JF DETERMINA ALTERAÇÕES NA OCUPAÇÃO DA PRAIA DA VIGORELLI/JOINVILLE

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 05/05/2013, às 17:05, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito

A praia da Vigorelli, na baía da Babitonga, em Joinville, terá de passar por mudanças profundas para garantir proteção dos manguezais a sua volta. Decisão de sexta-feira da Justiça Federal, sobre ação que corre há 20 anos, determina que União, município e Ibama façam a regularização fundiária da área, mantendo nela, em princípio, só pescadores artesanais. Como a decisão é em primeira instância, cabe recurso ao Tribunal Regional Federal de Porto Alegre.

Casas de veraneio ou de moradores que não sobrevivam da pesca, comércios como os restaurantes da orla e garagens para barcos de pesca esportiva terão de ser demolidos e só poderão voltar a funcionar dentro de regras mais rígidas após a regularização, com licença ambiental e a 50 metros da água, no mínimo, segundo sentença do juiz Roberto Fernandes Junior.

Essa distância da orla, onde hoje há comércios e quiosques, terá de ficar livre para lazer e estacionamento públicos. O aterro com construções sobre o mangue, à direita da estrada de acesso, perto da balsa que faz a travessia de Joinville a São Francisco do Sul, também terá de ser desfeito.

A regularização, por outro lado, vai levar também à tão esperada infraestrutura, como pavimentação do trecho final da rodovia João de Souza Mello Alvim, energia elétrica (hoje, as construções ainda são alimentadas por geradores a diesel) e saneamento básico.

O projeto de regularização fundiária a ser feito pela Prefeitura e Secretaria de Patrimônio da União deverá ficar pronto, com aprovação do Ibama, em um ano. Antes de demolir construções, União e município terão de dar casa aos moradores do local que não têm para onde ir.

Se não cumprirem a decisão, União, município e Ibama terão de pagar multa de R$ 5 mil por dia. A Prefeitura tem ainda 60 dias para colocar duas placas na Vigorelli, sob pena de mais R$ 1 mil de multa diária, avisando que a área será regularizada e que é proibida qualquer nova construção nela. Os prazos passam a valer a partir da intimação das partes, nesta semana ou na próxima.

Moradores estão em dúvida

Moradores ficam entre a descrença e a preocupação quando o assunto é a desocupação da área. Donos de um dos principais restaurantes da praia, Edgar Magalhães, o Nito, de 73 anos, e a filha Mônica, 37, dizem que hoje os moradores ajudam a cuidar da área.

— Há uma implicância com a Vigorelli. Ao longo da Babitonga, há várias vilas, todas irregulares. Por que querem expulsar só nós? O local cresceu porque é um ponto bonito, a única praia de Joinville —, diz Nito.

Ele e a filha dizem que a região deveria ser mais bem aproveitada para o turismo.

— Vamos fazer o que for possível para ficarmos — diz Mônica.

A pescadora artesanal Juraci de Souza, 53, também está preocupada. Segundo ela, a maioria dos pescadores artesanais já desenvolve algum comércio, como venda de gelo, bebidas e de pescado aos fins de semana, para complementar a renda. Se não houver mais barracas, bares e restaurantes, ela teme que veranistas e turistas deixem de frequentar a praia.

Invasões motivaram a ação

O Ministério Público Federal entrou com a ação que levou à decisão em 1993, por causa de invasões na Vigorelli na época. O local tem terras de marinha, área de preservação e pertence à União, mas teve terras cedidas pelo Estado a uma empresa em 1921, quando nem existiam leis ambientais. A empresa abriu a estrada e um canal de dragagem na praia e chegou a propor uma marina para o local para afastar invasores.

Os primeiros pescadores artesanais passaram a vender bebida e gelo nos fins de semana, o que deu origem a restaurantes e atraiu veranistas. As construções se multiplicaram após 1980 e chegavam a 275, segundo dados de 2010. Casas de pescadores artesanais são 26. A maioria (155) são ranchos para barcos de pesca esportiva.

Contraponto

O Instituto de Planejamento de Joinville (Ippuj) já havia proposto projeto de regularização da área, mas objetivando manter restaurantes, de olho no turismo. Agora, com a decisão judicial – que permite usar partes de projetos de regularização já iniciados – os planos podem sofrer mudanças.

A Prefeitura informou que ainda espera a intimação sobre a decisão para saber como e se irá recorrer ou acatar as determinações. A reportagem não conseguiu contato com a Secretaria de Patrimônio da União, que tem escritório no Estado, nem com o Ibama porque os dois serviços não funcionarem durante o Carnaval. A intimação dos dois órgãos também será feita nesta ou na próxima semana.

Fonte: http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2013/02/justica-federal-determina-alteracoes-na-ocupacao-da-praia-da-vigorelli-4042021.html

Acesso em 05/05/2013.

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