STJ MANDA CONSTRUTORA DEPOSITAR CAUÇÃO DE 15% DO VALOR DE EMPREENDIMENTO DE LUXO EM SC

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Simone Brümmer, em 11/06/2012, às 14:06, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil

Para continuar as obras de um condomínio de luxo na praia de Jurerê Internacional, em Santa Catarina, a construtora Habitual Empreendimentos Imobiliários terá que depositar caução de 15% do valor do empreendimento. Além disso, deverá informar aos adquirentes dos imóveis que a obra é alvo de ação civil pública em razão de possíveis danos ambientais.

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PETROBRAS PAGA INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA POR VAZAMENTO DE ÓLEO NO PARANÁ

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 02/05/2012, às 15:05, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Diversos,Meio Ambiente

A Petrobras vai disponibilizar R$ 102 milhões para recuperação ambiental de uma área da Serra do Mar, no litoral do Paraná, atingida por um vazamento de óleo diesel do poliduto Olipar, que liga a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, a um terminal de Paranaguá. O acidente ambiental foi em 16 de março de 2001.

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JUIZ FEDERAL DE CAMPOS TRANSFERE PARA O RJ AÇÃO CIVIL CONTRA CHEVRON

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 16/04/2012, às 16:04, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Diversos,Meio Ambiente

O juiz federal Tiago Pereira Macaciel, da 2ª Vara Federal de Campos, declinou da competência para julgar a segunda ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF), em Campos, contra a Chevron do Brasil e Transocean Brasil por um novo vazamento no Campo de Frade, na Bacia de Campos, no Norte Fluminense, detectado em março. “A magnitude do referido dano ambiental desborda da área sujeita à competência desta Subseção de Campos dos Goytacazes, caracterizando-se, assim, como dano regional”, escreveu o juiz na decisão. “Declino da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro”, decidiu Macaciel.

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VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL GERA INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA PREJUDICADA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 05/04/2012, às 17:04, na categoria Direito Processual Civil,Diversos,Meio Ambiente

A Petrobrás Distribuidora S/A e o Brazuca Auto Posto Ltda foram condenados a indenizar, por danos materiais e morais, uma família que residia ao lado do posto, na BR 020, Chácara Vila Rica, Sobradinho/DF. A família foi vítima de acidente ambiental decorrente do vazamento de combustível ocorrido naquela região durante o período de dezembro de 1999 a novembro de 2011. A decisão de 1ª Instância foi confirmada em grau de recurso pela 2ª Turma Cível do TJDFT.

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OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL APREENDE MAIS DE 200 AVES SILVESTRES NO RS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 04/04/2012, às 17:04, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Diversos,Meio Ambiente

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MPF ENCAMINHA NOVA AÇÃO À JUSTIÇA CONTRA CHEVRON E TRANSOCEAN

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 04/04/2012, às 16:04, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Diversos,Meio Ambiente

O Ministério Público Federal encaminhou nesta terça-feira à Justiça uma nova ação civil pública contra a empresa Chevron e a prestadora de serviços Transocean devido ao vazamento de óleo detectado no Campo de Frade, na Bacia de Campos, em março deste ano. O processo pede indenização de R$ 20 bilhões por danos ambientais e sociais.

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APROVADO NO SENADO, NOVO CPC SEGUE PARA A CÂMARA

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 17/12/2010, às 11:12, na categoria Direito Processual Civil,Legislação

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (15), o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (PLS n. 166/2010). O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), fez cinco mudanças no texto, que estava em sua terceira sessão de discussão em turno único. A proposta será agora analisada pela Câmara dos Deputados.

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ASTREINTES: MULTAS DIÁRIAS FORÇAM PARTES A RESPEITAR DECISÕES JUDICIAIS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 13/12/2010, às 15:12, na categoria Direito Processual Civil,Outros Ramos do Direito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial.

