MULTA POR DANOS AMBIENTAIS SÓ PODE SER APLICADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO DANO

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BEACH CLUBS DE JURERÊ INTERNACIONAL: TRF4 MANDA DEMOLIR CONSTRUÇÕES EXCEDENTES

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TJSC CONCLUI QUE TAXA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL É CONSTITUCIONAL

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CRIME AMBIENTAL: SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL NÃO IMPEDE A COBRANÇA DE MULTA EM ESFERA CÍVEL

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Resultado de imagem para pássaro silvestre cativeiro

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I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ITAPOÁ – 2016

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PORTARIA SEMA Nº 53/2016

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23 de agosto

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JUSTIÇA OBRIGA MUNICÍPIO A PROVIDENCIAR CANIL PARA TRATAR DE CÃES E GATOS ABANDONADOS

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DEVER DE REFLORESTAR ÁREA DE RESERVA É TRANSFERIDO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL

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JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA EM FAVOR DOS ARMADORES DE PESCA EM SANTA CATARINA

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PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO CONTAMINADO SERÃO INDENIZADOS

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