PORTARIA SEMA Nº 53/2016
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 23/08/2016, às 17:08, na categoria Direito Ambiental,Legislação,Meio AmbienteA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPOÁ PROMOVERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O NOVO PLANO DIRETOR NO DIA 04/08/16
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 28/07/2016, às 14:07, na categoria Diversos,Legislação
CÓDIGO FLORESTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 18/04/2016, às 16:04, na categoria Direito Ambiental,Legislação,Meio Ambiente
VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL SOMENTE PODE SER APREENDIDO SE COMPROVADO O USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE ILÍCITA
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 03/12/2015, às 13:12, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Penal,Diversos,Legislação
MUDANÇA NO EIV É APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 20/02/2014, às 16:02, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito
É APROVADO O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 27/01/2014, às 16:01, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Meio AmbienteSaiu no diário oficial do estado de SC a publicação da lei n. 16.342, de 21/01/2014, alterando os dispositivos da Lei n. 14.675, de 2009, e estabelecendo novas diretrizes em matéria ambiental. Confira na integra o teor da nova lei: Lei n. 16.342 -2014 – Novo Código Ambiental de Santa Catarina
FATMA SERÁ RESPONSÁVEL POR LICENCIAMENTO DE PARQUE HOTEL MARINA PONTA CORAL, EM FLORIANÓPOLIS – SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 09/01/2014, às 14:01, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso da empresa Hantei Construções e Incorporações, de Florianópolis, e considerou a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) o órgão competente para licenciar o empreendimento Parque Hotel Marina – Ponta Coral, que será construído na Beira-Mar Norte de Florianópolis.
INFORMATIVO DA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE EM MATÉRIA AMBIENTAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 18/12/2013, às 07:12, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoMANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE RECURSO HÍDRICO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO DANO HÍDRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTAURADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGÁTÓRIO, EMBASADO EM FISCALIZAÇÃO DA FATMA, VÁLIDO À LASTREAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. WRIT CONCEDIDO. Processo: 2013.037373-8 (Acórdão). Relator: Des. José Everaldo Silva. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 26/11/2013. Data de Publicação: 10/12/2013. Classe: Mandado de Segurança.
TRF1 – JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA JULGAR CRIME AMBIENTAL COM COMETIDO EM RIO FRONTEIRIÇO
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 16/12/2013, às 09:12, na categoria Direito Ambiental,Diversos,Legislação,Meio AmbienteA 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que a Justiça Federal é competente para julgar delito ambiental cometido no Rio Javari, próximo à cidade de Atalaia Norte/AM na fronteira do território brasileiro com o Peru. O julgamento foi proferido a partir do recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que entendeu que a Justiça Estadual da Comarca de Atalaia/AM é competente para julgar o feito.
STJ – Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 06/12/2013, às 17:12, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoA aplicação de prazo do Código Penal no cálculo da prescrição de infrações administrativas depende da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário do Rio Grande do Sul e determinou a reintegração do servidor.