CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE ITAPOÁ – proposta de alteração deliberada pelo CONCIDADE vai à Câmara de Vereadores de Itapoá/SC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 09/08/2013, às 16:08, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente

No dia 1º de agosto de 2013, realizou-se a 35ª Reunião Ordinária do Concidade – Conselho da Cidade de Itapoá.

Por 11 votos a favor e uma abstenção, deliberou-se favoravelmente a alteração dos Incisos I e II do Artigo 77 da Lei Complementar nº 005/2003 que instituiu o Código Municipal de Obras de Itapoá.

As alterações aprovadas determinam que nas edificações multifamiliares e coletivas sejam prevista uma vaga de estacionamento a cada 100 m² de área construída e nas edificações multifamiliares em que a unidade residencial for inferior a 100 m² deverá haver uma vaga de estacionamento por unidade. Nas edificações comerciais deverá haver uma vaga de estacionamento para até 100 m² de área construída.

As ONGs se abstiveram da votação, por entenderem que as alterações na Lei Complementar nº 005/2013 devem ser tratadas de forma global quando da revisão do Plano Diretor da cidade.

A matéria deliberada favoravelmente segue para análise e votação da Câmara Municipal.

Veja:

– Ata da 35ª Reunião Ordinária do Concidade

– Exposição de Motivos e Projeto de Lei Complementar

Fonte: http://www.adeanewsletter.com/conselho-da-cidade-de-itapoa-concidade-realiza-a-35a-reuniao-ordinaria/

Acesso em: 09/08/2013.

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