Âmbito cível

  • Ajuizamento de Mandado de Segurança ambiental;
  • Ajuizamento de outras ações em matéria ambiental;
  • Atuação em procedimentos administrativos e inquéritos civis;
  • Defesa em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público;
  • Defesa em ações de improbidade administrativa;
  • Consultoria jurídica para elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Projetos de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
  • Atuação em casos de execução de sentenças, termos de ajustamento de conduta e execução cível de sentença penal condenatória por crime ambiental (art. 475-N, inc. II, do CPC)