EM AÇÃO POPULAR AMBIENTAL, TRF4 DETERMINA PERÍCIA EM OBRA NA BEIRA-MAR DE SÃO JOSÉ/SC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 12/02/2010, às 13:02, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que seja feita a complementação da perícia técnica referente às obras de construção do trecho da Beira-Mar de São José (SC) em frente ao Centro Histórico do município. Conforme a turma, a perícia deverá ser feita para garantir a ausência de riscos ao meio ambiente. A decisão foi publicada nesta semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Os autores da ação, 17 ao todo, recorreram ao tribunal após ter seu pedido negado em primeira instância. Eles alegam que a construção afeta a orla marítima e o Centro Histórico da cidade.

Após examinar o recurso, o relator do processo, juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, convocado para atuar como desembargador na corte, reformou a sentença.

  Do voto do Relator, extrai-se o seguinte trecho:

“Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do que dispõe o artigo 225 da Constituição Federal, a presente ação popular, que defende interesse de grande relevância, merece ser adequadamente instruída, razão pela qual deve prosperar a pretensão da parte recorrente, a fim de ser complementada a perícia técnica postulada”.

  Foi, então, dado provimento à apelação cível, determinando-se a realização de complementação à perícia técnica.

Fonte: Portal da Justiça Federal da 4ª Região

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