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APROVADO POR COMISSÃO TEMPORÁRIA, TEXTO DO NOVO CPC SEGUE PARA O PLENÁRIO DO SENADO

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 08/12/2010, às 15:12, na categoria Direito Processual Civil

A Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovou o parecer apresentado pelo relator Valter Pereira (PMDB-MS), na forma de um substitutivo ao projeto (PLS 166/2010). O texto de Valter Pereira para o novo CPC, com 1008 artigos, terá de ser apreciado pelo Plenário do Senado. Como se trata de um novo código, o projeto será votado em três turnos no Plenário do Senado, para depois seguir para análise da Câmara dos Deputados.

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JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FERE DIREITO DE DEFESA QUANDO HÁ PEDIDO DE PROVAS

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 09/11/2010, às 09:11, na categoria Direito Processual Civil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A Quarta Turma considerou, ainda, que a violação desses princípios é matéria de ordem pública, por isso pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, isto é, independentemente de ter sido apontada pela parte interessada.

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STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PODE SER EXTINTA POR ABANDONO SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 01/11/2010, às 09:11, na categoria Direito Processual Civil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o juiz extinguir uma execução fiscal, diante do abandono da ação por parte da fazenda pública, sem ouvir a manifestação do executado. A decisão foi tomada em recurso especial movido pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

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SEGREDO DE JUSTIÇA: ATÉ ONDE PODE IR?

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 27/10/2010, às 15:10, na categoria Direito Processual Civil

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 144 e 444.

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PERÍCIA. INTIMAÇÃO.

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Em atenção ao princípio do contraditório, o juiz deve intimar as partes a fim de possibilitar-lhes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, após nomear seu perito responsável pela produção da prova pericial (art. 421, § 1º, do CPC). As partes têm o direito de contradizer o laudo, refutá-lo ou mesmo requerer esclarecimentos sobre ele, providências que só podem ser ultimadas se intimadas as partes para tanto. Não pode ser acolhida a alegação de ser necessária a demonstração do prejuízo para o fim de reconhecer a nulidade arguída, visto que o prejuízo foi evidenciado quando o juízo singular, ao ter como improcedente o pedido nos embargos à execução, expressamente se embasou na prova pericial obtida sem a ciência das partes. Anote-se que aquele juízo determinou, de ofício, a produção da prova pericial. Precedente citado: REsp 421.342-AM, DJ 25/11/2002. REsp 812.027-RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/10/2010.

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REALIZAÇÃO. NOVA PERÍCIA. TRIBUNAL

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Trata-se, no caso, da possibilidade de o tribunal a quo, em sede de apelação, converter o julgamento em diligência para determinar a baixa dos autos para realização de nova perícia. O art. 130 do CPC dispõe que o juiz é o principal destinatário da prova e, por conseguinte, a ele cabe determinar as diligências necessárias para a formação do seu convencimento, não havendo compatibilidade com a atual processualística a restrição desse seu poder de iniciativa. Ao julgador não é possível suprir a deficiência probatória da parte, violando, assim, o princípio da imparcialidade, mas, diante da dúvida surgida com a prova constante dos autos, cabe-lhe aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente a sua convicção. Precedentes citados: AgRg no REsp 294.609-RJ, DJe 24/6/2010; REsp 382.742-PR, DJ 26/4/2006, e REsp 222.445-PR, DJ 29/4/2002. REsp 906.794-CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2010.

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PERÍCIA. INTIMAÇÃO.

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 18/10/2010, às 09:10, na categoria Direito Processual Civil

Em atenção ao princípio do contraditório, o juiz deve intimar as partes a fim de possibilitar-lhes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, após nomear seu perito responsável pela produção da prova pericial (art. 421, § 1º, do CPC). As partes têm o direito de contradizer o laudo, refutá-lo ou mesmo requerer esclarecimentos sobre ele, providências que só podem ser ultimadas se intimadas as partes para tanto. Não pode ser acolhida a alegação de ser necessária a demonstração do prejuízo para o fim de reconhecer a nulidade arguída, visto que o prejuízo foi evidenciado quando o juízo singular, ao ter como improcedente o pedido nos embargos à execução, expressamente se embasou na prova pericial obtida sem a ciência das partes. Anote-se que aquele juízo determinou, de ofício, a produção da prova pericial. Precedente citado: REsp 421.342-AM, DJ 25/11/2002. REsp 812.027-RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/10/2010.

