CRIME AMBIENTAL: SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL NÃO IMPEDE A COBRANÇA DE MULTA EM ESFERA CÍVEL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 21/11/2016, às 13:11, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Meio Ambiente

 

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um morador de Porto Alegre para rejeitar uma ação de penhora de bens contra ele. O homem foi multado por manter em cativeiro 11 pássaros silvestres e alegava que, como a ação penal contra ele foi suspensa, não poderia ser obrigado a pagar a penalidade. Segundo a 3ª Turma, a responsabilidade civil é independente da criminal.

A penhora foi proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2015. Pouco tempo antes, o réu fechou um acordo com o Ministério Público e o processo criminal contra ele foi suspenso. Segundo o homem, isso resultaria na invalidação da multa recebida e ,consequentemente, no impedimento da execução fiscal.

Conforme o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do processo n. 5032911-69.2016.4.04.0000/TRF, somente fica comprometido o prosseguimento do processo administrativo e a cobrança de multa quando a seara criminal comprova a não autoria do ato delitivo, o que não foi o caso.

Fonte: TRF4

Fonte: http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/suspensao-de-acao-penal-nao-impede-cobranca-de-multa-em-esfera-civel 

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