INFORMATIVO DA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE EM MATÉRIA AMBIENTAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 18/12/2013, às 07:12, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE RECURSO HÍDRICO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO DANO HÍDRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTAURADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGÁTÓRIO, EMBASADO EM FISCALIZAÇÃO DA FATMA, VÁLIDO À LASTREAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. WRIT CONCEDIDO. Processo:  2013.037373-8 (Acórdão). Relator: Des. José Everaldo Silva. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 26/11/2013. Data de Publicação: 10/12/2013. Classe: Mandado de Segurança.

Informativo da Jurisprudência Catarinense. Edição n. 15, de 18 de dezembro de 2013.

Disponível em: www.tj.sc.gov.br

Acesso em 18/12/13

 

Deixe seu Comentário