fazer, consistente em protocolar pedidos de licenciamento ambiental que atendam ao conteúdo dos artigos 9º, XIV, “a” e “b” e 12 da Lei Complementar 140/2011, por meio da Secretaria competente, a partir do dia útil imediatamente posterior à data da decisão concessiva deste pedido;

d) determinar ao Município de Joinville, que retome regularmente todos os processos de licenciamento ambiental de sua competência material originária, consoante os artigos 9º , XIV, “a” e “b” e 12 da Lei Complementar 140/2011, cujos eventuais e futuros pedidos sejam protocolados no dia útil imediatamente posterior à decisão concessiva deste pedido;

e) determinar ao Município de Joinville, que retome regularmente todos os processos de licenciamento ambiental de sua competência material originária, consoante os artigos 9º , XIV, “a” e “b” e 12 da Lei Complementar 140/2011, que tenham sido iniciados na Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, remetidos à FATMA e ao IMA por força do Ofício nº 110/17-GP e que, no entanto, ainda não tenham sido cadastrados quando da decisão concessiva deste pedido;

f) determinar ao Município de Joinville, que tome providências, e as comunique detalhadamente ao Juízo, para reestruturar a equipe de técnicos responsáveis pelo licenciamento ambiental previsto nos artigos 9º, XIV, “a” e “b” e 12 da LC 140/2011, pelo menos em moldes equivalentes, em número e expertise, àqueles existentes quando da cessão repentina de licenciamento ambiental pelo Município, em 05/09/2017, no prazo máximo de 60 (sessenta dias);

g) determinar ao Instituto do Meio Ambiente, naqueles processos oriundos da SEMA por força do Ofício nº 110/17-GP, e já cadastrados perante a FATMA e perante o IMA, que observe as normas municipais legais e infralegais (anexas a esta exordial) de proteção e controle ambiental, nomeadamente o Código Municipal do Meio Ambiente, o Código de Posturas e a Resolução nº 001/2013 do COMDEMA;

h) determinar o sobrestamento dos efeitos do ato administrativo do Chefe do Poder Executivo do Município de Joinville que, materializando-se com a entrega em mãos ao Diretor-Presidente da FATMA, em 31/08/2017, do Ofício nº 110/17-GP, determinou, sem formalização de convênio ou norma de caráter municipal, a cessão, pelo Município de Joinville, das atividades de licenciamento ambiental de sua competência material originária, prevista nos artigos 9º, XIV, “a” e “b” e 12 da Lei Complementar 140/2011;

i) determinar o sobrestamento dos efeitos da Portaria 164, de 26/09/2017, da Secretaria do Meio Ambiente do Município de Joinville, que dispôs sobre a remessa de processos de licenciamento ambiental, à época em trâmite no Município, para a FATMA, e deu outras providências atinentes ao controle ambiental;

j) determinar o sobrestamento dos efeitos da Resolução 115, de 10/11/2017, do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – CONSEMA, com a consequente repristinação da Resolução CONSEMA nº 03/2007, que habilita o Município de Joinville a licenciar atividades e empreendimentos de impacto Nível III;

k) determinar o sobrestamento dos efeitos da Resolução 010/2017 do COMDEMA, revogadora da Resolução 001/2013 do COMDEMA, e a repristinação deste ato normativo infralegal, o qual define, consoante permissivo previsto no art. 5º da Resolução 52/2014 do CONSEMA, tipologia de atividade de impacto local, bem como a vedação da retirada/supressão de atividades tipificadas como de impacto local no curso do processo sem prévia autorização do Juízo;

l) determinar o sobrestamento dos efeitos da Portaria 209/2017, do Diretor-Presidente da FATMA, inclusive para que o IMA não emita certidões de “atividade não licenciável” ou de igual finalidade para empreendimentos e/ou atividades, cuja competência está prevista nos artigos 9º, XIV, “a” e “b” e 12 da LC 140/2011, nos termos da fundamentação supra;

m) determinar a suspensão dos efeitos das certidões de “atividade não licenciável” ou de igual finalidade emitidas pela FATMA e pelo IMA, desde 05/09/2017 em diante, para todos os processos de licenciamento de competência prevista nos artigos 9º, XIV, “a” e “b” e 12 da Lei Complementar 140/2011, considerando inclusive as atividades previstas na Resolução COMDEMA 01/2013;

n) determinar a suspensão dos efeitos das licenças ambientais já emitidas pela FATMA e pelo IMA a partir de 05/09/2017, atinentes à competência prevista nos artigos 9º, XIV, “a” e “b” e 12 da Lei Complementar 140/2011, nos termos da fundamentação supra;

o) determinar a suspensão dos processos de licenciamento ambiental, de competência prevista no art. 9º, XIV, “a” e “b” e 12 da Lei Complementar 140/2011, em trâmite no Instituto do Meio Ambiente por força do Ofício nº 110/17-GP;

p) garantir a concessão aos empreendedores, cujas licenças e processos tenham sido suspensos por força dos itens “a.14” e “a.15” supra, da faculdade de iniciar ou dar continuidade aos pedidos de emissão de licença e acompanhamento perante a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente – SAMA do Município de Joinville, com a restituição, quando necessária, dos valores pagos à FATMA e/ou ao IMA a título de taxa correspondente ao processo e/ou à licença pleiteada;

q) determinar ao Instituto do Meio Ambiente, que devolva aos empreendedores, cujas licenças e processos tenham sido suspensos por força dos itens “a.14” e “a.15” supra, os valores pagos à FATMA e/ou ao IMA a título de taxa correspondente ao processo e/ou à licença pleiteada”.

  Em face da urgência, foi determinado o cumprimento da intimação do Município de Joinville e do Estado de Santa Catarina em regime de plantão.

Deixe seu Comentário