STF – LEI MUNICIPAL SOBRE MEIO AMBIENTE DEVE RESPEITAR NORMAS DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS

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COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – APA

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O CODEMA TEM COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR (OU NÃO) INTERVENÇÃO EM APP URBANA?

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FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU INVIABILIZA AÇÃO PENAL POR CRIME DE POLUIÇÃO SONORA

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