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PROPRIEDADE PARTICULAR SITUADA EM TERRENO DE MARINHA

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Em julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, a Seção reiterou a orientação de que os terrenos de marinha pertencem à União, não sendo a ela oponíveis os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados. Consoante afirmou o Min. Relator, tais títulos possuem mera presunção relativa e garantem àqueles tidos como proprietários apenas o direito de, por exemplo, ser notificados pessoalmente para fazer parte do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público. Asseverou, ainda, ser o mandado de segurança a via adequada para o debate de tais questões. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.066.073-RS, DJe 3/2/2009; REsp 693.032-RJ, DJe 7/4/2008; REsp 1.019.820-RS, DJe 7/5/2009, e REsp 798.165-ES, DJ 31/5/2007. REsp 1.183.546-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/9/2010.

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CONGRESSO DE DIREITO PROCESSUAL

Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 27/09/2010, às 16:09, na categoria Direito Processual Civil,Direito Processual Penal

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INTERNAUTAS JÁ FIZERAM QUASE 400 SUGESTÕES AO NOVO CPC

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Representantes da magistratura e do Ministério Público, advogados, promotores, acadêmicos e cidadãos em geral já encaminharam pela internet quase 400 sugestões à Comissão Especial do Senado que formula o projeto (PLS 166/10) de reforma do Código de Processo Civil (CPC).

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NOVO CPC: RELATOR GARANTE QUE AGILIDADE DA JUSTIÇA NÃO FERIRÁ AMPLA DEFESA

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O senador Valter Pereira (PMDB-MS) reafirmou nesta terça-feira (14), em Salvador, que o país necessita de uma Justiça mais ágil e insistiu que essa meta é compatível com a segurança jurídica e o amplo direito de defesa. Numa audiência para colher sugestões da comunidade jurídica baiana sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), do qual é relator, Valter Pereira negou que a simplificação das atuais normas processuais coloque em risco o princípio da ampla defesa.

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POPULAÇÃO SE MANIFESTA ATRAVÉS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, QUE TAMBÉM AJUDAM SENADORES A DECIDIR SOBRE TEMAS POLÊMICOS

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No dia 9 de junho passado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, entregou ao presidente José Sarney o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O magistrado presidiu a comissão de juristas criada em outubro de 2009 para elaborar a proposta. Para chegar ao texto final da proposição, foram realizadas oito audiências públicas onde o assunto foi debatido. Convidar especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada é uma das maneiras que o Senado tem de consultar a população sobre temas do seu interesse.

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RETIRADA DE AUTOS DE CARTÓRIO DURANTE PERÍODO DE RECURSO PODE JUSTIFICAR DEVOLUÇÃO DE PRAZO

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A retirada dos autos durante o prazo comum para recursos pode levar à devolução do prazo para a parte prejudicada. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso, ressaltou que no caso analisado o recorrente manifestou o fato ainda dentro do prazo recursal, pedindo a restituição do tempo faltante em razão da retirada dos autos pela parte contrária. Por isso, não se estaria diante das chamadas “nulidades guardadas”.

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PAÍS VIVE ONDA DE ‘JUDICIALIZAÇÃO’, DIZ VALTER PEREIRA NO RIO

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A ordem constitucional instituída em 1988 despertou uma onda de acesso ao Judiciário que levou o país a um quadro de “verdadeira judicialização da vida”. A avaliação foi feita pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), logo após a abertura da audiência pública que ocorreu no Rio de Janeiro na manhã de hoje, destinada à coleta de sugestões e críticas ao projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC). Valter Pereira é o relator da comissão especial do Senado responsável pelo texto do projeto.

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STJ. É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR A CONTRAMINUTA AO RECURSO

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, em recurso repetitivo, de que é necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso. O relator do processo, ministro Luiz Fux, explicou que a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório.

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JURISTAS DEBATEM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SANTA CATARINA

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SANCIONADA LEI QUE MODERNIZA TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (9) lei que moderniza a tramitação do agravo de instrumento em processos judiciais. A nova legislação, que altera dispositivos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), transforma o agravo de instrumento – recurso interposto contra decisão que não admite o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em agravo nos próprios autos.

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