STF JULGARÁ NO DIA 12/05 A ADIN 2182, SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 11/05/2010, às 09:05, na categoria Direito Administrativo

Entre os julgamentos previstos na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2182) que discute a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92. O autor da ação é o Partido Trabalhista Nacional (PTN), para quem a lei teria sido aprovada de forma irregular, uma vez que não respeitou o sistema bicameral. Isso porque a Câmara dos Deputados teria enviado a lei para aprovação do presidente da República sem submetê-la ao Senado Federal.

A ação deve voltar à pauta na quarta-feira (12), quando também está prevista a análise de outras seis ADIs, três mandados de segurança e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

 

Fonte: Publicações Online (http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=1482http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=1482)

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