ITAPOÁ FAZ PARTE DAS DISCUSSÕES E MOBILIZAÇÃO DE NOVOS PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS PARA A BAÍA DA BABITONGA

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DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE

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O QUE O MEIO AMBIENTE TEM A VER COM A CIDADANIA?

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O DANO AMBIENTAL PRIVADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA

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1538943_563811217041578_1112545203_nO particular que deposite resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos. A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que consagra o princípio do poluidor-pagador. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na noção de risco social, que está implícito em determinadas atividades, como a indústria, os meios de transporte de massa, as fontes de energia. Assim, a responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco, é uma imputação atribuída por lei a determinadas pessoas para ressarcirem os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob seu controle, sem que se proceda a qualquer indagação sobre o elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prepostos, bastando a relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a situação de risco criada pelo agente. Imputa-se objetivamente a obrigação de indenizar a quem conhece e domina a fonte de origem do risco, devendo, em face do interesse social, responder pelas consequências lesivas da sua atividade independente de culpa. Nesse sentido, a teoria do risco como cláusula geral de responsabilidade civil restou consagrada no enunciado normativo do parágrafo único do art. 927 do CC, que assim dispôs: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A teoria do risco integral constitui uma modalidade extremada da teoria do risco em que o nexo causal é fortalecido de modo a não ser rompido pelo implemento das causas que normalmente o abalariam (v.g. culpa da vítima; fato de terceiro, força maior). Essa modalidade é excepcional, sendo fundamento para hipóteses legais em que o risco ensejado pela atividade econômica também é extremado, como ocorre com o dano nuclear (art. 21, XXIII, “c”, da CF e Lei 6.453/1977). O mesmo ocorre com o dano ambiental (art. 225, caput e § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), em face da crescente preocupação com o meio ambiente. Nesse mesmo sentido, extrai-se da doutrina que, na responsabilidade civil pelo dano ambiental, não são aceitas as excludentes de fato de terceiro, de culpa da vítima, de caso fortuito ou de força maior. Nesse contexto, a colocação de placas no local indicando a presença de material orgânico não é suficiente para excluir a responsabilidade civil. REsp 1.373.788-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6/5/2014.

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Lei nº 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

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DECRETO Nº 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015

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TRF4 – LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO A ESPÉCIES VEGETAIS EM EXTINÇÃO NÃO INCLUI ÁRVORES MORTAS

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TRF4 CONDENA IBAMA POR MULTA INDEVIDA

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STF – LEI MUNICIPAL SOBRE MEIO AMBIENTE DEVE RESPEITAR NORMAS DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS

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COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – APA

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O CODEMA TEM COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR (OU NÃO) INTERVENÇÃO EM APP URBANA?

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FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU INVIABILIZA AÇÃO PENAL POR CRIME DE POLUIÇÃO SONORA

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TRF4 – LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO A ESPÉCIES VEGETAIS EM EXTINÇÃO NÃO INCLUI ÁRVORES MORTAS

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DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL EM ADVERTÊNCIA

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STJ – COBERTURA DE APP DESAPROPRIADA PARA CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA NÃO SERÁ INDENIZADA

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NA CRISE DA ÁGUA, O PROCESSO CIVILIZATÓRIO PODE RETROCEDER À BARBÁRIE

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RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL: MEDIDA EFETIVA E MAIS QUE ESPERADA

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TRF4 limita atividade de beach clubs na Praia de Jurerê

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Os beachs clubs (postos e quiosques) da Praia de Jurerê, em Florianópolis, não poderão realizar atividades na área de areia, fora de seu espaço físico, nem emitir barulho acima dos limites da legislação municipal. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (21/01), pelo relator do processo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Fernando Quadros da Silva.

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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEVE SER APLICADO COM CAUTELA EM CRIMES AMBIENTAIS

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A utilização de varas, caniços e molinetes para pesca em local interditado, com inexpressiva ou nenhuma lesão ao bem jurídico tutelado, autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Essa foi a fundamentação adotada pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra três pescadores.

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PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR CAUSA DO AVANÇO DO MAR EM UBATUBA E ENSEADA

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Prefeitura de São Francisco do Sul decreta situação de emergência por causa do avanço do mar em Ubatuba e Enseada Leandro Junges/Agência RBS

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MUDANÇA NO EIV É APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE

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Mudança no EIV é aprovada pela Câmara de Vereadores de Joinville Cleber Gomes/Agencia RBS

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É APROVADO O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE SC

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Saiu no diário oficial do estado de SC a publicação da lei n. 16.342, de 21/01/2014, alterando os dispositivos da Lei n. 14.675, de 2009, e estabelecendo novas diretrizes em matéria ambiental. Confira na integra o teor da nova lei: Lei n. 16.342 -2014 – Novo Código Ambiental de Santa Catarina

FATMA SERÁ RESPONSÁVEL POR LICENCIAMENTO DE PARQUE HOTEL MARINA PONTA CORAL, EM FLORIANÓPOLIS – SC

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso da empresa Hantei Construções e Incorporações, de Florianópolis, e considerou a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) o órgão competente para licenciar o empreendimento Parque Hotel Marina – Ponta Coral, que será construído na Beira-Mar Norte de Florianópolis.

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INFORMATIVO DA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE EM MATÉRIA AMBIENTAL

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MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE RECURSO HÍDRICO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO DANO HÍDRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECEDENTE DO STJ. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTAURADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGÁTÓRIO, EMBASADO EM FISCALIZAÇÃO DA FATMA, VÁLIDO À LASTREAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. WRIT CONCEDIDO. Processo:  2013.037373-8 (Acórdão). Relator: Des. José Everaldo Silva. Origem: Chapecó. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Data de Julgamento: 26/11/2013. Data de Publicação: 10/12/2013. Classe: Mandado de Segurança.

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TRF1 – JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA JULGAR CRIME AMBIENTAL COM COMETIDO EM RIO FRONTEIRIÇO

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A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que a Justiça Federal é competente para julgar delito ambiental cometido no Rio Javari, próximo à cidade de Atalaia Norte/AM na fronteira do território brasileiro com o Peru. O julgamento foi proferido a partir do recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que entendeu que a Justiça Estadual da Comarca de Atalaia/AM é competente para julgar o feito.

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