CRIME AMBIENTAL: SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL NÃO IMPEDE A COBRANÇA DE MULTA EM ESFERA CÍVEL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 21/11/2016, às 13:11, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Meio Ambiente
DEVER DE REFLORESTAR ÁREA DE RESERVA É TRANSFERIDO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Brümmer Advocacia, em 11/07/2016, às 14:07, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Direito Urbanístico,Meio Ambiente
STJ – SECCIONAL DA OAB PODE AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA ESFERA LOCAL SEM RESTRIÇÃO DE TEMAS
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 03/12/2013, às 12:12, na categoria Direito Processual Civil,Diversos,Legislação,Outros Ramos do DireitoOs conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem ajuizar as ações previstas no artigo 54, XIV, da Lei 8.906/84 (Estatuto da Advocacia), inclusive ações civis públicas, em relação a temas de interesse geral na unidade da federação onde estejam instalados.
STJ – DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL EMENDA DA INICIAL QUE NÃO TRAZ CAUSA DE PEDIR
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 19/11/2013, às 09:11, na categoria Direito Processual Civil,Diversos,Outros Ramos do DireitoNão é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A parte sustentava que o juiz deveria facultar ao autor a possibilidade de emendar a inicial, mesmo quando já apresentada a contestação.
JF CONDENA PETROBRÁS POR VAZAMENTO DE ÓLEO NO SUL DO PAÍS
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 14/11/2013, às 17:11, na categoria Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Civil,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do DireitoAssista o vídeo através do link, do Programa Via Legal 585 – Contaminação no Mar:
TJSC ALTERA VALORES DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PREPARO E EMOLUMENTOS, A PARTIR DE 01/01/2014
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 12/11/2013, às 13:11, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Civil,Direito Processual Penal,Direito Urbanístico,Diversos,Legislação,Outros Ramos do DireitoO Tribunal de Justiça de Santa Catarina disponibilizou os novos valores das custas e despesas processuais, preparo e emolumentos que entrarão em vigor a partir de 01/01/2014, confira:
STJ – COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM GRU NÃO DEMONSTRA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 05/11/2013, às 12:11, na categoria Direito Processual Civil,DiversosEm decisão individual, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso especial por ausência da Guia de Recolhimneto da União (GRU) necessária para a devida comprovação do pagamento das despesas processuais.
LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE ZONA DE AMORTECIMENTO DE PARQUE NACIONAL
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 27/09/2013, às 13:09, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Diversos,Legislação,Meio AmbienteO MPF possui legitimidade para propor, na Justiça Federal, ação civil pública que vise à proteção de zona de amortecimento de parque nacional, ainda que a referida área não seja de domínio da União. Com efeito, tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há competência exclusiva de um ente da Federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo e da competência para o licenciamento. Deve-se considerar que o domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do MPF. Ademais, convém ressaltar que o poder-dever de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando determinada atividade esteja, sem o devido acompanhamento do órgão local, causando danos ao meio ambiente. AgRg no REsp 1.373.302-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11/6/2013.
CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 27/09/2013, às 10:09, na categoria Direito Ambiental,Direito Processual Civil,Diversos,Meio Ambiente
MINERADORA É CONDENADA POR EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA – PALHOÇA/SC
Notícias por RSS Compartilhar no Facebook Postado por Assessoria, em 13/09/2013, às 18:09, na categoria Direito Administrativo,Direito Ambiental,Direito Penal,Direito Processual Civil,Direito Processual Penal,Diversos,Legislação,Meio Ambiente,Outros Ramos do Direito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação da empresa mineradora Cambirela Extração e Comércio de Silex, de Santa Catarina, a ressarcir o erário por extração irregular de saibro/argila em Enseada do Brito, no município de Palhoça (SC).