INFORMATIVO DA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE EM MATÉRIA AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 31/10/2013, às 08:10, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Meio Ambiente

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DOS MAUS-TRATOS SOFRIDOS PELOS ANIMAIS QUE, ABANDONADOS, FORAM DEIXADOS SEM ÁGUA E SEM ALIMENTAÇÃO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E INFORMAÇÕES DA DIRETORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL QUE CORROBORAM A PRECÁRIA SITUAÇÃO EM QUE OS ANIMAIS SE ENCONTRAVAM. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 2013.021931-7 (Acórdão). Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal. Data de Julgamento: 08/10/2013. Data de Publicação: 14/10/2013. Juiz Prolator: Alexandre Morais da Rosa. Classe: Apelação Criminal.

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HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA (ARTIGO 54 DA LEI N. 9.605/1998). TESE DE INÉPCIA DA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CORRÉ E RESPONSÁVEL PELOS ATOS DA SOCIEDADE. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. Processo: 2013.063511-9 (Acórdão). Relator: Des. José Everaldo Silva. Origem: Brusque. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 08/10/2013. Data de Publicação: 16/10/2013. Classe: Habeas Corpus.

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Fonte: Informativo da Jurisprudência Catarinense, Edição n. 13, de 31/10/13.

Acesso em 31/10/13.

Disponível em: www.tj.sc.gov.br

 

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